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11.441, 04/01/2007

Nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
Publicado em: 29/05/2015
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm

11.441, de 04/01/2007.