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3.395, 29/03/2000

Nº 3.395 - Leis Federais, de 29 de Março de 2000
Publicado em: 29/05/2015
Nova Redação a Dispositivos do Decreto Nº 1800

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA :

        Art. 1º  Os dispositivos indicados do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º  O Plenário poderá ser constituído por onze, quatorze, dezessete, vinte ou vinte e três Vogais e igual número de suplentes, conforme determinar a legislação da unidade federativa a que pertencer a Junta Comercial.

..........................................................................." (NR)

"Art. 10. .......................................................................

....................................................................................

IV - tenham mais de cinco anos de efetivo exercício da profissão, quando se tratar de representantes das classes dos advogados, dos economistas, dos contadores ou dos administradores;

..............................................................................." (NR)

"Art. 11. ...........................................................................

.......................................................................................

III - quatro Vogais e respectivos suplentes, representando, respectivamente, a classe dos advogados, a dos economistas, a dos contadores e a dos administradores, todos mediante indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do órgão corporativo destas categorias profissionais;

IV - os demais Vogais e suplentes, nos casos em que o Plenário for constituído por número superior a onze, por livre escolha, nos Estados, dos respectivos Governadores e, no Distrito Federal, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

.............................................................................." (NR)

"Art. 12. ..........................................................................

.......................................................................................

II - pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, os Vogais e respectivos suplentes referidos no inciso II do artigo anterior, assim como, no Distrito Federal, os mencionados nos incisos I, III e IV do mesmo artigo;

..............................................................................." (NR)

"Art. 34. ...........................................................................

.......................................................................................

II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;

.........................................................................................

V - ...................................................................................

a) poderão servir como prova de identidade, mesmo por cópia regularmente autenticada, a cédula de identidade, o certificado de reservista, a carteira de identidade profissional, a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação;

..............................................................................." (NR)

Art. 64. ............................................................................

........................................................................................

III - recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

................................................................................." (NR)

"Art. 69.  Das decisões do Plenário cabe recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, como última instância administrativa.

..........................................................................................

§ 3º  No prazo de três dias úteis, o Presidente deverá manifestar-se quanto ao recebimento do recurso, encaminhando-o, quando for o caso, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC que, em dez dias úteis, deverá manifestar-se e submetê-lo à decisão final do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

..............................................................................." (NR)

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias

Publicado no D.O. de 30.3.2000

 


3.395, de 29/03/2000.