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Nº 11.888,
24 de Dezembro de 2008
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Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e
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Nº 11.441,
4 de Janeiro de 2007
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Separações Divórcios e Inventários
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Nº 9.307,
23 de Setembro de 2006
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Arbitragem
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Nº 10.741,
01 de Outubro de 2003
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Estatuto do Idoso
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Lei Complementar Nº 116,
31 de Julho de 2003
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ISS
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Nº 10.406 - Constituição e Códigos,
10 de Janeiro de 2002
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Código Civíl em vigor desde 11 de Janeiro de 2003
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13 - Registros Públicos,
24 de Agosto de 2001
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Dados para Cadastramento de Óbitos
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Medida Provisória Nº 2.200-2 - Documentos Eletrônicos,
24 de Agosto de 2001
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Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
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Nº 10.257 - Direito Imobiliário,
10 de Julho de 2001
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Estatuto da Cidade
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Lei Complementar Nº 109,
29 de Maio de 2001
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Previdência Complementar Privada
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Nº 10.188 - Direito Imobiliário,
12 de Fevereiro de 2001
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Programa de Arrendamento Residencial
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Nº 8.159 - Registros Públicos,
08 de Janeiro de 2001
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Arquivos Públicos e Privados
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Nº 10.169 - Leis Notariais e Registrais,
29 de Dezembro de 2000
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Lei Fedreral de Emolumentos
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Nº 10.101,
19 de Dezembro de 2000
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Participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
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Nº 10.052,
28 de Novembro de 2000
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Funttel
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Nº 9.998,
17 de Agosto de 2000
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Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
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No 9.964,
10 de Abril de 2000
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
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Nº 9.800 - Documentos Eletrônicos,
26 de Maio de 1999
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Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
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Nº 9.755 - Documentos Eletrônicos,
16 de Dezembro de 1998
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Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
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Nº 9.708 - Registros Públicos,
18 de Novembro de 1998
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Substituição do prenome
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