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11.331, 27/12/2002

Nº 11.331, de 27 de Dezembro de 2002
Publicado em: 29/05/2015
Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei%20n.11.331,%20de%2026.12.2002.htm

11.331, de 27/12/2002.