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5.869, 11/01/1973

Nº 5.869 - Constituição e Códigos, de 11 de Janeiro de 1973
Publicado em: 29/05/2015
Institui o Código de Processo Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm

5.869, de 11/01/1973.