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9.492, 10/09/1997

Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997
Publicado em: 29/05/2015
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm

9.492, de 10/09/1997.
Fonte: Senado Federal