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499, 17/03/1969

Nº 499 - Direito Notarial, de 17 de Março de 1969
Publicado em: 29/05/2015
Carteira de Identidade para Estrangeiro

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e

CONSIDERANDO que a carteira de identidade para estrangeiros, criada pelo artigo 135, do Decreto nº 3.010, de 20 de agosto de 1938, e denominada, "carteira modelo 19", apresenta forma e conteúdo inteiramente obsoletos e

CONSIDERANDO a necessidade de tornar efetivo o controle, pelas autoridades federais, da expedição da carteira de identidade para estrangeiros com permanência definitiva no País,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída nova carteira de identidade para estrangeiros conforme modelo anexo, sistema plástico, válida para todo território nacional, impressa em série sob a orientação do Ministério da Justiça, e que será fornecida no Distrito Federal, pela Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, do Departamento de Polícia Federal, e, nos Estados e Territórios, pelas Delegacias Regionais do referido Departamento ou, mediante convênio pelas repartições de polícia congêneres locais e terá valor de carteira de identidade ordinária". (Redação do DECRETO-LEI Nº 670, DE 3 DE JULHO DE 1969)

Art 1º Fica instituída nova carteira de identidade para estrangeiros, conforme modelo anexo, sistema plástico, válida para todo território nacional impressa em série sob a orientação do Ministério da Justiça, e que será fornecida, no Distrito Federal, pela Delegacia de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, do Departamento de Polícia Federal, e, nos Estados e Territórios, pelas Delegacias Regionais do referido Departamento ou, mediante convênio, pelas repartições de polícia congêneres locais, e terá valor de carteira de identidade ordinária. (Redação original)

Parágrafo único. As repartições expedidoras ficam obrigadas a remeter imediatamente, ao Instituto Nacional de Identificação do Departamento de Polícia Federal a individual datiloscópica do estrangeiro identificado para fins de obtenção da nova carteira criada por este Decreto-lei". (Redação do DECRETO-LEI Nº 670, DE 3 DE JULHO DE 1969)

Art. 2º As atuais carteiras de identidade "modelo 19", de que trata o artigo 135 do decreto nº 3.010, de 20 de agosto de 1938, perderão sua validade decorrido o prazo de três anos da vigência do Decreto-lei nº 670, de 3 de julho de 1969, após o que deverão ser apreendidas onde forem apresentadas e remetidas ao Departamento de Polícia Federal." (Redação da LEI Nº 5.587, DE 2 DE JULHO DE 1970)

Art 2º As atuais carteiras de identidade "modelo 19" de que trata o artigo 135, do Decreto nº 3.010 de 20 de agosto de 1938, perderão sua validade decorrido o prazo de um ano da vigência deste Decreto-lei, após o que deverão ser apreendidas onde forem apresentadas e remetidas ao Departamento de Polícia Federal. (Redação original)

Art 3º Decorrido um ano da entrada em vigor deste Decreto-lei, o Ministério do Trabalho e Previdência Social só expedirá carteira profissional a estrangeiros mediante a apresentação da carteira de identidade aludida no artigo 1º.

Art 4º Dentro de sessenta dias a contar da publicação deste Decreto-lei, as repartições federais e estaduais encarregadas do registro e fiscalização de estrangeiros apresentarão ao Ministério da Justiça a estimativa do número de carteiras de identidade para estrangeiros necessárias ao atendimento dos serviços a seu cargo.

Parágrafo único. As repartições expedidoras, ficam obrigadas a remeter, imediatamente ao Serviço Nacional de Identificação do Departamento de Polícia Federal a individual datiloscópica do estrangeiro identificado para fins de obtenção da nova carteira criada por este Decreto-lei.

Art 5º Este Decreto-lei entrará em vigor a 1º de julho de 1969, revogadas as disposições em contrário. (Revogado pelo DECRETO-LEI Nº 670, DE 3 DE JULHO DE 1969)

Brasília, 17 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva


499, de 17/03/1969.