Artigo: A incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge nos regimes de comunhão

Por: Beatriz Helena Braganholo e Homero Alvenis Dutra*

 

 

1. Introdução

 

 

Com o advento do Código Civil de 2002, surgiram expectativas de uma remodelação ideológica e principiológica relativas ao seu campo de atuação, partindo-se do pressuposto de que as determinações legais introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, após a Constituição Federal de 1988, preconizariam uma visão muito mais antropocêntrica e condizente com a nova era jurídica de contemplação a preceitos que visem respeitar e garantir direitos fundamentais, bem como preservar o finalismo jurídico, desatrelando-se de regras positivas engessadoras para atender ao espírito e à real finalidade do que preceitua um determinado dispositivo legal.

 

Entretanto, o Código Civil vigente, em alguns pontos específicos, desconsidera os axiomas atuais e deixa ainda transparecer a velha e tradicional preponderância da proteção patrimonial a determinadas situações que se destina a disciplinar em detrimento de outros valores, ocasionando polêmicas e os mais diversos questionamentos acerca de suas determinações. Isso não é diferente quando o assunto em voga diz respeito à destinação dos proventos pessoais do trabalho de cada cônjuge nos regimes de comunhão parcial e universal de bens.

 

 Numa análise prematura dos artigos 1.659, VI e 1.668, V, do Diploma Civil vigente, tem-se por certo que as verbas trabalhistas de cada cônjuge, que concretizou sua união nos moldes da comunhão parcial e universal de bens, não se comunicam ao casal, pertencendo única e exclusivamente ao nubente que as auferiu. Essa determinação tem ensejado reflexos jurídicos de toda ordem por diversos doutrinadores, a fim de assentar a polêmica e definir a melhor forma de aplicação do dispositivo em estudo a cada caso concreto.

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por inúmeras vezes, tem decidido com base na interpretação literal do dispositivo em pauta, ou seja, conduz à linha de raciocínio de que os proventos do labor pessoal de cada cônjuge não se comunicam.

 

Tomando como base o contexto da sociedade contemporânea, no qual a pluralidade das pessoas possui patrimônio exclusivamente auferido dos frutos de sua atividade laboral, pode-se concluir que muitos doutrinadores entendem que a aplicação literal dos dispositivos em tela importaria na ausência total de patrimônio comum entre os consortes, mesmo nos regimes de comunhão.

 

A importância da proposição desta pesquisa está consubstanciada na relevância para as ciências jurídicas em assentar a celeuma da incomunicabilidade dos proventos, buscando uma maior segurança jurídica, bem como a certeza dos efeitos patrimoniais que a união marital implicará na vida dos consortes. Ressalta-se, também, que a grande maioria dos matrimônios realizados no nosso País possui como norteadores para disciplinar os aspectos patrimoniais dessa união os regimes de comunhão.

 

Com a ocorrência de tais circunstâncias, ganha especial relevo a preocupação em não confundir o patrimônio exclusivo, normalmente aquele trazido à nova união, com o acréscimo decorrente do crescimento patrimonial pela conjugação de esforços na realização plena da vida em comum dos nubentes.

 

Para o desenvolvimento da presente pesquisa, utilizar-se-á o método dialético e, como embasamento teórico, os princípios da isonomia entre os cônjuges, da liberdade e da razoabilidade e proporcionalidade, sua aplicação no direito de família e nos regimes de bens, e também a sua íntima ligação em diversos aspectos com o tema proposto.

 

Em seguida, buscar-se-á um maior aprofundamento do conteúdo dos artigos do Código Civil que dispõem sobre os regimes de bens, apresentando-se todas as suas distinções, peculiaridades e conseqüências advindas de sua adoção na união conjugal.

 

Ainda, realizar-se-á o levantamento das posições jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e doutrinárias no que concernem à incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge nos regimes de comunhão, e também apontamentos sobre os principais aspectos das argumentações em defesa de um ou outro ponto de vista, bem como o confronto de suas idéias, buscando assentar a celeuma jurídica que permeia as mesas de discussões relacionadas ao assunto tratado.

 

Por fim, importante ressaltar que, diante da complexidade envolvida no tema proposto, não nos é conveniente a pretensão de esgotamento do assunto, e sim apenas a exposição do problema, com todas as suas peculiaridades, e da necessidade de buscar uma solução adequada.

 

 

 

2. Princípios jurídicos aplicáveis aos regimes de bens

 

 

2.1. Princípio da isonomia entre os cônjuges

 

 

 

Em decorrência de uma abrupta evolução cultural a partir do século XIX, inúmeros paradigmas, nos mais variados âmbitos societários, vêm demonstrando-se obsoletos e merecedores de reformulações, que por si só já ocorrem à medida que vão sendo incorporados novos padrões comportamentais à sociedade contemporânea.

 

No direito de família se vislumbram claramente essas mudanças, especialmente no que concerne ao tratamento jurídico dispensado aos cônjuges, que estabeleceu com afinco uma isonomia de tratamento de forma a reconhecer a importância e a capacidade de ambos os consortes na mantença da sociedade conjugal em todos os seus aspectos, desde a educação da prole até o suporte financeiro.

 

Isso se deve em grande parte a uma nova postura feminina frente à sociedade marital, encarando juntamente com o cônjuge varão a árdua incumbência na busca do sustento da família ou, como em muitas oportunidades, chamando para si a responsabilidade do sustento do lar em decorrência do abandono do marido ou até mesmo do desemprego deste, em virtude das instabilidades na conjuntura econômica nacional.

 

A independência econômica da mulher se revela como o fator determinante de suas conquistas, traduzindo-se o seu poder aquisitivo num poderoso instrumento capaz de fazer valer suas opiniões e reivindicações perante todos em caráter definitivo e principalmente perante seu cônjuge, assumindo no seio familiar uma posição até então inédita, participativa e colaborativa, em detrimento do antigo comportamento impregnado de submissões.

 

Atento a essa silenciosa revolução, o legislador constitucional somente fez coroar a mulher moderna oficialmente com a recepção pela Carta Magna de alguns artigos alusivos a essa isonomia, pois, factualmente, as suas conquistas já haviam sido mais do que acatadas, reconhecidas e festejadas pela sociedade, consagrando a superação do caráter patriarcal do Direito de Família.

 

É o que refere Cristiano Chaves de Farias:

 

 

 

A Constituição Federal consagrou no caput do art. 5º (ao cuidar dos direitos e garantias individuais) que todos são iguais perante a lei, indicando o caminho a ser percorrido pela ordem jurídica. Já no inciso I do referido artigo resolve acentuar as cores da isonomia, explicitando que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". E mais, ao cuidar da proteção jurídica da família, no art. 226, volta a tratar da igualdade entre homem e mulher, deliberando que, "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher". (2006, p. 66).

 

 

 

Ao passo em que ganhou terreno na seara familiar, a mulher atrai para si, como conseqüência natural dessa revolução comportamental, o dever recíproco de direção do lar e de suporte financeiro da família, obrigações anteriormente atribuídas exclusivamente ao marido. Entretanto, ao contrário do que possa parecer, essas atribuições conferidas à mulher não foram encaradas como uma obrigação imposta, e sim como uma oportunidade de demonstrar sua real e irrefutável capacidade de assumir a direção do lar conjuntamente e de maneira igualitária com seu companheiro, afastando de modo irreversível um tempo discriminatório e de submissão, aliando a igualdade e a liberdade com responsabilidade. Como ressalta Maria Berenice Dias (2006, p. 55) "a organização e a própria direção da família repousam no princípio da igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (cc1511) tanto que compete a ambos a direção da sociedade conjugal em mútua colaboração (cc1567). São estabelecidos deveres recíprocos e atribuídos igualitariamente tanto ao marido quanto à mulher (cc1566)".

 

            Outro aspecto merecedor de destaque, ao se referir sobre o princípio em tela, encontra-se no inciso II, do artigo 1.641, do Código Civil de 2002, que diz que "é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos". Nas palavras de Washington de Barros Monteiro (2004, p. 216) "a principal modificação advinda do Código Civil de 2002 quanto às causas da imposição legal desse regime consistiu em igualar o limite de idade do homem e da mulher, em sessenta anos, em acatamento ao princípio constitucional da plena igualdade (Constituição Federal, art.5º, n. I, e art. 226, § 5º)". 

 

Pode-se vislumbrar que o que traz o referido dispositivo em seu contexto diz respeito à equiparação dos sexos quando estabelece a igualdade quanto ao aspecto cronológico relacionado à imposição do regime de separação obrigatória de bens, mais uma vez revestindo o princípio da igualdade dos cônjuges com um conteúdo material e concreto capaz de modificar as relações, atribuindo-lhes efeitos jurídicos diversos.

 

 

 

2.2 Princípio da liberdade

 

 

 

Como preceito de grande relevância e fundamento básico para a formação da sociedade conjugal, a "liberdade é o poder do homem para agir numa sociedade político-organizada por determinação própria, dentro dos limites legais e sem ofensa a direitos alheios". (DINIZ, 1998, p.118 e 119).

 

Considerando juridicamente, tem-se a liberdade como um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, que diz que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". (BRASIL, 2005).

 

Nessa roupagem, consubstancia-se a liberdade como cláusula pétrea constitucional e, por conseguinte, impossível de modificação, inerente a todo e qualquer cidadão. Como afirma Maria Berenice Dias (2006, p.53) "a liberdade e a igualdade, correlacionadas entre si, foram os primeiros a serem reconhecidos como direitos humanos fundamentais, integrando a primeira geração de direitos a garantir o respeito à dignidade da pessoa humana".

 

O casamento, como toda a sociedade, provoca conseqüências jurídicas. E ainda que não deva esse instituto possuir um cunho predominantemente patrimonial, faz-se necessário organizar as relações de bens entre os casais, visto que, principalmente após o desfazimento dessa sociedade, advém indefectivelmente conseqüências jurídicas concernentes ao patrimônio dos consortes.

 

O Código Civil vigente traz em seus dispositivos quatro modalidades de regimes patrimoniais. São eles: comunhão parcial de bens, comunhão universal, participação final nos aqüestos e separação de bens, suprimindo o regime dotal, hoje obsoleto no país, e incluindo o da participação final nos aqüestos. Os regimes não estão dispostos taxativamente no código civil, podendo as partes optar ou não por tais regimes, caracterizando sua disposição como meramente exemplificativa.

 

Importante ressaltar aqui a limitação da intervenção estatal, cabendo-lhe somente atribuir o regime da comunhão parcial de bens em caráter supletivo aos casais que, na ocasião de sua habilitação, silenciaram no que diz respeito ao regime patrimonial.

 

Entretanto, a faculdade de se contratar livremente quanto ao regime de bens não é de toda absoluta, devendo-se observar os limites da lei quando da realização do contrato, sendo proibidas cláusulas que se contraponham à norma legal, sob pena de nulidade dessas cláusulas ou, dependendo do caso, nulidade do pacto antenupcial. Como ressalta Carlos Roberto Gonçalves (2002, p. 116) "a livre estipulação deferida aos cônjuges também não é absoluta, pois o artigo 1655 do referido diploma declara nula a convenção ou cláusula dela que controvenha disposição em lei".

 

Reputam-se da mesma forma inválidas cláusulas que configurem afronta à moral, dispensa a elementos essenciais ao matrimônio, imposição de comportamento ou restrição de direitos a qualquer dos nubentes. Em corroboração a essa assertiva, Arnoldo Wald (2002, p. 108 e 109) escreve que "nos pactos antenupciais, as partes têm a mais ampla liberdade para incluir as cláusulas e condições que desejarem, desde que não atentem contra disposições legais imperativas e não prejudiquem direitos inerentes à situação ocupada pelas partes na família, como marido, mulher, ou como pais da prole comum".

 

Outra ressalva a essa liberdade de escolha está no artigo 1.641 e seus incisos, do Código Civil, que dizem ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, da pessoa maior de sessenta anos e de todos que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Essa imposição tem por escopo evitar eventuais prejuízos que possam ser ocasionados a uma das partes ou a terceiros em virtude do casamento.

 

Tal dimensionamento jurídico, que coíbe certos atos, não incorre de forma alguma em abalo ao lume de que se reveste o princípio da liberdade. Essas coibições apenas afastam a prática de abusos, que porventura possam ser cometidos a pretexto desse direito, em nome de uma segurança jurídica garantidora dos objetivos e da natureza da união conjugal.

 

            No que diz respeito à mutabilidade do regime de bens na constância do casamento, consubstancia-se esta mais uma inovação do Código Civil vigente em contraponto à legislação de 1916, na qual vigoravam os preceitos da imutabilidade de regime patrimonial após a realização do casamento, a fim de resguardar interesses de uma das partes que pudesse sofrer prejuízo, tendo em vista ser considerada mais frágil na relação conjugal, e evitar o locupletamento da outra parte.

 

            Hodiernamente, visto estar afastada a idéia de fragilidade em virtude do sexo dos nubentes e ser a igualdade conjugal uma realidade fática, a legislação contempla a idéia da mutabilidade justificada, que consiste na possibilidade de os nubentes, em mútuo consentimento, na constância do matrimônio e sob o controle jurisdicional, modificarem seu regime de bens de acordo com seus interesses, ressalvados os interesses de terceiros interessados.

 

Defensor ferrenho da idéia da mutabilidade dos regimes de bens, Rolf Madaleno acentua:

 

 

 

Considerando a igualdade dos cônjuges e dos sexos, consagrada pela Carta Política de 1988, soaria sobremaneira herege aduzir que em plena era de globalização, com absoluta identidade de capacidade e de compreensão dos casais, ainda pudesse um dos consortes, apenas por seu gênero sexual, ser considerado mais frágil, mais ingênuo e com menor tirocínio mental que o seu parceiro conjugal. Sob esse prisma desacolhe a moderna doutrina a defesa intransigente da imutabilidade do regime de bens, pois homem e mulher devem gozar da livre autonomia de vontade para decidirem refletir acerca da mudança incidental do seu regime patrimonial de bens, sem que o legislador possa seguir presumindo que um deles possa abusar da fraqueza do outro. (2001, p. 173).

 

 

 

            São, também, pertinentes estas considerações acerca da liberdade dos cônjuges: tal faculdade acarreta, em inúmeras oportunidades, a total independência para qualquer dos nubentes no trato com questões patrimoniais que dizem respeito ao interesse de toda a família. Portanto, adverte-se que esses atos, por não se referirem apenas a direitos próprios, devem ser eivados de boa fé e responsabilidade sob o risco de se ocasionar graves e irreversíveis prejuízos que podem comprometer totalmente a estrutura financeira da sociedade familiar.

 

 

 

2.3 Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

 

 

 

A razoabilidade e a proporcionalidade consistem em primados constitucionais inseridos na Carta Política implicitamente e invocados cada vez com mais freqüência como norteadores hermenêuticos das normas legais com influência em todas as esferas do ordenamento. Atribui-se ampla e profunda inter-relação aos dois institutos, tanto que, em algumas doutrinas como a norte-americana, o princípio da proporcionalidade é chamado de razoabilidade, e, no nosso ordenamento jurídico, razoabilidade constitui uma característica essencial ao princípio da proporcionalidade, razão pela qual, para o desenvolvimento desse item e com o escopo de evitar eventuais redundâncias ao se referir a um e após ao outro instituto, ambos serão tratados conjuntamente, sobrepujando-se o princípio da proporcionalidade por ser este um instrumento de controle de excesso da atuação estatal frente aos direitos individuais e sociais. Conforme afirma Gilmar Ferreira Mendes (2000, p. 250) "a doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade".

 

 

 

Tal instituto, desde sua origem, apresenta-se em sua substância eivado de valores inerentes à personalidade humana que asseguram ao homem uma liberdade intangível, oponível a todos, inclusive ao poder estatal. A evolução do ordenamento jurídico, por sua vez, começa a atingir grandes proporções, de modo a se insurgirem os questionamentos acerca da sujeição total dos casos cuja prestação jurisdicional era postulada às inflexíveis emoldurações de uma legislação positivada. Destarte, inicia-se um repensar do direito no que concerne à sua finalidade e às necessidades do caso concreto em detrimento da severa realização do que abstrata e genericamente era prescrito em lei. Assim insurge-se o princípio da proporcionalidade, e desde então vem inserindo valores e influenciando o direito brasileiro em todas as suas esferas de modo irrestrito.

 

Todavia, a despeito do imenso alcance desse instituto de modo a abranger todas as searas do ordenamento pátrio, faz-se mister ressaltar a pertinente relação do princípio da proporcionalidade com o direito de família, que, por seu caráter especialmente subjetivo, requer dos juristas e aplicadores do direito um tino muito mais aprofundado e complexo do que a mera aplicação daquilo que se encontra prescrito na legislação. Como se percebe, nessa esfera do direito, encontram-se os aspectos mais íntimos e sentimentais da pessoa humana, que são os assuntos inerentes às relações com seus entes queridos, fazendo com que todo e qualquer conjunto de normas positivadas, por mais prolixo e complexo que seja, mostre-se insuficiente na resolução dos casos concretos carentes de uma solução acautelada. Nesse sentido disserta Eduardo Carlos Bianca Bittar:

 

 

 

Uma mecânica subsunção do fato à norma criaria uma situação de injustiça para aquele que é parte em um processo público. Recorre-se, portanto, a um critério de abrandamento da rigidez legislativa fazendo-se o julgador como se o próprio legislador fosse caso este estivesse diante da concretude casuística. O apelo à razão é o mesmo que o apelo à natureza das coisas que se encontram em profunda mutação, diante de relativa estabilidade das leis. (2005, p.118).

 

 

 

Consubstanciando-se numa regra cogente importante não apenas no controle da função legiferante de normas abstratas, mas também destinado à autoridade judiciária encarregada de concretamente aplicá-las, o princípio da proporcionalidade, ainda que pertinente a todos os direitos individuais, dispensa ao direito à liberdade e ao direito à propriedade uma chancela especial de modo a ser mais incisivo em sua atuação. Para Helenilson Cunha Pontes (2005, p. 241) "o princípio da proporcionalidade talvez represente a mais solene garantia constitucional de concretização dos direitos individuais, ao limitar e nortear a atuação estatal em todos os seus níveis, sobretudo no que tange à disciplina de direitos relativos à liberdade e propriedade".

 

E é neste ponto, o de contrabalanço dos direitos fundamentais em litigância, que se pode inicialmente vislumbrar a estreita relação do referido preceito com a temática abordada nesse trabalho: quando se fala em regime de bens, há a referência sobre as disposições que tutelam toda a relação patrimonial entre os nubentes na constância do matrimônio e, por conseguinte, suas conseqüências quando de um possível desfazimento da sociedade conjugal.

 

Sendo o princípio da proporcionalidade um valioso instrumento na busca da segurança jurídica, na ponderação entre direitos fundamentais e na garantia do direito de propriedade em todos os seus aspectos, muito relevante e de grande contribuição se faz a sua relação com o presente trabalho, pois seu objeto de estudo é a destinação patrimonial advinda dos proventos pessoais de cada cônjuge quando do rompimento da relação conjugal (especificamente a relação disciplinada pelos regimes de comunhão). E, por vezes, as indagações e controvérsias a respeito desses valores são tamanhas que ensejam a busca da tutela jurisdicional a fim de dirimir seus conflitos. Nesse caso, representando o Estado, entra em cena o magistrado para desempenhar a árdua tarefa de decidir sobre a partilha desses proventos.

 

O Código Civil atual, em seu artigo 1.659 caput e inciso VI, dispõe que na separação do casal, cuja união foi regida pela comunhão parcial de bens, os proventos pessoais de cada cônjuge são incomunicáveis. Porém, como referido anteriormente, no direito de família não basta a simples aplicação do dispositivo. O assunto exigirá do magistrado muito mais do que um simples enquadramento do caso concreto ao que preceitua a norma, pois, no caso em tela, corre-se o grande risco de se cometer injustiça, prejudicando uma das partes, visto que tais valores muitas vezes fazem parte de uma vida de economias, talvez décadas de privações, a fim de se alcançar um grande montante e realizar um projeto de vida sonhado e que, por conta da separação, vê-se desfeito.

 

O princípio da proporcionalidade vem, nesses casos, em socorro ao magistrado, propiciando um adequado embasamento e trazendo elucidações na persecução de uma decisão justa. Pertinente ressaltar que há muito se fala em proporcionalidade relacionada à busca da segurança jurídica, cabendo destacar as brilhantes palavras de Aristóteles:

 

 

 

O justo nesse sentido é, portanto, o proporcional, e o injusto é aquilo que transgride a proporção. O injusto pode, assim, incorrer no excesso ou na deficiência (no “demasiado muito” ou no “demasiado pouco”), o que é realmente o que percebemos na prática, pois quando a injustiça é feita, aquele que a faz (o agente) detém o excessivo do bem em pauta e a vítima da injustiça, detém o deficiente ou insuficiente desse bem, embora seja vice versa no caso de um mal, porque um mal menor comparado a um maior é tido como um bem, uma vez que o menor de dois males é mais desejável do que o maior; entretanto, o que é (efetivamente) desejável é bom e quanto mais desejável for, maior bem será. (2002, p.142 e 143).

 

 

 

Visando o justo é que o magistrado pode firmar-se na proporcionalidade como um baluarte a servir diretamente para aplicação de uma decisão que atenda aos preceitos buscados pelo direito. E para ilustrar essa problemática enfrentada pelo magistrado, no sentido de procurar evitar o cometimento do injusto ao caso concreto, pode-se citar algumas indagações oriundas dessa questão:

 

Uma delas seria como determinar a situação patrimonial de um cônjuge que, antes da separação, por consenso familiar, dedicava grande parte de sua vida aos cuidados com a prole, nada percebendo de bens em virtude da inexistência de salário próprio, enquanto o outro provia o sustento comum e adquiria bens com os frutos de seu trabalho, conservando parte de sua remuneração em espécie em alguma aplicação. Seria justo considerar incomunicável o que fora astutamente reservado, conferindo esse valor somente ao cônjuge que o poupou sem nada atribuir à outra parte?

 

Ou, então, como considerar a incomunicabilidade total dos proventos no caso de um cônjuge oportunista, que poupa e investe os rendimentos obtidos com o labor, enquanto o outro suporta total ou quase totalmente a mantença familiar?

 

Ainda, seria adequada a comunicabilidade, desconsiderando o texto legal, para a situação do cônjuge que não mede esforços na boa administração pecuniária, garantindo o sustentáculo patrimonial familiar, enquanto o outro, pródigo, canaliza seus ganhos para seu próprio deleite e superfluidades pessoais?

 

 

 

É, portanto, necessário se inferir que a justiça envolve, ao menos, quatro termos, ou seja, especificamente: dois indivíduos para os quais há justiça e duas porções que são justas. E haverá a mesma igualdade entre as porções tal como entre os indivíduos, pois não sendo as pessoas iguais, não terão porções iguais - é quando os iguais detêm ou recebem porções desiguais, ou indivíduos desiguais (detêm ou recebem) porções iguais que surgem conflitos e queixas. (ARISTÓTELES, 2002, p.141).

 

 

 

Aristóteles, em sua grandiosa obra Ética a Nicômaco, referência da literatura jurídica mundial, associa a justiça à proporcionalidade, sendo esta comparada a uma razão aritmética de modo a ser estabelecida levando-se em consideração o contexto no qual um fato está inserido. O fato, por sua vez, é um acontecimento real, e o contexto é o conjunto de circunstâncias que cercam esse acontecimento. Quando se tem a tutela de um conflito, parte-se de uma análise desse contexto para apurar as relações entre os indivíduos e se estabelecer o que cabe a cada um de acordo com o seu envolvimento, seu merecimento e sua necessidade.

 

Dessa forma, seja-nos permitido aduzir que se tem na proporcionalidade um poderoso instrumento a serviço da jurisdição das famílias, sendo possível avaliar qual a melhor interpretação casuisticamente considerada, devendo-se recorrer a esse preceito sem hesitar para se alcançar uma justiça distributiva de caráter proporcional, dando a exata estimativa para a participação de cada indivíduo no caso concreto.

 

 

 

3. Regimes patrimoniais de comunhão

 

 

3.1. Comunhão parcial de bens

 

 

 

O regime da comunhão parcial é considerado pela doutrina atual o que melhor atende aos princípios de justiça e às finalidades do casamento. Através dele, realiza-se a divisão dos bens adquiridos no casamento (excetuados alguns bens dispostos no código, que serão vistos adiante) por serem considerados frutos da mútua colaboração entre os consortes. Sua regulamentação está disposta entre os artigos 1.658 e 1.666 do Código Civil vigente.

 

Também denominado de regime de comunhão dos aqüestos, foi admitido como o regime oficial do país na ausência de estipulação diversa entre os cônjuges a partir da Lei do Divórcio - n.º 6.515 de 26-12-1977 -, substituindo a comunhão universal que até então vigorava. Essa modificação vinha expressa no artigo 50 da referida lei e foi incluída no Código Civil de 1916 em seu artigo 258, sendo mantida pelo Código Civil de 2002 em seu artigo 1640, que diz: "não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial". (BRASIL, 2005).

 

Dessa forma, se a opção dos cônjuges quanto ao regime de bens for pela comunhão parcial, basta que se realize uma referência na petição de casamento no processo de habilitação, fazendo-se necessário pacto nupcial por escritura pública nas demais escolhas, conforme o parágrafo único do referido artigo.

 

Acerca do regime da comunhão parcial, Sílvio Rodrigues, citado na obra de Arnaldo Rizzardo (2004, p.633) aduz que "este regime, ao estabelecer a comunhão dos aqüestos, estabelece uma solidariedade entre os cônjuges, unindo-os materialmente, eis que seus interesses tornam-se comuns a partir do casamento, o que infunde maior autenticidade nos desideratos que determinam a aproximação de um casal. De outro lado, permite conservar a individualidade de cada cônjuge e uma justa divisão dos bens quando da separação judicial".

 

Assim, constitui-se a comunhão parcial numa mescla do regime da comunhão universal e da separação de bens, formando, por conseguinte, duas classes de bens: uma formada pelo patrimônio exclusivo dos consortes e outra formada pelos bens comuns a ambos, devendo prevalecer a sua comunicabilidade quando do desfazimento da união.

 

O artigo 1.660, do Código Civil, estabelece os bens comunicáveis na comunhão parcial. Segundo Sílvio de Salvo Venosa (2005, p. 369) "os dispositivos não apresentam maior dificuldade de entendimento".

 

Inobstante a sua fácil compreensão, cabem algumas considerações sobre a matéria.

 

O inciso I, do artigo 1.660, refere-se aos bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que em nome de um dos cônjuges. Nesse caso, presume o ordenamento que o patrimônio fora adquirido com a colaboração mútua do casal, nada importando que o bem se transcreva em nome de um ou de outro consorte. A esse respeito, destaca-se a opinião de Arnaldo Rizzardo (2004, p. 639) que ensina: "o simples convívio, e mesmo que um dos cônjuges não preste a menor colaboração na obtenção dos rendimentos ou em trabalhos no lar, o patrimônio é comum, o que gera, seguidamente, profundas injustiças".

 

O inciso II trata dos bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. Pode-se citar como exemplo o que se aufere em virtude de jogos, loterias, disputas e, ainda, descobertas, criações artísticas, entre outros.

 

O inciso III dispensa comentários, já que deixa bem visível a referência a doações, legados ou heranças feitas a ambos os cônjuges, denotando-se claramente que o autor da liberalidade, ao fugir da regra e atribuir bens explicitamente ao casal, deseja beneficiar o conjunto familiar e não somente um dos dois.

 

O inciso IV relata a comunicabilidade das benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. Se realizadas tais benfeitorias durante o casamento, pressupõe-se sejam estas custeadas com a participação do marido e da mulher, de modo que o valor despendido será pertencente igualitariamente a ambos os consortes.

 

O inciso V, do artigo 1.660 do diploma civil de 2002, refere-se aos frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. A comunhão parcial tem por natureza excluir o patrimônio anterior e confundir os posteriores à realização do casamento. Por isso, quaisquer frutos de bens, independentemente se comuns ou particulares, se percebidos na vigência da união ou nesse tempo se configurar o direito à sua percepção (como por exemplo, aluguéis), são pertencentes ao casal.

 

Vistos os bens comuns, serão expostos agora os bens que ficam excluídos da partilha quando da separação. Os artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil vigente (artigos 269, 270 e 272 do diploma de 1916) trazem a lista completa desses bens.

 

O inciso I, do artigo 1.659, refere-se aos bens que cada cônjuge possuir ao casar e aos que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e aos sub-rogados em seu lugar. No que concerne aos bens que cada cônjuge possui ao casar, sua exclusão se mostra evidente, pois é da essência da comunhão parcial que haja comunicabilidade dos bens adquiridos somente após o matrimônio. Já a segunda parte do inciso (e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão) merece algumas observações:

 

No caso da doação, o doador tem a faculdade de eleger o destinatário de sua liberalidade. Se assim o fez, dedicando patrimônio a apenas um dos consortes, o outro não poderá participar desse benefício, visto que, se fosse da vontade do doador, expressaria sua intenção de beneficiar o casal. Já no relativo aos auferimentos por sucessão, importante citar as palavras de Sílvio Rodrigues, que explica:

 

 

Fonte: IBDFAM
Por: Assessoria de Imprensa.