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Orientação conjunta do CNB/SP e da Arisp

Publicado em: 06/02/2018

 

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza abaixo, em conjunto com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), orientações sobre o Provimento n° 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional), publicado em 17 de outubro de 2017:

Considerando a publicação do Provimento nº 61 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 17 de outubro de 2017;

Considerando a necessidade de uniformização da utilização do referido provimento;

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), vem perante os notários e registradores do Estado de São Paulo, esclarecer que seguindo o disposto no artigo 2º, do referido Provimento, a qualificação das partes deve continuar a ser realizada conforme a legislação em vigor e as normas administrativas específicas.

O artigo supra mencionado refere-se a eventual "requerimento" e não ao ato de ofício próprio das Notas e dos Registros. 

Atenciosamente

São Paulo, 23 de janeiro de 2018.

Clique aqui para ver o documento original. 


Fonte: CNB/SP
Tags relacionadas: Orientação, CNB/SP, Arisp, Partes, Provimento n° 61