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Índice de Estadual

15.600, 11/12/2014
LEI Nº 15.600, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
15.432, 01/06/2014
LEI Nº 15.432, DE 04 DE JUNHO DE 2014
14.864, 23/12/2008
Nº 14.864, de 23 de Dezembro de 2008
13.290, 22/12/2008
Nº 13.290, de 22 de Dezembro de 2008
12.227, 11/01/2006
Nº 12.227, de 11 de Janeiro de 2006
12.233, 16/01/2006
Nº 12.233, de 16 de Janeiro de 2006
11.331, 27/12/2002
Nº 11.331, de 27 de Dezembro de 2002
10.992, 21/12/2001
Nº 10.992, de 21 de Dezembro de 2001
10.705, 28/11/2000
Nº 10.705, de 28 de Dezembro de 2000
10.294, 20/04/1999
Nº 10.294, de 20 de Abril de 1999
9.866, 29/1997
Nº 9.866, de 29 de Novembro de 1997