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8.935, 18/11/1994

Lei nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994
Publicado em: 29/05/2015
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm

8.935, de 18/11/1994.