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10.169, 29/11/2000

Nº 10.169 - Leis Notariais e Registrais, de 29 de Dezembro de 2000
Publicado em: 29/05/2015
Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10169.htm

10.169, de 29/11/2000.