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São Paulo instaura Procedimento Administrativo para cobrança do ISSQN de Notários

Publicado em: 10/11/2011
Município de São Paulo instaura Procedimento Administrativo para cobrança do ISSQN de Notários e Registradores

Tabeliães de Notas e Oficiais Registradores localizados no Município de São Paulo estão sendo intimados pela Municipalidade para apresentar documentos comprobatórios das receitas auferidas no período compreendido entre janeiro de 2006 e dezembro de 2010, para fins de constituição do crédito tributário relativo ao ISSQN, através da lavratura de Auto de Infração.
Tal procedimento, no nosso entender, é ilegal ao menos em parte, porque conforme é sabido, a tributação sobre os serviços notariais e de registro ocorria de forma fixa por força da Lei Municipal nº. 13.701/03, alterada pela Lei nº. 14.865/08. Somente a partir da edição desta última lei é que a base de cálculo do tributo foi alterada para o preço do serviço, mediante aplicação da alíquota de 5% (cinco) por cento.
Mesmo assim, desconsiderando os efeitos da Lei nº. 13.701/03, vigente quando da ocorrência dos fatos geradores até março de 2009, o município está procedendo ao lançamento fiscal sobre o preço do serviço, consistente nos emolumentos cabentes ao Notário e ao Registrador mais os repasses devidos ao Estado, Ipesp, Tribunal de Justiça, Santa Casa da Misericórdia e Fundo de Compensação do Registro Civil, procedimento este que ofende o princípio constitucional da imunidade recíproca, insculpido no Art. 150, VI da CF/88. Lembrando que em relação aos valores dos repasses o Notário e o Oficial Registrador são sujeitos passivos por substituição conforme dispõe o Art. 3º da Lei Estadual nº. 11.331/02.
Mais absurda ainda é a imposição de multa pela não emissão de Nota Fiscal Eletrônica no percentual de 50% (cinquenta) por cento sobre valor do ISSQN apurado relativamente a todo o período fiscalizado, acrescido de multa e juros de mora, sendo que esta obrigação acessória só foi instituída a partir da edição da Lei nº. 14.865/08.
Na verdade, durante a vigência da Lei Municipal nº. 13.701/03, os recolhimentos foram efetuados na forma de trabalho pessoal conforme dispunha o Art. 15 do referido diploma legal, inclusive através de guia emitida pela própria Prefeitura o que caracteriza lançamento de ofício, portanto não sujeito à revisão que está sendo efetuada.
Ressalte-se, por oportuno, que a Lei Municipal nº. 14.864/08 concedeu isenção do ISSQN a todos os profissionais autônomos inscritos no Cadastro Municipal com base no número de seu CPF, todavia excluiu desta regra isencional os Notários e os Registradores em total afronta ao princípio constitucional da isonomia.
Tanto assim que os Notários e os Registradores são identificados no cadastro municipal pelo número de inscrição no CNPJ da serventia, como se pessoa jurídica fossem, o que entendemos representar outra irregularidade.
É bem verdade que em face dos lançamentos constitutivos dos créditos tributários cabem recursos administrativos junto a Secretaria das Finanças em segunda instância junto ao Conselho Municipal de Tributos, sendo que no caso de improvimento dos recursos ainda restará a via judicial para o prosseguimento da discussão.
Como se não bastasse, a Prefeitura inscreveu em Dívida Ativa e ajuizou diversas ações de execução fiscal, exigindo o crédito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa seja pelo efeito do recurso administrativo pendente de julgamento, seja pelo depósito integral do valor devido no bojo de ação judicial que o executado discute a incidência do tributo.
Essa é a situação que Notários e Registradores vivem no município de São Paulo, enfrentando a fúria arrecadatória do Poder Público, que surpreende os Delegatários com a lavratura de Autos de Infração impagáveis, bem como ajuizando ações de execução de crédito tributário com base em título executivo inexigível, atropelando flagrantemente normas e princípios constitucionais.
 
* O autor é advogado, especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, especialista em Direito Processual Civil e Trabalho pelo Centro de Extensão Universitária, colunista do Jornal da Arpen-SP e do Boletim Eletrônico INR. É, ainda, coordenador do escritório Kamoi Advogados Associados e diretor do Grupo SERAC.

Fonte: Grupo SERAC
Por: Rubens Harumy Kamoi.