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Decretos »

55.002, 09/11/2009

Nº 55.002, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009
Publicado em: 13/08/2015
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD.

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55002-09.11.2009.html
 
 

55.002, de 09/11/2009.