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10931, 02/08/2004

N° 10931, de 02 de Agosto de 2004
Publicado em: 29/05/2015
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro d
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DOPATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
       Art. 1o Fica instituído o regime especial de tributaçãoaplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratávelenquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aosadquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
       Art. 2o A opção pelo regime especial de tributação deque trata o art. 1o será efetivada quando atendidos osseguintes requisitos:
       I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidadecompetente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a serestabelecida; e
       II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária,conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Leino 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
       Art. 3o O terreno e as acessões objeto da incorporaçãoimobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bense direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias daincorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, àContribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social - COFINS e à Contribuição para os Programasde Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4o sobreas receitas auferidas no âmbito da respectiva incorporação.
       Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidastributárias da incorporação afetada.
        Art.4o Para cada incorporação submetida ao regime especialde tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a setepor cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensalunificado dos seguintes impostos e contribuições:
        Art. 4o  Para cadaincorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficarásujeita ao pagamento equivalente a seis por cento da receita mensal recebida, oqual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos econtribuições: (Redaçãodada pela Medida Provisória nº 460, de 2009)
        Art. 4o  Para cada incorporaçãosubmetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita aopagamento equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o qualcorresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: (Redaçãodada pela Lei nº 12.024, de 2009)
       I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
       II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação doPatrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;
       III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e
       IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
       § 1o Para fins do disposto no caput,considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pelaincorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação,bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes destaoperação.
        §2o O pagamento dos tributos e contribuições na forma dodisposto no caput somente poderá ser compensado, por espécie,com o montante devido pela incorporadora no mesmo período de apuração, até olimite desse montante. 
       § 3o A parcela dos tributos, pagos na forma do caput,que não puderem ser compensados nos termos do § 2o seráconsiderada definitiva, não gerando, em qualquer hipótese, direito arestituição ou ressarcimento, bem assim a compensação com o devido em relação aoutros tributos da própria ou de outras incorporações ou pela incorporadora emoutros períodos de apuração. 
       § 4o A opção pelo regime especial de tributação obriga ocontribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput,a partir do mês da opção.
        § 2o O pagamento dos tributos econtribuições na forma do disposto no caput deste artigo será consideradodefinitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou àcompensação com o que for apurado pela incorporadora.(Redaçãodada pela Lei nº 11.196, de 2005)
        § 3o As receitas, custos e despesaspróprios da incorporação sujeita a tributação na forma deste artigo não deverãoser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições deque trata o caput deste artigo devidos pela incorporadora em virtude de suasoutras atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas. (Redaçãodada pela Lei nº 11.196, de 2005)
        § 4o Para fins do disposto no § 3o desteartigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serãoapropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custosdiretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total daincorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todasas incorporações e o de outras atividades exercidas pela incorporadora. (Redaçãodada pela Lei nº 11.196, de 2005)
        § 5o A opção pelo regime especial detributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na formado caput deste artigo, a partir do mês da opção.   (Incluídopela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 6º  Até 31 de dezembro de2013, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interessesocial, cuja construção tenha sido iniciada a partir de 31 de março de 2009, opercentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput seráequivalente a um por cento da receita mensal recebida. (Incluídopela Medida Provisória nº 460, de 2009)
§ 7o  Paraefeito do disposto no § 6o consideram-se projetos deincorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção deunidades residenciais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta milreais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata aMedida Provisória no 459, de 25 de março de 2009. (Incluídopela Medida Provisória nº 460, de 2009)
§ 8o  Ascondições para utilização do benefício de que trata o § 6o serãodefinidas em regulamento. (Incluídopela Medida Provisória nº 460, de 2009)
§ 6o  Até 31 de dezembro de 2013, paraos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cujaconstrução tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, opercentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput seráequivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida. (Incluídopela Lei nº 12.024, de 2009)
§ 7o  Paraefeito do disposto no § 6o, consideram-se projetos deincorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção deunidades residenciais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta milreais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a MedidaProvisória no 459, de 25 de março de 2009. (Incluídopela Lei nº 12.024, de 2009)
        § 6o  Até 31 dedezembro de 2014, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais deinteresse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dostributos de que trata o caput será equivalente a um por centoda receita mensal recebida.  (Redaçãodada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)
       § 7o   Para efeito do disposto no § 6o,consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social osdestinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa,Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei no 11.977,de 7 de julho de 2009. (Redaçãodada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)
§ 6o  Até31 de dezembro de 2014, para os projetos de incorporação de imóveisresidenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada oucontratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente aopagamento unificado dos tributos de que trata o caput seráequivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida. (Redaçãodada pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 7o  Paraefeito do disposto no § 6o, consideram-se projetos deincorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção deunidades residenciais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cincomil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata aLei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Redaçãodada pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 8o  Ascondições para utilização do benefício de que trata o § 6o serãodefinidas em regulamento. (Incluídopela Lei nº 12.024, de 2009)
        Art.5o O pagamento unificado de impostos e contribuiçõesefetuado na forma do art. 4º deverá ser feito até o décimo dia do mês subsequenteàquele em que houver sido auferida a receita.
        Art. 5o  O pagamento unificado de impostose contribuições efetuado na forma do art. 4o deverá serfeito até o 20o (vigésimo) dia do mês subsequente àqueleem que houver sido auferida a receita. (Redaçãodada pela Lei nº 12.024, de 2009)
       Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a incorporadoradeverá utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, onúmero específico de inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das PessoasJurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio.
       Art. 6o Os créditos tributários devidos pelaincorporadora na forma do disposto no art. 4o nãopoderão ser objeto de parcelamento.
       Art. 7o O incorporador fica obrigado a manterescrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especialde tributação.
        Art. 8o Parafins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o doart. 4o, o percentual de sete por cento de que trata o caput doart. 4o será considerado:
        I - três por cento comoCOFINS;
        II - zero vírgula sessenta ecinco por cento como Contribuição para o PIS/PASEP;
        III - 2,2% (dois vírgula doispor cento) como IRPJ; e
        IV - 1,15% (um vírgula quinzepor cento) como CSLL.
Art. 8o  Parafins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o doart. 4o, o percentual de seis por cento de que trata o caput doart. 4o será considerado: (Redaçãodada pela Medida Provisória nº 460, de 2009)
I - 2,57% (dois inteiros e cinqüenta esete centésimos por cento) como COFINS; (Redaçãodada pela Medida Provisória nº 460, de 2009)
II - 0,56% (cinqüenta e seis centésimospor cento) como Contribuição para o PIS/PASEP; (Redaçãodada pela Medida Provisória nº 460, de 2009)
III - 1,89% (um inteiro e oitenta enove centésimos por cento) como IRPJ; e (Redaçãodada pela Medida Provisória nº 460, de 2009)
IV - 0,98% (noventa e oito centésimospor cento) como CSLL. (Redaçãodada pela Medida Provisória nº 460, de 2009)
Parágrafo único.  Opercentual de um por cento de que trata o § 6o do art. 4o seráconsiderado para os fins do caput(Incluídopela Medida Provisória nº 460, de 2009)
I - 0,44% (quarenta e quatro centésimospor cento) como COFINS; (Incluídopela Medida Provisória nº 460, de 2009)
II - 0,09% (nove centésimos por cento)como Contribuição para o PIS/PASEP; (Incluídopela Medida Provisória nº 460, de 2009)
III - 0,31% (trinta e um centésimos porcento) como IRPJ; e (Incluídopela Medida Provisória nº 460, de 2009)
IV - 0,16% (dezesseis centésimos porcento) como CSLL. (Incluídopela Medida Provisória nº 460, de 2009)
Art. 8o Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o doart. 4o, o percentual de 6% (seis por cento) de que trata o caput doart. 4o será considerado: (Redaçãodada pela Lei nº 12.024, de 2009)
I - 2,57% (dois inteiros ecinquenta e sete centésimos por cento) como Cofins; (Redaçãodada pela Lei nº 12.024, de 2009)
II - 0,56% (cinquenta e seiscentésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; (Redaçãodada pela Lei nº 12.024, de 2009)
III - 1,89% (um inteiro e oitentae nove centésimos por cento) como IRPJ; e (Redaçãodada pela Lei nº 12.024, de 2009)
IV - 0,98% (noventa e oitocentésimos por cento) como CSLL. (Redaçãodada pela Lei nº 12.024, de 2009)
Parágrafo único.  Opercentual de 1% (um por cento) de que trata o § 6o doart. 4o será considerado para os fins do caput: (Incluídopela Lei nº 12.024, de 2009)
I - 0,44% (quarenta e quatrocentésimos por cento) como Cofins; (Incluídopela Lei nº 12.024, de 2009)
II - 0,09% (nove centésimos porcento) como Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluídopela Lei nº 12.024, de 2009)
III - 0,31% (trinta e umcentésimos por cento) como IRPJ; e (Incluídopela Lei nº 12.024, de 2009)
IV - 0,16% (dezesseis centésimospor cento) como CSLL. (Incluídopela Lei nº 12.024, de 2009)
       Art. 9o Perde eficácia a deliberação pela continuação daobra a que se refere o § 1o doart. 31-F da Lei no 4.591, de 1964, bem como os efeitos doregime de afetação instituídos por esta Lei, caso não se verifique o pagamentodas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas aorespectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até adata da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quaisdeverão ser pagas pelos adquirentes em até um ano daquela deliberação, ou até adata da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior.
       Art. 10. O disposto no art. 76 da Medida Provisória no 2.158-35,de 24 de agosto de 2001, não se aplica ao patrimônio de afetação deincorporações imobiliárias definido pela Lei no 4.591,de 1964.
        Art. 11. As contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS,devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o art. 31 daLei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguirão o mesmoregime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto derenda. (Revogadopela Lei nº 11.196, de 2005)
CAPÍTULO II
DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
       Art. 12. Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de créditoimobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário,as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demaisespécies de instituições que, para as operações a que se refere este artigo,venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderãoemitir, independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário -LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou poralienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito decrédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelasestipulados.
       § 1o A LCI será emitida sob a forma nominativa, podendoser transferível mediante endosso em preto, e conterá:
       I - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes;
       II - o número de ordem, o local e a data de emissão;
       III - a denominação "Letra de Crédito Imobiliário";
       IV - o valor nominal e a data de vencimento;
       V - a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e,se for o caso, da atualização monetária;
       VI - os juros, fixos ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critériodas partes;
       VII - a identificação dos créditos caucionados e seu valor;
       VIII - o nome do titular; e
       IX - cláusula à ordem, se endossável.
       § 2o A critério do credor, poderá ser dispensada aemissão de certificado, devendo a LCI sob a forma escritural ser registrada emsistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizadospelo Banco Central do Brasil.
       Art. 13. A LCI poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desdeque emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses.
       Parágrafo único. É vedado o pagamento dos valores relativos à atualizaçãomonetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado,total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCIemitida com previsão de atualização mensal por índice de preços.
       Art. 14. A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituiçãofinanceira.
       Art. 15. A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas asoma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total doscréditos imobiliários em poder da instituição emitente.
       § 1o A LCI não poderá ter prazo de vencimento superiorao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro.
       § 2o O crédito imobiliário caucionado poderá sersubstituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente daLCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou porsolicitação justificada do credor da letra.
       Art. 16. O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contraele não será admitido direito de cobrança regressiva.
       Art. 17. O Banco Central do Brasil poderá estabelecer o prazo mínimo e outrascondições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 destaLei.
CAPÍTULO III
DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
       Art. 18. É instituída a Cédula de Crédito Imobiliário - CCI para representarcréditos imobiliários.
       § 1o A CCI será emitida pelo credor do créditoimobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito,ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCIfracionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total docrédito que elas representam.
       § 2o As CCI fracionárias poderão ser emitidassimultaneamente ou não, a qualquer momento antes do vencimento do crédito que elasrepresentam.
       § 3o A CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, realou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.
       § 4o A emissão da CCI sob a forma escritural far-se-ámediante escritura pública ou instrumento particular, devendo esse instrumentopermanecer custodiado em instituição financeira e registrado em sistemas deregistro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo BancoCentral do Brasil.
       § 5o Sendo o crédito imobiliário garantido por direitoreal, a emissão da CCI será averbada no Registro de Imóveis da situação doimóvel, na respectiva matrícula, devendo dela constar, exclusivamente, onúmero, a série e a instituição custodiante.
       § 6o A averbação da emissão da CCI e o registro dagarantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serãoconsiderados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos.
       § 7o A constrição judicial que recaia sobre créditorepresentado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante oumediante apreensão da respectiva cártula.
       § 8o O credor da CCI deverá ser imediatamente intimadode constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliáriorepresentado por aquele título.
       § 9o No caso de CCI emitida sob a forma escritural,caberá à instituição custodiante identificar o credor, para o fim da intimaçãoprevista no § 8o.
       Art. 19. A CCI deverá conter:
       I - a denominação "Cédula de Crédito Imobiliário", quando emitida cartularmente;
       II - o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso deemissão escritural, também o do custodiante;
       III - a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicaçãoda respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro daconstituição da garantia, se for o caso;
       IV - a modalidade da garantia, se for o caso;
       V - o número e a série da cédula;
       VI - o valor do crédito que representa;
       VII - a condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também aindicação da fração que representa;
       VIII - o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nelaincluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargoscontratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor dasmultas previstas contratualmente, com a indicação do local de pagamento;
       IX - o local e a data da emissão;
       X - a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;
       XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso decontar com garantia real; e
       XII - cláusula à ordem, se endossável.
       Art. 20. A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado deacordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.
       Parágrafo único. O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação deexecução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimentoespecial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização dagarantia.
       Art. 21. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor docrédito imobiliário que ela representa.
       Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ser feita por meio desistemas de registro e de liquidação financeira de títulos privados autorizadospelo Banco Central do Brasil.
       § 1o A cessão do crédito representado por CCI implicaautomática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-oem todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no casode contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.
       § 2o A cessão de crédito garantido por direito real,quando representado por CCI emitida sob a forma escritural, está dispensada deaverbação no Registro de Imóveis, aplicando-se, no que esta Lei não contrarie,o disposto nos arts.286 e seguintes da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil Brasileiro.
       Art. 23. A CCI, objeto de securitização nos termos da Lei no 9.514,de 20 de novembro de 1997, será identificada no respectivo Termo deSecuritização de Créditos, mediante indicação do seu valor, número, série einstituição custodiante, dispensada a enunciação das informações já constantesda Cédula ou do seu registro na instituição custodiante.
       Parágrafo único. O regime fiduciário de que trata a Seção VI doCapítulo I da Lei no 9.514, de 1997, no caso de emissão deCertificados de Recebíveis Imobiliários lastreados em créditos representadospor CCI, será registrado na instituição custodiante, mencionando o patrimônioseparado a que estão afetados, não se aplicando o disposto no parágrafo únicodo art. 10 da mencionada Lei.
       Art. 24. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração dequitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidosem direito.
       Art. 25. É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houverprenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitosimobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ouação judicial.
CAPÍTULO IV
DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
       Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoafísica ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a estaequiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente deoperação de crédito, de qualquer modalidade.
       § 1o A instituição credora deve integrar o SistemaFinanceiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário emfavor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação estejasujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
       § 2o A Cédula de Crédito Bancário em favor deinstituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.
       Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia,real ou fidejussória, cedularmente constituída.
       Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de CréditoBancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elasconflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.
       Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial erepresenta dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nelaindicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nosextratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.
       § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão serpactuados:
       I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de suaincidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como asdespesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;
       II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial comopermitido em lei;
       III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidadescontratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;
       IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceirogarantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios,judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatíciosextrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;
       V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e ashipóteses de substituição de tal garantia;
       VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;
       VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhasde cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critériosestabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no §2o; e
       VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação,obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desdeque não contrariem as disposições desta Lei.
       § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato daobrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de CréditoBancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando foro caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual aCédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses queintegrarão a Cédula, observado que:
       I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácilentendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos edespesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de suaincidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcelacorrespondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas decobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim,o valor total da dívida; e
       II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contratode abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor totaldo crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termosdeste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas decálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto,os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuaisamortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos deutilização do crédito aberto.
       § 3o O credor que, em ação judicial, cobrar o valor docrédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário,fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá sercompensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas edanos.
       Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitosessenciais:
       I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";
       II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida eexigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato deabertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida emdinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;
       III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamentoparcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essadeterminação;
       IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
       V - a data e o lugar de sua emissão; e
       VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor daobrigação, ou de seus respectivos mandatários.
       § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferívelmediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas dodireito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituiçãofinanceira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos porela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuadana Cédula.
       § 2o A Cédula de Crédito Bancário será emitida porescrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadaspelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivosmandatários, devendo cada parte receber uma via.
       § 3o Somente a via do credor será negociável, devendoconstar nas demais vias a expressão "não negociável".
       § 4o A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada,retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitosprevistos no caput, passando esse documento a integrar a Cédulapara todos os fins.
       Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula deCrédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposiçõesda legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.
        Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá serfidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial dequalquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ouimaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cujatitularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigaçãoprincipal.
       Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula deCrédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula,menção a tal circunstância.
       Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizadode modo que permita sua fácil identificação.
       Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantiapoderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida porentidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos osfins.
       Art. 34. A garantia da obrigação abrangerá, além do bem principal constitutivoda garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie,valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bemprincipal por acessão física, intelectual, industrial ou natural.
       § 1o O credor poderá averbar, no órgão competente para oregistro do bem constitutivo da garantia, a existência de qualquer outro bempor ela abrangido.
       § 2o Até a efetiva liquidação da obrigação garantida, osbens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização escrita docredor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos, nem poderão ter suadestinação modificada, exceto quando a garantia for constituída por semoventesou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bensfor inerente à atividade do emitente da Cédula de Crédito Bancário, ou doterceiro prestador da garantia.
       Art. 35. Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienaçãofiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta doemitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula deconstituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local emque o bem será guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigaçãogarantida.
       § 1o O emitente e, se for o caso, o terceiro prestadorda garantia responderão solidariamente pela guarda e conservação do bemconstitutivo da garantia.
       § 2o Quando a garantia for prestada por pessoa jurídica,esta indicará representantes para responder nos termos do § 1o.
       Art. 36. O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja cobertopor seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credorserá indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizadoa receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
       Art. 37. Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se fordanificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á nodireito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador dodano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigaçãogarantida.
       Art. 38. Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta Lei, facultar-se-á aocredor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando aodireito à percepção do valor relativo à indenização.
       Art. 39. O credor poderá exigir a substituição ou o reforço da garantia, emcaso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor.
       Parágrafo único. O credor notificará por escrito o emitente e, se for o caso, oterceiro garantidor, para que substituam ou reforcem a garantia no prazo dequinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida.
       Art. 40. Nas operações de crédito rotativo, o limite de crédito concedido serárecomposto, automaticamente e durante o prazo de vigência da Cédula de CréditoBancário, sempre que o devedor, não estando em mora ou inadimplente, amortizarou liquidar a dívida.
       Art. 41. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação,desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável,inclusive no caso de protesto parcial.
       Art. 42. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem deregistro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, paravaler contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislaçãoaplicável, com as alterações introduzidas por esta Lei.
       Art. 43. As instituições financeiras, nas condições estabelecidas pelo ConselhoMonetário Nacional, podem emitir título representativo das Cédulas de CréditoBancário por elas mantidas em depósito, do qual constarão:
       I - o local e a data da emissão;
       II - o nome e a qualificação do depositante das Cédulas de Crédito Bancário;
       III - a denominação "Certificado de Cédulas de Crédito Bancário";
       IV - a especificação das cédulas depositadas, o nome dos seus emitentes e o valor,o lugar e a data do pagamento do crédito por elas incorporado;
       V - o nome da instituição emitente;
       VI - a declaração de que a instituição financeira, na qualidade e com asresponsabilidades de depositária e mandatária do titular do certificado,promoverá a cobrança das Cédulas de Crédito Bancário, e de que as cédulasdepositadas, assim como o produto da cobrança do seu principal e encargos,somente serão entregues ao titular do certificado, contra apresentação deste;
       VII - o lugar da entrega do objeto do depósito; e
       VIII - a remuneração devida à instituição financeira pelo depósito das cédulasobjeto da emissão do certificado, se convencionada.
       § 1o A instituição financeira responde pela origem eautenticidade das Cédulas de Crédito Bancário depositadas.
       § 2o Emitido o certificado, as Cédulas de CréditoBancário e as importâncias recebidas pela instituição financeira a título depagamento do principal e de encargos não poderão ser objeto de penhora,arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça asua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora,ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular.
       § 3o O certificado poderá ser emitido sob a formaescritural, sendo regido, no que for aplicável, pelo contido nos arts. 34 e 35 da Lei no 6.404,de 15 de dezembro de 1976.
       § 4o O certificado poderá ser transferido medianteendosso ou termo de transferência, se escritural, devendo, em qualquer caso, atransferência ser datada e assinada pelo seu titular ou mandatário com poderesespeciais e averbada junto à instituição financeira emitente, no prazo máximode dois dias.
       § 5o As despesas e os encargos decorrentes datransferência e averbação do certificado serão suportados pelo endossatário oucessionário, salvo convenção em contrário.
       Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar odisposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir odireito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceirosgarantidores.
       Art. 45. Os títulos de crédito e direitos creditórios, representados sob aforma escritural ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão seradmitidos a redesconto junto ao Banco Central do Brasil, observando-se as normase instruções baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
       § 1o Os títulos de crédito e os direitos creditórios deque trata o caput considerar-se-ão transferidos, para fins deredesconto, à propriedade do Banco Central do Brasil, desde que inscritos emtermo de tradição eletrônico constante do Sistema de Informações do BancoCentral - SISBACEN, ou, ainda, no termo de tradição previsto no §1o do art. 5o do Decreto no 21.499,de 9 de junho de 1932, com a redação dada pelo art.1o do Decreto no 21.928, de 10 de outubro de1932.
       § 2o Entendem-se inscritos nos termos de tradiçãoreferidos no § 1o os títulos de crédito e direitoscreditórios neles relacionados e descritos, observando-se os requisitos, oscritérios e as formas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
       § 3o A inscrição produzirá os mesmos efeitos jurídicosdo endosso, somente se aperfeiçoando com o recebimento, pela instituiçãofinanceira proponente do redesconto, de mensagem de aceitação do Banco Centraldo Brasil, ou, não sendo eletrônico o termo de tradição, após a assinatura daspartes.
       § 4o Os títulos de crédito e documentos representativosde direitos creditórios, inscritos nos termos de tradição, poderão, a critériodo Banco Central do Brasil, permanecer na posse direta da instituiçãofinanceira beneficiária do redesconto, que os guardará e conservará emdepósito, devendo proceder, como comissária del credere, à suacobrança judicial ou extrajudicial.
CAPÍTULO V
DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DEIMÓVEIS
       Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamentoimobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nostítulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta eseis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidademensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneraçãobásica dos depósitos de poupança.
       § 1o É vedado o pagamento dos valores relativos àatualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quandoocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior aoestabelecido no caput.
       § 2o Os títulos e valores mobiliários a que se refere o caput serãocancelados pelo emitente na hipótese de resgate antecipado em que o prazo adecorrer for inferior a trinta e seis meses.
       § 3o Não se aplica o disposto no § 1o,no caso de quitação ou vencimento antecipados dos créditos imobiliários quelastreiem ou tenham originado a emissão dos títulos e valores mobiliários a quese refere o caput.
       Art. 47. São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma diretaou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de quetrata o caput do art. 46.
       Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o dispostoneste artigo.
       Art. 48. Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalênciasalarial ou de comprometimento de renda, bem como a inclusão de cláusulas destaespécie em contratos já firmados, mantidas, para os contratos firmados até adata de entrada em vigor da Medida Provisória no 2.223,de 4 de setembro de 2001, as disposições anteriormente vigentes.
       Art. 49. No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e dastaxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliáriorespectivo, bem como das parcelas mensais incontroversas de encargosestabelecidos no respectivo contrato e de quaisquer outros encargos que a leiimponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimentodo credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou deantecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia decláusulas do contrato de crédito imobiliário correspondente ou suspendidoencargos dele decorrentes.
       Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente deempréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminarna petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendecontroverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.
       § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pagono tempo e modo contratados.
       § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá sersuspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modocontratados.
       § 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderáefetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, comremuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:
       I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou
       II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde queestes tenham pactuado nesse sentido.
       § 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o §2o em caso de relevante razão de direito e risco de danoirreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas asrazões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.
       § 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade daobrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior,sem o depósito do valor integral desta.
       Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geraltambém poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciáriade direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, porcaução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de vendaou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel.
       Art. 52. Uma vez protocolizados todos os documentos necessários à averbação ouao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei no 9.514,de 1997, o oficial de Registro de Imóveis procederá ao registro ou àaverbação, dentro do prazo de quinze dias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Alterações da Lei de Incorporações
       Art. 53. O Título II daLei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigoraracrescido dos seguintes Capítulo e artigos:
"CAPÍTULO I-A.
DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Art. 31-A. A critério do incorporador,a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terrenoe as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens edireitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporadore constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporaçãocorrespondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivosadquirentes.
§ 1o Opatrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos eobrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios deafetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadasà incorporação respectiva.
§ 2o Oincorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.
§ 3o Os bens edireitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto degarantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinadoà consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliáriasaos respectivos adquirentes.
§ 4o No caso decessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos dacomercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, oproduto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação, observadoo disposto no § 6o.
§ 5o As quotasde construção correspondentes a acessões vinculadas a frações ideais serãopagas pelo incorporador até que a responsabilidade pela sua construção tenhasido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6o doart. 35.
§ 6o Os recursosfinanceiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados parapagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.
§ 7o O reembolsodo preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da alienaçãodas unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais,considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação.
§ 8o Excluem-sedo patrimônio de afetação:
I - os recursos financeiros queexcederem a importância necessária à conclusão da obra (art. 44),considerando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem assim, osrecursos necessários à quitação de financiamento para a construção, se houver;e
II - o valor referente ao preço dealienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso deincorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada(art. 55) ou por administração (art. 58).
§ 9o No caso deconjuntos de edificações de que trata o art. 8o, poderão serconstituídos patrimônios de afetação separados, tantos quantos forem os:
I - subconjuntos de casas para as quaisesteja prevista a mesma data de conclusão (art. 8o, alínea"a"); e
II - edifícios de dois ou maispavimentos (art. 8o , alínea "b").
§ 10. A constituição de patrimônios deafetação separados de que trata o § 9o deverá estardeclarada no memorial de incorporação.
§ 11. Nas incorporações objeto definanciamento, a comercialização das unidades deverá contar com a anuência dainstituição financiadora ou deverá ser a ela cientificada, conforme vier a serestabelecido no contrato de financiamento.
§ 12. A contratação de financiamento econstituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, dapropriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes daincorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditóriosdecorrentes da comercialização dessas unidades, não implicam a transferênciapara o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, doincorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveispelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis.
Art. 31-B. Considera-se constituído opatrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro deImóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelostitulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
Parágrafo único. A averbação não seráobstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre oimóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de suaaquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.
Art. 31-C. A Comissão de Representantese a instituição financiadora da construção poderão nomear, às suas expensas,pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio deafetação.
§ 1o A nomeaçãoa que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquerresponsabilidade pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou porqualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do incorporador ou doconstrutor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidadesimobiliárias, de construção e de outros contratos eventualmente vinculados àincorporação.
§ 2o A pessoaque, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput desteartigo, obtiver acesso às informações comerciais, tributárias e de qualqueroutra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo,dedicação e sigilo destas informações.
§ 3o A pessoanomeada pela instituição financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ouparecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não constituindoesse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2o desteartigo.
Art. 31-D. Incumbe ao incorporador:
I - promover todos os atos necessáriosà boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusivemediante adoção de medidas judiciais;
II - manter apartados os bens edireitos objeto de cada incorporação;
III - diligenciar a captação dosrecursos necessários à incorporação e aplicá-los na forma prevista nesta Lei,cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da obra;
IV - entregar à Comissão deRepresentantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra ede sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros queintegrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmados por profissionaishabilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incorporador eaprovadas pela Comissão de Representantes;
V - manter e movimentar os recursosfinanceiros do patrimônio de afetação em conta de depósito abertaespecificamente para tal fim;
VI - entregar à Comissão deRepresentantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cadapatrimônio de afetação;
VII - assegurar à pessoa nomeada nostermos do art. 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos,movimentação da conta de depósito exclusiva referida no inciso V deste artigo equaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e
VIII - manter escrituração contábilcompleta, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária.
Art. 31-E. O patrimônio de afetaçãoextinguir-se-á pela:
I - averbação da construção, registrodos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivosadquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporadorperante a instituição financiadora do empreendimento;
II - revogação em razão de denúncia daincorporação, depois de restituídas aos adquirentes as quantias por eles pagas(art. 36), ou de outras hipóteses previstas em lei; e
III - liquidação deliberada pelaassembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1o.
Art. 31-F. Os efeitos da decretação dafalência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios deafetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessõese demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto daincorporação.
§ 1o Nossessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civildo incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissãode Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de fraçõesideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizaráassembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato daComissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação,por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pelamaioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, porinstrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuaçãoda obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III);havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pelainstituição financiadora.
§ 2o O dispostono § 1o aplica-se também à hipótese de paralisação dasobras prevista no art. 43, inciso VI.
§ 3o Na hipótesede que tratam os §§ 1o e 2o, aComissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmarcom os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiveremobrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitosaquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratospreliminares.
§ 4o O mandato aque se refere o § 3o será válido mesmo depois deconcluída a obra.
§ 5o O mandatooutorgado à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio,direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicçãoe imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas.
§ 6o Oscontratos definitivos serão celebrados mesmo com os adquirentes que tenhamobrigações a cumprir perante o incorporador ou a instituição financiadora,desde que comprovadamente adimplentes, situação em que a outorga do contratofica condicionada à constituição de garantia real sobre o imóvel, paraassegurar o pagamento do débito remanescente.
§ 7o Ainda nahipótese dos §§ 1o e 2o, a Comissão deRepresentantes ficará investida de mandato irrevogável para, em nome dosadquirentes, e em cumprimento da decisão da assembléia geral que deliberar pelaliquidação do patrimônio de afetação, efetivar a alienação do terreno e dasacessões, transmitindo posse, direito, domínio e ação, manifestar aresponsabilidade pela evicção, imitir os futuros adquirentes na posse doterreno e das acessões.
§ 8o Na hipótesedo § 7o, será firmado o respectivo contrato de venda,promessa de venda ou outra modalidade de contrato compatível com os direitosobjeto da transmissão.
§ 9o A Comissãode Representantes cumprirá o mandato nos termos e nos limites estabelecidospela deliberação da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes,entregando-lhes o produto líquido da alienação, no prazo de cinco dias da dataem que tiver recebido o preço ou cada parcela do preço.
§ 10. Os valores pertencentes aosadquirentes não localizados deverão ser depositados em Juízo pela Comissão deRepresentantes.
§ 11. Caso decidam pela continuação daobra, os adquirentes ficarão automaticamente sub-rogados nos direitos, nasobrigações e nos encargos relativos à incorporação, inclusive aqueles relativosao contrato de financiamento da obra, se houver.
§ 12. Para os efeitos do § 11 desteartigo, cada adquirente responderá individualmente pelo saldo porventuraexistente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão daincorporação na proporção dos coeficientes de construção atribuíveis àsrespectivas unidades, se outro critério de rateio não for deliberado em assembleiageral por dois terços dos votos dos adquirentes, observado o seguinte:
I - os saldos dos preços das fraçõesideais e acessões integrantes da incorporação que não tenham sido pagos aoincorporador até a data da decretação da falência ou da insolvência civilpassarão a ser pagos à Comissão de Representantes, permanecendo o somatóriodesses recursos submetido à afetação, nos termos do art. 31-A, até o limitenecessário à conclusão da incorporação;
II - para cumprimento do seu encargo deadministradora da incorporação, a Comissão de Representantes fica investida demandato legal, em caráter irrevogável, para, em nome do incorporador ou docondomínio de construção, conforme o caso, receber as parcelas do saldo dopreço e dar quitação, bem como promover as medidas extrajudiciais ou judiciaisnecessárias a esse recebimento, praticando todos os atos relativos ao leilão deque trata o art. 63 ou os atos relativos à consolidação da propriedade e aoleilão de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei no 9.514,de 20 de novembro de 1997, devendo realizar a garantia e aplicar naincorporação todo o produto do recebimento do saldo do preço e do leilão;
III - consideram-se receitas doempreendimento os valores das parcelas a receber, vincendas e vencidas e aindanão pagas, de cada adquirente, correspondentes ao preço de aquisição dasrespectivas unidades ou do preço de custeio de construção, bem como os recursosdisponíveis afetados; e
IV - compreendem-se no custo deconclusão da incorporação todo o custeio da construção do edifício e aaverbação da construção das edificações para efeito de individualização ediscriminação das unidades, nos termos do art. 44.
§ 13. Havendo saldo positivo entre asreceitas da incorporação e o custo da conclusão da incorporação, o valorcorrespondente a esse saldo deverá ser entregue à massa falida pela Comissão deRepresentantes.
§ 14. Para assegurar as medidasnecessárias ao prosseguimento das obras ou à liquidação do patrimônio deafetação, a Comissão de Representantes, no prazo de sessenta dias, a contar dadata de realização da assembléia geral de que trata o § 1o,promoverá, em leilão público, com observância dos critérios estabelecidos peloart. 63, a venda das frações ideais e respectivas acessões que, até a data dadecretação da falência ou insolvência não tiverem sido alienadas peloincorporador.
§ 15. Na hipótese de que trata o § 14,o arrematante ficará sub-rogado, na proporção atribuível à fração e acessõesadquiridas, nos direitos e nas obrigações relativas ao empreendimento,inclusive nas obrigações de eventual financiamento, e, em se tratando dahipótese do art. 39 desta Lei, nas obrigações perante o proprietário doterreno.
§ 16. Dos documentos para anúncio davenda de que trata o § 14 e, bem assim, o inciso III do art. 43, constarão ovalor das acessões não pagas pelo incorporador (art. 35, § 6o)e o preço da fração ideal do terreno e das acessões (arts. 40 e 41).
§ 17. No processo de venda de que tratao § 14, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições comterceiros:
I - ao proprietário do terreno, nashipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, apreferência para aquisição das acessões vinculadas à fração objeto da venda, aser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda;e
II - ao condomínio, caso não exercida apreferência de que trata o inciso I, ou caso não haja licitantes, a preferênciapara aquisição da fração ideal e acessões, desde que deliberada em assembléiageral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e exercida noprazo de quarenta e oito horas a contar da data designada para a venda.
§ 18. Realizada a venda prevista no §14, incumbirá à Comissão de Representantes, sucessivamente, nos cinco dias quese seguirem ao recebimento do preço:
I - pagar as obrigações trabalhistas,previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação,observada a ordem de preferência prevista na legislação, em especial o dispostono art. 186 do Código Tributário Nacional;
II - reembolsar aos adquirentes asquantias que tenham adiantado, com recursos próprios, para pagamento dasobrigações referidas no inciso I;
III - reembolsar à instituiçãofinanciadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, salvo seoutra forma for convencionada entre as partes interessadas;
IV - entregar ao condomínio o valor queeste tiver desembolsado para construção das acessões de responsabilidade doincorporador (§ 6o do art. 35 e § 5o doart. 31-A), na proporção do valor obtido na venda;
V - entregar ao proprietário doterreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa doincorporador, o valor apurado na venda, em proporção ao valor atribuído àfração ideal; e
VI - entregar à massa falida o saldoque porventura remanescer.
§ 19. O incorporador deve assegurar àpessoa nomeada nos termos do art. 31-C, o acesso a todas as informaçõesnecessárias à verificação do montante das obrigações referidas no § 12, incisoI, do art. 31-F vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação.
§ 20. Ficam excluídas daresponsabilidade dos adquirentes as obrigações relativas, de maneira direta ouindireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidaspela pessoa jurídica do incorporador, inclusive por equiparação, bem como asobrigações oriundas de outras atividades do incorporador não relacionadasdiretamente com as incorporações objeto de afetação." (NR)
       Art. 54. A Lei no 4.591, de 1964, passa avigorar com as seguintes alterações:
"Art. 32................................................................
.............................................................................
§ 2o Oscontratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão deunidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direitoreal oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória peranteo incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvênciaposterior ao término da obra.
............................................................................."(NR)
"Art. 43................................................................
.............................................................................
VII -em caso de insolvência do incorporador que tiver optado pelo regime da afetaçãoe não sendo possível à maioria prosseguir na construção, a assembléia geralpoderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos adquirentes, deliberar pela venda doterreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do patrimônio deafetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer, distribuindo entresi, na proporção dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultadolíquido da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio de afetação ededuzido e entregue ao proprietário do terreno a quantia que lhe couber, nostermos do art. 40; não se obtendo, na venda, a reposição dos aportes efetivadospelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios docontrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credoresprivilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendosubsidiariamente os bens pessoais do incorporador." (NR)
"Art. 50. Serádesignada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissãode Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre osadquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43,ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação, e,em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicaçãodos arts. 31-A a 31-F.
.............................................................................
§ 2o Aassembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes,alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suasdecisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos jáproduzidos.
.............................................................................."(NR)
Alterações de Leis sobre AlienaçãoFiduciária
       Art. 55. A Seção XIV daLei no 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com aseguinte redação:
"Seção XIV
Alienação Fiduciária em Garantia no
Âmbito do Mercado Financeiro e deCapitais
Art. 66-B. O contrato de alienaçãofiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como emgarantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dosrequisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeirode 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice deatualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.
§ 1o Se a coisaobjeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinaisno contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus daprova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que seencontram em poder do devedor.
§ 2o O devedorque alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienarafiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2o,I, do Código Penal.
§ 3o É admitidaa alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitossobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvodisposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedadefiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída aocredor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderávender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente deleilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial,devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesasdecorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, sehouver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada.
§ 4o No tocanteà cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de créditoaplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514,de 20 de novembro de 1997.
§ 5o Aplicam-seà alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421,1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei no 10.406, de 10 dejaneiro de 2002.
§ 6o Não seaplica à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei odisposto no art. 644 da Lei no 10.406, de 10 de janeirode 2002." (NR)
       Art. 56. O Decreto-Leino 911, de 1o de outubro de 1969, passa avigorar com as seguintes alterações:
"Art.3o .............................................................................
§ 1o Cinco diasapós executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão apropriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credorfiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novocertificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro porele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
§ 2o No prazo do§ 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade dadívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário nainicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
§ 3o O devedorfiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.
§ 4o A respostapoderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejarrestituição.
§ 5o Da sentençacabe apelação apenas no efeito devolutivo.
§ 6o Na sentençaque decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará ocredor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante,equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado,devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
§ 7o A multamencionada no § 6o não exclui a responsabilidade docredor fiduciário por perdas e danos.
§ 8o A busca eapreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo eindependente de qualquer procedimento posterior." (NR)
"Art.8o-A. O procedimento judicial disposto neste Decreto-Leiaplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei no 4.728,de 14 de julho de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sidoconstituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." (NR)
       Art. 57. A Lei no 9.514, de 1997, passa avigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5o .............................................................................
..........................................................................................
§ 2o Asoperações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamentomercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão serpactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas aoperar no SFI." (NR)
"Art. 8o .............................................................................
I - aidentificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie aemissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e a indicação doCartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectivamatrícula, bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido;
.........................................................................................."(NR)
"Art. 16 .............................................................................
.........................................................................................
§ 3o Osemolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento doregime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como atoúnico." (NR)
"Art. 22..............................................................................
Parágrafo único. A alienação fiduciáriapoderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento dolaudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário." (NR)
"Art. 26.............................................................................
..........................................................................................
§ 7o Decorridoo prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, ooficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá aaverbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome dofiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão intervivos e, se for o caso, do laudêmio.
§ 8o Ofiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual aoimóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art.27." (NR)
"Art. 27............................................................................
.........................................................................................
§ 7o Seo imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trintadias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito dofiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contarda data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condiçãoconstar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se dasdemais por sua apresentação gráfica.
§ 8o Responde ofiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais equaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cujaposse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até adata em que o fiduciário vier a ser imitido na posse." (NR)
"Art. 37-A.O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxade ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por centodo valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde adata da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores,vier a ser imitido na posse do imóvel." (NR)
"Art. 37-B.Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seussucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienadofiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito dofiduciário." (NR)
"Art. 38.Os contratos de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária, demútuo com alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de cessão de créditocom garantia real poderão ser celebrados por instrumento particular, a eles seatribuindo o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito."(NR)
Alterações no Código Civil
       Art. 58. A Lei no 10.406, de 2002 -Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.819-A(VETADO)"
"Art. 1.331.......................................................................
.........................................................................................
§ 3o Acada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal nosolo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ouordinária no instrumento de instituição do condomínio.
.........................................................................................."(NR)
"Art.1.336........................................................................
..........................................................................................
I - contribuir para as despesas docondomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contráriona convenção;
§1o (VETADO)
..........................................................................................."(NR)
"Art.1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos aalteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidadeimobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos." (NR)
"Art.1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidadefiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais,somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não forincompatível com a legislação especial." (NR)
"Art.1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderáprorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaçaesse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se pornovo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, queentão lhe competir." (NR)
Alterações na Lei de Registros Públicos
       Art. 59. A Lei no 6.015, de 31 dedezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 167...............................................................................
..............................................................................................
II -........................................................................................
..............................................................................................
21) dacessão de crédito imobiliário." (NR)
"Art.212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir averdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveiscompetente, a requerimento do interessado, por meio do procedimentoadministrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer aretificação por meio de procedimento judicial.
Parágrafo único. A opção peloprocedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestaçãojurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.
Art. 213. Ooficial retificará o registro ou a averbação:
I - de ofício ou a requerimento dointeressado nos casos de:
a) omissão ou erro cometido natransposição de qualquer elemento do título;
b) indicação ou atualização deconfrontação;
c) alteração de denominação delogradouro público, comprovada por documento oficial;
d) retificação que vise a indicação derumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em quenão haja alteração das medidas perimetrais;
e) alteração ou inserção que resulte demero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes doregistro;
f) reprodução de descrição de linhadivisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;
g) inserção ou modificação dos dados dequalificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, oumediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outrasprovas;
II - a requerimento do interessado, nocaso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não,alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado porprofissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidadetécnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bemassim pelos confrontantes.
§ 1o Umavez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225,o oficial averbará a retificação.
§ 2o Sea planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificadopelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado,para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente oupelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficialde Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos dacomarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.
§ 3o Anotificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro deImóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecidopelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugarincerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado dadiligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com omesmo prazo fixado no § 2o, publicado por duas vezes emjornal local de grande circulação.
§ 4o Presumir-se-áa anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo danotificação.
§ 5o Findoo prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houverimpugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará orequerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim deque, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação.
§ 6o Havendoimpugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável parasolucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá deplano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direitode propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessadopara as vias ordinárias.
§ 7o Pelomesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentesde áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados comoconfrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes.
§ 8o Asáreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelomesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ousejam logradouros devidamente averbados.
§ 9o Independentementede retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escriturapública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferênciade área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde quepreservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quandourbano, a legislação urbanística.
§ 10. Entendem-secomo confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também,seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 eseguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e ocondomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil,será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão deRepresentantes.
§ 11. Independede retificação:
I - a regularização fundiária deinteresse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, nos termosda Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, promovida porMunicípio ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastradosindividualmente ou com lançamento fiscal há mais de vinte anos;
II - a adequação da descrição de imóvelrural às exigências dos arts. 176, §§ 3o e 4o,e 225, § 3o, desta Lei.
§ 12. Poderáo oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação emface dos confrontantes e localização na quadra.
§ 13. Nãohavendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior àretificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente,promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição.
§ 14. Verificadoa qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorialdescritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelosprejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.
§ 15. Nãosão devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes deregularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública.
Art. 214..........................................................................
§ 1o A nulidadeserá decretada depois de ouvidos os atingidos.
§ 2o Dadecisão tomada no caso do § 1o caberá apelação ou agravoconforme o caso.
§ 3o Seo juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos dedifícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda quesem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.
§ 4o Bloqueadaa matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo comautorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação deseus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.
§ 5o Anulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiverpreenchido as condições de usucapião do imóvel." (NR)
Alteração na Lei do FGTS
       Art. 60. O caput doart. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9o Asaplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela CaixaEconômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro daHabitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curadordo FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:" (NR)
Alterações na Lei de Locações
        Art. 61. A Lei no 8.245, de 18 de outubrode 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 32........................................................................
Parágrafo único. Nos contratos firmadosa partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferênciade que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição dapropriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formasde realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendoessa condição constar expressamente em cláusula contratual específica,destacando-se das demais por sua apresentação gráfica." (NR)
"Art.39. (VETADO)"
Alterações na Lei de Protesto deTítulos e Documentos de Dívida
        Art.62. (VETADO)
Normas Complementares a esta Lei
       Art. 63. Nas operações envolvendo recursos do Sistema Financeiro da Habitação edo Sistema Financeiro Imobiliário, relacionadas com a moradia, é vedado cobrardo mutuário a elaboração de instrumento contratual particular, ainda que comforça de escritura pública.
        Art.64. (VETADO)
       Art. 65. O Conselho Monetário Nacional e a Secretaria da Receita Federal, noâmbito das suas respectivas atribuições, expedirão as instruções que se fizeremnecessárias à execução das disposições desta Lei.
Vigência
       Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogações
        Art. 67. Ficam revogadas as MedidasProvisórias nos 2.160-25, de 23 de agosto de 20012.221,de 4 de setembro de 2001, e 2.223,de 4 de setembro de 2001, e os arts. 66 e 66-A da Leino 4.728, de 14 de julho de 1965.
       Brasília, 2 de agosto de 2004; 183o da Independência e116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Marina Silva
Olívio de Oliveira Dutra
José Dirceu de Oliveira e Silva
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado noD.O.U. de  3.8.2004
 

10931, de 02/08/2004.