A (in)constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens...

Publicado em: 16/02/2012
Artigo - A (in)constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens às pessoas com idade superior a setenta anos.
Artigo de autoria do bacharelando em Direito Ramon Gama Figueiredo e da Doutoranda em Ciências Jurídicas Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral.
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Fonte: IBDFAM
Por: Ramon Gama Figueiredo e da Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral.