Decisão sobre cobrança de taxas de emolumentos por averbação das ordens de indisponibilidade e levantamento comunicados pela CNIB

Publicado em: 06/02/2019
COMUNICADO CG Nº 195/2019
PROCESSO Nº 2012/18793 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento geral o v. Acórdão proferido pelo E. Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em 11 de setembro de 2018, nos autos da Consulta sob número 0002379-11.2018.2.00.0000.

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Fonte: TRT9
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