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55.693, 27/01/2011

Nº 56.693, DE 27 DE JANEIRO DE 2011
Publicado em: 13/08/2015
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002.

http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5fb5269ed17b47ab83256cfb00501469/6634856dc31d8d71832578260043f6eb?OpenDocument

55.693, de 27/01/2011.