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Decretos
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Nº 46.877 - Leis Municipais São Paulo, 29 de Dezembro de 2005
IPTU - Atualiza Valores para 2006
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Nº 47.589 - Leis Notariais e Registrais, 15 de Janeiro de 2003
Regulamento da Lei de Emolumentos
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Nº 47.589 - Leis Estaduais - São Paulo, 14 de Janeiro de 2003
Regulamenta a Lei de Emolumentos do Estado
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Nº 4.449 - Direito Imobiliário, 30 de Outubro de 2002
Imóvel Rural
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Nº 47.243 - Leis Estaduais - São Paulo, 23 de Outubro de 2002
Estatuto da Cidade
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Nº 4.429 - Direito Notarial, 17 de Outubro de 2002
Dos servidores da Carreira Finanças e Controle
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Nº 4.382 - Direito Imobiliário, 19 de Setembro de 2002
ITR - Regulamento
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Nº 4.341 - Direito Notarial, 22 de Agosto de 2002
Dos Advogado da União e Procurador Federal
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Nº 46.665 - Leis Estaduais - São Paulo, 01 de Abril de 2002
Regulamento do ITCMD
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Nº 4.137 - Direito Notarial, 20 de Fevereiro de 2002
Da Defensoria Pública da União
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Nº 4.073 - Registros Públicos, 03 de Janiero de 2002
Regulamento da Lei dos Arquivos
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Nº 3.725 - Direito Imobiliário, 10 de Janeiro de 2001
Regulamenta a Lei dos Imóveis da União
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Nº 3.395 - Leis Federais, 29 de Março de 2000
Nova Redação a Dispositivos do Decreto Nº 1800
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Nº 2.427 - Leis Federais, 17 de Dezembro de 1997
Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado
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Nº 2.170 - Direito Notarial, 04 de Março de 1997
Alterações na Carteira de Identidade
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Nº 2.134 - Registros Públicos, 24 de Janeiro de 1997
Documentos Públicos Sigilosos
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Nº 1.799 - Registros Públicos, 30 de Janeiro de 1996
Regulamenta a Lei da Microfilmagem
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Nº 1.800 - Leis Federais, 30 de Janeiro de 1996
Registro Público de Empresas Mercantis
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Nº 1.233 - (Revogado)Direito Notarial, 31 de Agosto de 1994
Alterações na Carteira de Identidade
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Nº 93.240 - Direito Notarial, 09 de Setembro de 1986
Decreto Regulamentador
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