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92588, 25/04/1986

Nº 92.588 - Registros Públicos, de 25 de Abril de 1986
Publicado em: 29/05/2015
Comunicação de Óbitos

 

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o item III, do artigo 81, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 2° da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, decreta:

Art. 1º

Art. 1º O serventuário de Justiça incumbido da lavratura de óbito em Registro Civil deverá enviar, mensalmente, ao Instituto Nacional de Previdência Social – INPS relação de óbitos registrados no mês de referência.

§ 1º A omissão no encaminhamento de que trata este artigo sujeita o responsável à multa de Cz$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta cruzados) por registro omitido, aplicada cumulativamente por mês de atraso na comunicação.

§ 2º O INPS, em conjunto com a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV, instituirá o modelo da relação a que se refere este artigo e expedirá instruções complementares para efeito de uniformização de prazos, procedimentos e controle da obrigação estabelecida neste Decreto.

Art. 2º O INPS, em conjunto com a DATAPREV, confrontará a relação de óbitos registrados com o cadastro dos beneficiários da Previdência Social, determinando o cancelamento dos pagamentos, a partir da data do falecimento, aos beneficiários identificação na relação de óbitos.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.


José Sarney – Presidente da República
Raphael de Almeida Magalhães


92588, de 25/04/1986.