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6.766, 19/12/1979

Nº 6.766 - Direito Imobiliário, de 19 de Dezembro de 1979
Publicado em: 29/05/2015
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm

6.766, de 19/12/1979.