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10.705, 28/11/2000

Nº 10.705, de 28 de Dezembro de 2000
Publicado em: 29/05/2015
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

http://www.fazenda.sp.gov.br/itcmd/LEI_10705consolidada.asp

10.705, de 28/11/2000.