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nº 14.864,
23 de Dezembro de 2008
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Isenção de Imposto - ISS Profissionais Liberais e Autônomos
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nº 13.290,
22 de Dezembro de 2008
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Dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma que especifica
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Nº 12.233,
16 de Janeiro de 2006
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Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e dá outras providências correlatas.
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Nº 12.227,
11 de Janeiro de 2006
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Regulamenta o artigo 17 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras pro
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Nº 12.226,
11 de Janeiro de 2006
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Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
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Nº 11.331,
27 de Dezembro de 2002
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Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
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Nº 10.992,
21 de Dezembro de 2001
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Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos
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Nº 10.705,
28 de Dezembro de 2000
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Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
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Nº 10.294,
20 de Abril de 1999
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Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências
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Nº 9.866,
29 de Novembro de 1997
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Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências
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