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12.227, 11/01/2006

Nº 12.227, de 11 de Janeiro de 2006
Publicado em: 29/05/2015
Regulamenta o artigo 17 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras providências.

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12227-11.01.2006.html

12.227, de 11/01/2006.