Lei sobre mediação é sancionada pela Presidência da República e entra em vigor em 180 dias

Publicado em: 29/06/2015
Foi assinada no dia 26 de junho, pela presidente Dilma Rousseff, a Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Publicado na edição de 29 de junho do Diário Oficial da União, a Lei entrará em vigor no prazo de 180 dias.
 
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Fonte: CNB/SP