TRT da 2ª Região - Protesto Notarial da Sentença Judicial. Execução

Publicado em: 11/02/2016
A Recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para o cancelamento do convênio com os cartórios de protesto, bem como para a revogação da Seção da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região, que disciplinava o uso de tal convênio, não implica em reprovação ao seu uso.
 
Ao contrário, o juízo sobre a conveniência, a oportunidade e o cabimento do protesto do crédito trabalhista é jurisdicional, devendo ser avaliada pelo magistrado no caso. O protesto da sentença revela-se medida útil, porquanto visa à obtenção de resultado prático equivalente à tutela específica, nos termos do § 5º, do art. 461 do CPC, já que é uma forma de compelir o devedor recalcitrante a adimplir seu débito, conferindo, assim, maior efetividade à decisão judicial e credibilidade no Poder Judiciário, além de se mostrar um legítimo instrumento de amparo aos interesses do credor, previsto no art. 1º da Lei nº 9.492/1997. Agravo de petição do reclamante provido.
 
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(PROCESSO TRT/SP Nº 01827007920025020005 - 14ª TURMA)

Fonte: Portal do RI