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15.600, 11/12/2014

LEI Nº 15.600, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Publicado em: 13/08/2015
Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15600-11.12.2014.html
 

15.600, de 11/12/2014.