CNJ: Provimento nº 95/2020 dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período da Covid-19

Publicado em: 02/04/2020
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
 
PROVIMENTO Nº 95, DE 1º DE ABRIL DE 2020
 
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
 
Acesse o Provimento na íntegra.

Fonte: CNJ