Provimento CGJ nº 52/2015 - Altera o capítulo XIX das NSCGJ

Publicado em: 07/12/2015
O DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa;
CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo nº 2015/00156742;
RESOLVE:
Artigo 1º - A alínea f, do item 2.1, do Capítulo XIX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Extrajudicial
passa a ter a seguinte redação:
Item 2.1:
f) os contratos de alienação fiduciária ou de promessas de venda referentes a bens móveis;
Artigo 2º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
São Paulo, 04 de dezembro de 2015
(a) JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO
Corregedor Geral da Justiça
 
Clique aqui para ler a íntegra do documento. 

Fonte: DJE/SP