Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos.

GILBERTO KASSAB

, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de dezembro de 2008,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º

Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a

partir de 1º de janeiro de 2009, os profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição

como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, quando prestarem os serviços

descritos na lista do “caput” do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com

as alterações posteriores, não se aplicando o benefício às cooperativas e sociedades uniprofissionais.

Parágrafo único.

A isenção referida no “caput” não se aplica aos delegatários de serviço público

que prestam os serviços descritos no subitem 21.01 constante da lista de serviço do “caput”

do art. 1º da Lei nº 13.701, de 2003.

Art. 2º

A isenção de que trata o art. 1º desta lei não exime os profissionais liberais e os autônomos

da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários –

CCM e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

, aos 23 de dezembro de 2008, 455º da fundação

de São Paulo.

GILBERTO KASSAB

, Prefeito

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal