Faça o Login ou Cadastre-se
Federal »

9.465, 07/07/1997

Nº 9.465 - Registros Públicos, de 07 de Julho de 1997
Publicado em: 29/05/2015
Fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

Art. 1º Não haverá incidência de emolumentos ou multas no registro de nascimento efetuado fora de prazo, quando destinado à obtenção de Carteira do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO


9.465, de 07/07/1997.