Faça o Login ou Cadastre-se
Federal »

11.888, 24/12/2008

Nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008
Publicado em: 29/05/2015
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.


Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e
gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse
social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa
renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a
construção de habitação de interesse social, como parte integrante do
direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal,
e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o
da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182
e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências.

Art. 2o As famílias com renda mensal de até 3 (três)
salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito
à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção
de habitação de interesse social para sua própria moradia.

§ 1o O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo
abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da
obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou
regularização fundiária da habitação.

§ 2o Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de
que trata este artigo objetiva:

I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço
edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e
econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;

II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da
habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;

III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;

IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em
consonância com a legislação urbanística e ambiental.

Art. 3o A garantia do direito previsto no art. 2o desta Lei
deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços
permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de
arquitetura, urbanismo e engenharia.

§ 1o A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias
ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos
organizados que as representem.

§ 2o Os serviços de assistência técnica devem priorizar as
iniciativas a serem implantadas:

I - sob regime de mutirão;

II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

§ 3o As ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para o atendimento do disposto no caput deste artigo devem
ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim
de evitar sobreposições e otimizar resultados.

§ 4o A seleção dos beneficiários finais dos serviços de
assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por
meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados
municipais com composição paritária entre representantes do poder
público e da sociedade civil.

Art. 4o Os serviços de assistência técnica objeto de
convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou
Município devem ser prestados por profissionais das áreas de
arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:

I - servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios;

II - integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem
fins lucrativos;

III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em
arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão
universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos
com atuação na área;

IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas
jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela
União, Estado, Distrito Federal ou Município.

§ 1o Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV
do caput deste artigo, deve ser garantida a participação das entidades
profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo
de parceria com o ente público responsável.

§ 2o Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste
artigo deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica.

Art. 5o Com o objetivo de capacitar os profissionais e a
comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência
técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos
de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras
de programas de capacitação profissional, residência ou extensão
universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.

Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos no
caput deste artigo devem prever a busca de inovação tecnológica, a
formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização
do conhecimento.

Art. 6o Os serviços de assistência técnica previstos por
esta Lei devem ser custeados por recursos de fundos federais
direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos
orçamentários ou por recursos privados.

Art. 7o O art. 11 da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005,
que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -
SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS
e institui o Conselho Gestor do FNHIS, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 3o:

"Art. 11.
...................................................................................

..........................................................................................................

§ 3o Na forma definida pelo Conselho Gestor, será assegurado
que os programas de habitação de interesse social beneficiados com
recursos do FNHIS envolvam a assistência técnica gratuita nas áreas de
arquitetura, urbanismo e engenharia, respeitadas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício
financeiro para a finalidade a que se refere este parágrafo." (NR)

Art. 8o Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da
República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias
Márcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2008

11.888, de 24/12/2008.