Artigo: Ferramentas a nosso favor - o notário à frente dos anseios sociais – Por Débora Fayad Misquiati

Publicado em: 24/07/2020
RESUMO
 
Coordenar os processos de modernização com os fundamentos tradicionais da atividade notarial, utilizar-se de ferramentas e tecnologias da informação para potencializar o papel do notário na sociedade são as qualificações necessárias para o desenvolvimento desse profissional. O modelo notarial do tipo latino, desde sua origem, pressupõe uma contínua e permanente atualização, uma maleabilidade, diante da capacidade jurídica ímpar dos profissionais do Direito – e desconheço atividade tão jurídica como a de ser um tabelião – para andar à frente dos anseios sociais, antevendo suas necessidades e suprindo-as em tempo real. Entre essas atividades estão: desenvolver, gerenciar e incentivar o uso das centrais notariais, exclusivamente através dos notários, fornecendo ao Estado estatísticas para tomada de decisões efetivas em prol das políticas públicas e garantindo, ao mesmo tempo, a segurança dos dados de cada cidadão.
 
INTRODUÇÃO
 
Quando recebi o convite para escrever um artigo sobre a história do notariado, automaticamente me veio à mente o início da atividade notarial, certo que alguns povos, como os romanos, por muito tempo fizeram uso da boa-fé das pessoas envolvidas em um negócio jurídico, sem a presença de um terceiro imparcial, dirimindo, eventuais, conflitos, pelo juiz, com base em testemunhos.
 
Todavia, a expansão do povo e, consequentemente, das relações e das transações tornaram a simples palavra insuficiente para garantia do que efetivamente se pactuava.
 
Assim, surgiu a figura dos tabelliones, sem formação jurídica ou revestimento de caráter público aos atos que lavravam, redigiam os negócios privados apenas para fins de conservação.
 
Cientificamente, foi sob o reinado de Justiniano I (527-565) que se elaborou a imortal obra do Corpus Iuris Civilis, integrando essa compilação às Constituições Imperiais baixadas por Justiniano, chamadas Novelas, onde se encontram disposições sobre a instituição do tabelionato (Novela XLIV).
 
Porém, o tema que me foi proposto, “o tabelião hoje – o computador como ferramenta”, ao mesmo tempo que fugia da nossa origem, também me remetia a ela e impendia, ainda, admitir a busca por passos seguros para o futuro na nossa atividade. Utilizando-se de uma das técnicas ensinadas pela Doutora Jan Chozen Bays, em seu livro “como domar uma elefante”, uma garfada de cada vez, eu pensei!
 
Nosso futuro parece estar no que formos capazes de construir hoje, com o apoio de novas tecnologias, de novas ferramentas. Nosso passado fortifica um encontro de imparcialidade e segurança jurídica na efetivação de direitos fundamentais. Nosso presente, contudo, o propósito deste trabalho, importa, em antever as perspectivas da sociedade, para onde o mercado nos leva e nos efetivarmos como uma forma segura para atender aos anseios sociais.
E o tema já nos diz muito, o computador como ferramenta nas mãos do tabelião. Ferramenta esta capaz de potencializar as capacidades humanas, mas não de substituí-las. O que resta evidenciado ao desenvolvermos as mais variadas ferramentas que as novas tecnologias nos oferece com uma base, um ponto crucial, a verdadeira função do notário no sistema do tipo latino.
 
O notário a favor do cidadão, gerando ainda mais eficiência, sem, contudo, perder em segurança jurídica.
 
Compreender, por fim, as necessidades da sociedade atual e permanecer como um ator jurídico que anda à frente dos anseios sociais! Não somos simples conservadores de atos ou cadastros, mas urge uma demanda em se conectar dados a fim de permitir políticas estaduais e do próprio setor privado, o mercado contando com uma análise preditiva para permitir uma tomada de decisões conscientes. E os notários já estão um passo à frente! Por que não utilizarmos nossos cadastros de forma ainda mais eficiente, respondendo aos anseios sociais e, ainda, manter a sociedade segura com a proteção efetiva de seus dados?
 
1. A Função Notarial no Sistema do Tipo Latino e as Novas Tecnologias
 
A função notarial é pré-jurídica, surge pela necessidade dos seres humanos, vivendo em sociedade, em sua grande maioria iletrada, de alguém confiável que pudesse redigir os negócios entabulados por estes.
 
Visto, outrora, como mero redator da vontade das partes, a transparência e a higidez que a função do notário exerceu no seio social viabilizou, por muitos anos, uma confiança geral pela sociedade.
 
Contudo, a ausência de informação desta mesma sociedade, nos dias atuais, sobre a função notarial e o próprio papel do notário abriu espaço para uma trajetória de notícias que vinculou a imagem da atividade extrajudicial como um atraso aos avanços sociais. Será, portanto, que corremos o risco de sermos substituídos por ferramentas disponibilizadas através do computador, como “Blockchain”, “IA” ou “Smart Contracts”?
 
Para responder a essa pergunta, vou lhes contar um caso. Uma conceituada médica, formada em renomada universidade, especializada em oncologia, professora, que ministra diversas palestras em sua área, me envia um “whatsapp”, ela acabara de voltar para o Brasil, vindo de merecidas férias com o companheiro e estava no “uber”, quando um corretor a contatou! Estava interessado em um imóvel que soubera ser dela por herança.
 
Como tabeliã da família, a pessoa em quem confia, lavrei sua escritura pública de união estável e, posteriormente, o inventário e partilha de bens do espólio de sua mãe. E recebi aquele “whats”, me pedindo para relembrá-la da situação daquele imóvel; se havia usufruto em favor do pai; se o inventário já estava registrado; se havia algum empecilho para a transação; qual valor havia sido declarado na partilha para fins fiscais; se o companheiro precisaria comparecer no ato, caso fosse efetivado; quais os riscos da forma de pagamento sugerida pelo interessado comprador; como ela faria, já que o pai atualmente apresentava dificuldades em assinar etc.
 
Eis aqui um ponto fulcral para o desenvolvimento deste trabalho – a função do notário latino –, que, por sua vez, está diretamente ligada à função social do próprio Direito. Como um princípio estruturante do ordenamento jurídico, a função social do Direito fornece elementos para todos os operadores do Direito solucionarem e evitarem litígios, tanto na esfera judicial como na extrajudicial. Não há qualquer instituto (ex. propriedade) ou operador do Direito (ex. notário) que ao delinear sua função social não a conceba a partir da função social do Direito.
 
A função social do Direito busca, através das normas, alcançar a paz social e harmonizar as relações jurídicas, garantindo a segurança que o cidadão almeja. Em um tempo, no qual avulta a necessidade do estabelecimento de relações éticas entre pessoas, ainda, que para tanto, amenize-se o exercício de uma liberdade individual para enaltecer objetivos eleitos pelo sistema, a fim de atingir a função social do Direito, o notário fomenta e garante instrumentos que traduzem uma vontade consentida daquilo que se pactuou e informada dos riscos que assumiu, cuidando, com coerência ao sistema jurídico, de questões envolvendo o estado das pessoas e seu patrimônio.
 
A compreensão das manifestações culturais, do comportamento e da vida social do homem contemporâneo é instrumentalizada pelo notário, altamente capacitado para regulamentar, de forma eficiente, atos jurídicos complexos, impressos por peculiaridades, gerando tranquilidade social, prevenindo litígios, resguardando os usuários de futuros aborrecimentos, fixando, preventivamente, os fatos obtidos por meio da fé pública e dando autenticidade aos seus atos.
 
A força do modelo privado do Notariado, reforçado com a Constituição de 1988, que delega a função pública notarial através de concurso público, encerrou um quadro de pouco brilho para a imagem do extrajudicial. O Estado da Bahia que, por quase trinta anos, após a edição da Constituição Federal de 1988, mantivera-se estatizado, acarretou um dispêndio anual de cento e quarenta milhões para o Estado; com a privatização, deu seu primeiro passo, com evidente melhoria na prestação de serviço à população e sem geração de gastos ao Poder Público.
 
Potencializar um ator no cenário jurídico pós-moderno – que reavalia e revalora a tradição das culturas – capaz de possibilitar a circulação econômica através de relações jurídicas complexas entre desiguais, igualando-os no conteúdo informativo; capaz de criar instrumentos para fornecer segurança jurídica ao cidadão enquanto se aguarda uma definição e escolha normativa, além de embutir eticidade nessas relações, é medida que deve ser valorizada e incentivada.
 
Já se viu, a partir da década de 1950, com a falta de legislação a respeito do casamento civil e a chegada de imigrantes protestantes como alternativa à mão de obra escrava, a validação de “casamentos” não aprovados pela Igreja Católica – antes da laicização –, e “contraídos” por escrituras públicas, perante um notário. E não foi diferente com as uniões homoafetivas e poliafetivas, o notário sempre à frente, respondendo aos anseios sociais.
 
Não é diferente com as inúmeras negociações imobiliárias que se perfazem na presença de um notário, cientes que de se trata de uma transação, na qual cada parte se comporta de acordo com os seus interesses, o tabelião, em sua função imparcial, é o meio efetivo de informar ao homem, livre para conseguir alcançar a confiança necessária embasadora dos negócios jurídicos e delinear a ética desde o assessoramento até a efetivação da escritura pública, criando-se um instrumento seguro para trafegar e se fazer valer, perante a sociedade.
 
Nesse ponto, o uso de novas tecnologias pode auxiliar nos objetivos informados. Temos aí uma série de novas ferramentas “Big Data” “IA”, “Smart Contracts” que, se bem utilizadas, podem aprimorar o notário para a lavratura de um instrumento ainda mais impecável; poder-se-á verificar facilmente estatísticas de casos semelhantes, cláusulas e textos padronizados ajudariam na compreensão e na efetividade, para trafegar no mercado imobiliário e perante a sociedade com, ainda, mais segurança. Porém, seriam essas novas tecnologias capazes de substituir esse ator do cenário jurídico?
 
A médica, cheia de dúvidas sobre tema que não é do seu domínio, prefere fazer uso dos contratos inteligentes  para efetivar uma futura transação ou continuará buscando na pessoa do notário um assessoramento confiável e alguém que responda pela redação do quanto se instrumentalizou, utilizando-se das ferramentas que este profissional, altamente capacitado para o ato, definir como adequadas, com as cláusulas que esse ator jurídico entender condizentes com a situação fática apresentada e pretendida?
 
É certo, que a médica continuará a buscar um ser humano, profissional especializado, para orientá-la, assessorá-la e instrumentalizar o negócio jurídico pretendido. As horas que ela perderia para trabalhar com essas novas ferramentas, sem ter uma orientação adequada do quanto redigido, não pagam sua hora/dia de trabalho, nem lhe fornecem segurança jurídica.
 
Porém, os notários, com os avanços da computação cognitiva ou inteligência artificial,  podem tornar sua atividade ainda mais perfeita! Hoje os computadores possuem um suporte para tecnologias diferente do que existia na década de 1950, permitindo-nos o uso das redes de computadores para solução prática de diversas questões.
O avanço da computação cognitiva ou inteligência artificial que até 2006 desenvolveu-se com técnicas baseadas em relações probabilísticas, atualmente, busca suas informações, em especial, por meio de observações experimentais e coleta de dados.
 
A computação cognitiva pode ser uma ferramenta nas mãos do notário e, apesar de incapaz de alcançar o poder qualificativo do tabelião, pode auxiliar na descrição pormenorizada das qualificações das partes e do imóvel constantes no ato, de forma a evitar atas por erros de digitação. Capaz de fazer uma análise completa, consegue cruzar dados como, por exemplo, um checklist para identificar todos os requisitos necessários para o ato, além de corroborar, de forma rápida, a pesquisa de legislação e jurisprudência, atuando na redução de tempo na execução das atividades, uma das grandes questões que hoje se apresenta.
 
É verdade que, cada dia mais, empreendedores veem a terceirização como uma boa alternativa para suas empresas. Isso acontece porque, ao contratar os serviços terceirizados, o empresário se torna capaz de manter o foco na sua atividade principal e, ao mesmo tempo, garantir benefícios para o desenvolvimento do seu negócio. Ele pode ter uma melhor qualidade das operações, boa produtividade nas principais áreas de atuação, otimização de seu tempo e, principalmente, redução nos custos gerais da organização. E não é diferente com a nossa médica ou com os demais usuários do tabelionato, o uso de contratos inteligentes sem a atuação do notário não irá reduzir o tempo de execução dos negócios muito menos gerar tranquilidade e segurança jurídica às partes que sequer entenderão eventuais cláusulas massificadas.
 
Assim como no Estado Liberal, a tese da autonomia da vontade, em sua significação clássica, não disfarçava o propósito de favorecer a realidade econômica da época, que necessitava, após a Revolução Francesa e a Revolução Industrial, facilidade na contratação de mão de obra, desamarrado do sistema feudal. Assim, realizava-se institucionalmente o interesse particular de apenas uma classe, a formalização célere e a forma do contrato favorecia apenas o acesso da burguesia à propriedade imobiliária.
 
Não tardou em se impor o abandono da concepção de um absoluto direito subjetivo, compreendendo que o título de proprietário vem acompanhado de deveres e ônus que afetam toda sociedade, em verdadeira relação jurídica complexa, não podendo o Estado ficar apartado dessas negociações – travessia do Estado Liberal para o Social –, primeiro através de leis: leis trabalhistas, consumeristas, Estatuto da Terra, Lei do parcelamento urbano, Códigos tributários municipais; depois através dos juízes, fornecendo-lhes meios para alterar as disposições contratuais e, nesse meio, ganha forças a figura do notário, a fim de que esses contratos não terminem nas mãos do Judiciário, instrumentalizando atos e negócios jurídicos seguros, legais e consentidos, para trafegar no mercado e perante a sociedade sem fragilidades.
 
Em face desse quadro, sobressalta a importância da função notarial, enquanto o Poder Judiciário atua na “solução dos litígios”, o Tabelião de Notas atua na “prevenção” destes, prestando assessoramento jurídico às partes, orientado pelos princípios e regras de Direito, pela prudência, pelo acautelamento e, como exímio conhecedor do direito civil e tributário evita reflexos ilícitos, revestindo seus atos de autenticidade.
 
Segundo um estudo conduzido em 2013, pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus), cada processo que entra no Judiciário custa em média R$ 2.369,73 para o contribuinte. Portanto, todo ato que passa primeiramente pelas mãos do notário, gera uma economia ao Estado. Por exemplo, desde 2007, quando foi instituída a Lei nº 11.441 que autorizou a lavratura de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais mediante escritura pública, o erário brasileiro já economizou quase cinco milhões de reais, com a realização de mais de 2 milhões de atos dessa natureza perante um notário.
 
Importante notar, ainda, que no Brasil há treze mil, seiscentos e vinte e sete serventias extrajudiciais distribuídas pelos cinco mil, quinhentos e setenta municípios. Há pelo menos um notário por município, atuando numa jurisdição voluntária, impedindo que milhões de atos terminem sendo solucionados perante o Poder Judiciário.
 
Em contrapartida a figura imparcial do notário, sensível à capacidade volitiva das partes, indispensável para concretização da autodeterminação e capacidade das pessoas, temos que o surgimento de novas ferramentas tecnológicas que, em sua maioria, exigem certificação digital para sua utilização.
Vale desde já ressaltar que o uso de certificado digital,  sem a presença de um notário, não tem o condão de atestar a higidez da manifestação da vontade dos envolvidos. E por mais óbvio que isso possa parecer, recentemente foi apresentado uma emenda aditiva à Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que pretendia dar força de instrumento público ao arquivo de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, se houvesse no ato “manifestação de vontade expressa mediante assinatura digital” (inserção do inciso X no artigo 3º).
 
E, desde quando assinatura digital é sinônimo de manifestação de vontade ou um arquivo digital pode vir a ter força de instrumento público, ignorando-se a função notarial dignificada pela Constituição brasileira? Precisamos nos ater a tentativas como essa que buscam fragilizar a sociedade, deixando-a, sob um falso pretexto econômico, vulnerável.
 
Uma série de outros fatores, salta aos olhos, como a falta de recursos e educação para o uso das novas ferramentas sem a intervenção do notário. A discrepância da realidade de cada estado da federação brasileira, por exemplo, é sinônimo da necessidade de um notário presente em cada transação.
 
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística confirmam que a pobreza está regionalmente localizada no Brasil, no Nordeste, 44,8% dos 57 milhões de habitantes estão abaixo da linha de pobreza. São 25,6 milhões de pessoas – a metade do total nacional – vivendo com menos de R$ 406 mensais por pessoa. Enquanto isso, no Sul, 12,8% da população de 29,6 milhões de habitantes está abaixo dessa linha.  Em contrapartida, temos um notário presente em cada município brasileiro (capilaridade nacional).
 
Pensando nesses fatores, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB), na gestão do Doutor Paulo Roberto Gaiger Ferreira, lançou o e-notariado, objetivando a formação de uma plataforma com aproximados 9 mil tabelionatos brasileiros, a fim de transformar os tabelionatos em Autoridades Certificadoras (AC), que emitirão ao cidadão, gratuitamente, um certificado digital, para solicitações dos serviços notariais por meio do site ou do aplicativo do e-notariado.
 
Caminhamos de acordo com as conclusões emitidas pela União Internacional do Notariado, no 28º Congresso Internacional do Notariado, em Paris, França, no ano de 2016, onde se recomendou o uso de meios eletrônicos para todas as relações entre o notário e seus clientes em assuntos de trâmite ou outros serviços externos à fé pública! A implementação do portal escritura simples, desenvolvido também pelo Colégio Notarial do Brasil e que atende a todo o território nacional, é outra ferramenta que busca evitar que o interessado saia de casa, do trabalho ou de outro local para agilizar o procedimento para lavratura de uma escritura pública.
 
O uso de plataformas eletrônicas a fim de facilitar as contratações sem o deslocamento dos outorgantes e, ainda, garantir a função notarial e, por consequência, a legalidade de fundo do ato foi efetivamente implementada com o Provimento do Conselho Nacional de Justiça, número 100 de 26 de maio de 2020.
 
Padronizou-se o serviço, o uso de uma mesma e segura plataforma, além da prever competência, entre outros, possibilitando uma ferramenta extra do notário, para simplificação ao usuário do serviço, sem perder em segurança jurídica.
 
Os anseios da sociedade podem demandar a lavratura de instrumentos públicos de forma eletrônica, porém, é certo, as manifestações de vontade, a higidez de toda transação, de forma a garantir o consentimento nas informações e cláusulas pactuadas, a fim de evitar o uso da máquina do Judiciário para retardar a obrigação que se firmou, somente perante um notário se faz possível.
Além da tecnologia da blockchain,  na qual se viabiliza os contratos inteligentes, não promover uma identificação segura da parte, quem dirá atestar sua capacidade civil, legitimação ou representação legítima para o ato, não há assessoramento responsável (o tabelião é responsável pela redação dos negócios que lavra em seu livro de notas, conforme a oitiva atenta do que os usuários falam) para preparação desses negócios, não haverá segurança em uma formulação conforme as inúmeras leis vigentes que poderão incidir no referido instrumento e, sequer, garantia, de lavratura do instrumento correto.
 
Quantas e quantas vezes o cidadão não comparece ao tabelionato para lavrar um tipo de escritura e ao relatar a situação o notário verifica que, na verdade, seria outro o instrumento correto.
 
O notário, em sua função imparcial, é o meio efetivo de informar ao homem livre para conseguir alcançar a confiança necessária a embasar os negócios jurídicos. Assim, observemos que a perda da relação de confiança nas contratações atuais pode ser superada com a intervenção notarial – e não o oposto – que fornecerá a fé pública e valor probatório e executório suficientes para fazer valer o direito de livre autodeterminação sobre as escolhas de cada cidadão.
 
A figura do notário para igualar as partes contratantes assegura a intenção das mesmas, vinculando-as ao cumprimento do que se contratou na forma como o fez, cumprindo a função social do contrato, visto como mecanismo suficiente para fazer valer as obrigações assumidas no seu exato contexto. A atuação do notário, frente aos contratos em geral, aparece justamente para garantir o prévio, efetivo e pleno conhecimento de seu conteúdo pelos interessados.
 
No mais, sua participação garante que as disposições contratuais não afrontem previsões legais; sendo que, eventual e possível desequilíbrio resulte da vontade certa e consciente das partes. A desigualdade real dos contratantes é uma constante, que, com a presença do notário, não ensejará, por si só, a abusividade na relação contratual.
O notário atua na formação da relação, na elaboração escrita do negócio jurídico encetado pelas partes e tem como dever-poder exercer o seu ofício de forma a prestar uma magistratura cautelar, ao evitar possíveis litígios. Indubitavelmente, a participação do notário no âmbito contratual impedirá que um contratante aproveite-se da ignorância alheia para tirar proveito. Impende, nesse sentido, observar que o notário está incumbido da justiça concreta, justiça do caso, possuindo o dever de aconselhar, prevenir e incentivar o justo. Presta sua consultoria para guiar as partes e, assim, evitar demandas judiciais, uma vez que o documento que elabora está dotado de fé pública e, portanto, pressupõe o preenchimento dos requisitos formais, observância da lei ao caso concreto, prévia orientação e conhecimento das partes.
 
O notário possui o encargo de dirigir juridicamente os particulares em suas relações, atuando na regulação de seus direitos subjetivos e a principal finalidade da fé pública é a segurança jurídica, assegurando uma contribuição notarial nas relações privadas. Assim, a atividade notarial, exercendo um papel de direcionamento ético-jurídico nas transações comerciais, garante o desenvolvimento econômico a cada negócio jurídico bem sucedido, beneficiando toda sociedade, pois quando contratos são cumpridos na forma como estipulados, em respeito à autonomia da vontade e nos contornos da lei, temos aí efetivada a função social do contrato.
 
Em vista disso, a participação do Estado, na formação do contrato, mediante atuação de um notário, possibilita a concretização do papel institucional do mercado como organizador de relações sociais em prol de sua pacificação. E, num Estado Democrático de Direito, o Estado não pode ficar apartado dessas transações.
 
A própria estética cultural do pós-modernismo rejeita as formas “macro” e de generalização, procurando a preservação das individualidades. A pluralidade de estilos de vida, ao contrário do que possa parecer, rejeita a tendência de massificação e alimenta-se de seus valores locais, moldando formas externas e padronizadas para respeitar seus direitos individuais à diferença, situação que os contratos inteligentes sem o manuseio por um terceiro altamente especializado para compatibilizar as novas tendências e sem descurar da necessidade de preservar a identidade particular daquele envolvido, não cumprem.
 
2. Conservação de Dados! Conservação da História! De Volta ao Começo! Indo Além...
 
Na parte introdutória deste estudo destacamos que os notários surgem diante da necessidade de se conservar os negócios perpetrados pela sociedade, mas o aprimoramento desse profissional, levou a função notarial a uma aproximação da própria função social do Direito e objetivando a paz social, hoje, cuidamos da justiça do caso concreto, impedindo que inúmeros contratos acabem nas mãos do Judiciário por ausência de informação consentida do que se pactuou.
 
Contudo, em que pese nossa primordial função estar longe de ser um grande armazenamento de dados ou um sistema de cadastro, respeitando as necessidades atuais do mercado, devemos aprimorar nossas centrais, sob pena de outrem o fazer, como ficou evidente no projeto SINTER,  colocando em risco a segurança das informações colhidas perante o registrador imobiliário.
 
A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC – é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – CNB-CF – cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil.
 
Os municípios criam cadastro de contribuintes para controle de IPTU, já, referente aos imóveis rurais, podemos citar os cadastros ambientais, todos mencionados de forma atualizada quando uma transação se efetiva por escritura pública.
 
Para que sejamos ainda mais funcionais, atuando dentro da realidade que vivenciamos, acompanhando esse processo de conexão, temos que aproveitar nossas centrais para fornecer estatísticas para o Estado, cito como exemplo, valor para fins de ITBI de imóveis de certa região com base nos valores transacionais expressos na escritura pública; que tipo de cidadão compra imóveis em determinado bairro – definindo estado civil, profissão – para ajudar nas políticas públicas, determinando-se o que precisa ser implantado nessas regiões e também auxiliando um futuro adquirente a achar o imóvel ideal para o que procura; atualização automática dos cadastros municipais para se localizar o contribuinte; entre muitas outras funcionalidades que essas centrais podem espelhar.
 
Os notários possuem os meios e a capacidade de antever o que a sociedade necessita e atuar, de forma a garantir que essas centrais sejam úteis para o Estado e para sociedade, contudo, que suas informações permaneçam descentralizadas e abarcadas dentro da função notarial, ensejando segurança jurídica e garantindo o armazenamento confiável dos dados. Nessa linha, o Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo, apresentou o projeto indicadores notariais.
 
Está arraigada em nossa função a cultura da prevenção; efetivar um sistema permitindo uma conjugação de dados aos órgãos públicos de controle e de políticas públicas é tema do notariado brasileiro.
 
A exemplo do que já anunciou-se, na gestão do presidente do Colégio Notarial do Brasil, Doutor Ubiratan Guimarães, foram apresentados aos parlamentares o funcionamento do notariado brasileiro e a forma, através das centrais, como podemos ser essenciais na política preventiva de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
 
Notemos o exitoso sucesso das Centrais de Registro Civil (CRC), os registrados civis mantiveram as informações descentralizadas, ao mesmo tempo em que formaram cadastros de dados, que eles gerenciam e fornecem de forma pontual, sem que a sociedade perca em segurança jurídica a diversos órgãos e setores públicos.
 
O presente do notas está atrelado à existência de um Estado Democrático de Direito, sua função notarial pressupõe um contato direto com a população e com seus problemas, algo que os instrumentos tecnológicos não suprem, garantindo um Estado regulatório estável, com baixo custo transacional para as partes e efetiva transparência – legalidade de fundo dos atos lavrados. Faremos uso das ferramentas para um aprimoramento da atividade, visando redução de tempo na transação e padronização eficiente e atenta à diferença de cada parte envolvida – respeito ao princípio da dignidade humana e dignificação do direito fundamental à propriedade – o notário à frente dos anseios sociais.
 
CONCLUSÕES
 
1)            Utilizar-se de ferramentas e tecnologias da informação para potencializar o papel do notário na sociedade, sem perder de vista sua função social no modelo do tipo latino.
2)            Potencializar um ator no cenário jurídico pós-moderno – que reavalia e revalora a tradição das culturas – capaz de possibilitar a circulação econômica através de relações jurídicas complexas entre desiguais, igualando-os no conteúdo informativo.
3)            A capilaridade nacional dos notários nos coloca à frente das novas ferramentas para o uso escorreito pela sociedade, mantendo o cidadão informado e seguro.
4)            A participação do Estado, na formação do contrato, mediante atuação de um notário, possibilita a concretização do papel institucional do mercado como organizador de relações sociais em prol de sua pacificação. E, num Estado Democrático de Direito, o Estado não pode ficar apartado dessas transações.
5)            A própria estética cultural do pós-modernismo rejeita as formas “macro” e de generalização, procurando a preservação das individualidades. A pluralidade de estilos de vida, ao contrário do que possa parecer, rejeita a tendência de massificação e alimenta-se de seus valores locais, moldando formas externas e padronizadas para respeitar seus direitos individuais à diferença, situação que os contratos inteligentes sem o manuseio por um terceiro altamente especializado para compatibilizar as novas tendências e sem descurar da necessidade de preservar a identidade particular daquele envolvido, não cumprem.
6)            Aprimoramento da CENSEC, sob o comando notarial, para responder aos anseios sociais, efetivar estatísticas para o Estado e para o mercado, assegurando o controle de dados do cidadão de forma descentralizada.
7)            Resposta aos anseios sociais com o Provimento 100 do CNJ – lavratura de atos notariais de forma eletrônica.
 
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*Débora Fayad Misquiati é Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliã do município de Arealva, Estado de São Paulo, através de aprovação no 7º concurso público de outorga de delegação do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Constitucional, na Instituição Toledo de Ensino (2017); Possui pós-graduação em Direito Notarial e Registral, na Universidade Anhanguera (2013); e, em Direito Público com ênfase em Direito Tributário (LLM), na Instituição Toledo de Ensino (2009). Graduação em Direito - Instituição Toledo de Ensino (2005). Coordenador do Notariado Jovem do Brasil (CNB-CF) (2016). Membro da Comissão do Notariado Jovem na Comissão de Assuntos Americanos da União Internacional do Notariado (2019).

Fonte: CNB/SP