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4.341 , 22/08/2002

Nº 4.341 - Direito Notarial, de 22 de Agosto de 2002
Publicado em: 29/05/2015
Dos Advogado da União e Procurador Federal

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,  da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e na Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica instituída a carteira de identidade funcional dos membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador Federal, com validade em todo o território nacional, a ser expedida pela Advocacia-Geral da União.

        Art. 2o  Ao titular da carteira a que se refere o art. 1o são asseguradas, quando em serviço, as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de sua missão institucional.

        Parágrafo único.  Na carteira do Advogado da União e do Procurador Federal aposentado, não se fará referência às garantias previstas no caput.

        Art. 3o  O Advogado-Geral da União aprovará as características e critérios para a emissão e uso da carteira de identidade funcional de que trata este Decreto.

        Art. 4o  A perda do cargo obriga o titular da carteira à sua restituição imediata à Advocacia-Geral da União.

        Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Bonifácio Borges de Andrada

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.2002


4.341 , de 22/08/2002.