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10.992, 21/12/2001

Nº 10.992, de 21 de Dezembro de 2001
Publicado em: 29/05/2015
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

http://www.fazenda.sp.gov.br/itcmd/lei_10.992_01.asp
 

10.992, de 21/12/2001.