Artigo: A Usucapião Especial Urbana por Abandono de Lar Conjugal - Por Emanuella da Silva Soares

Publicado em: 20/08/2020
O artigo visa abordar a importância da análise da modalidade de usucapião por abandono de lar para com as famílias abandonadas, que ficaram sem assistência, firmando a ideia de que esta usucapião tem maior intuito em proteger as pessoas mencionadas acima, e não discutir a existência de dolo ou culpa ou de aplicar sanção em quem os abandonou.
 
A usucapião especial urbana por abandono de lar conjugal, modalidade de usucapião introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.424/11, por meio da inclusão do artigo 1240-A do Código Civil. A referida modalidade de usucapião, é de matéria civil e abrange também o direito de família, visto que está relacionada ao término do vínculo afetivo dos cônjuges e companheiros. O artigo científico se iniciará abordando sobre questões básicas deste tema, como os requisitos que estão previstos no artigo 1240-A, analisando cada um deles para que o leitor compreenda o conteúdo, e em seguida, prosseguirá para um assunto mais delimitado, onde serão apresentadas situações nas quais ocorre a presente modalidade de usucapião, e demonstrar que esse instituto não é inconstitucional em face da emenda constitucional nº 66/2010, no qual dispõe não ser mais necessário a comprovação da existência de culpa para que seja dissolvido o litígio conjugal, sendo permitido o divórcio direto.
 
1 INTRODUÇÃO
 
Pode-se dizer que abandono de lar é um ato voluntário de um dos cônjuges ou conviventes, possuindo a intenção de não retornar ao lar e sem que haja justo motivo, sabendo disso, aos olhos dos os autores Douglas Phillips Freitas e Carlos Eduardo de Castro Palermo, com a finalidade de evitar a aplicação da usucapião por abandono de lar, os cônjuges devem regularizar a separação conjugal com a sua consequente partilha de bens.
Nos casos em que o rompimento do relacionamento não seja de forma consensual, deverá aquele cônjuge que deixou o imóvel buscar medida efetiva a fim de assegurar seus direitos sobre o bem, propondo ação de divórcio ou dissolução de união estável, se for o caso. O cônjuge também poderá propor arbitramento de aluguel, concessão de usufruto ou fixação de comodato, dentro do prazo de 2 anos, para que seja desnaturada a posse ininterrupta e sem oposição daquele cônjuge que permaneceu no imóvel, conforme legislação. Também ficará descaracterizado o abandono de lar, caso o ex-cônjuge ou ex-companheiro proprietário demonstre interesse pelo imóvel através da contribuição para manutenção e conservação do bem.
 
O objetivo geral do trabalho é conhecer as situações onde há rompimento da sociedade conjugal (união estável), para identificar as providências que o coproprietário deverá tomar para evitar a perda do imóvel, descaracterizando o abandono de lar.
 
Primeiramente, será apresentado o conceito e requisitos para a concessão da usucapião urbana por abandono de lar conjugal. Em seguida, os princípios civis constitucionais que regem este instituto, para que fique claro a análise da possível inconstitucionalidade quanto ao abandono de lar, apontando teses de doutrinadores. E por último, as formas de evitar a perda da propriedade por meio da presente usucapião
 
2 METODOLOGIA
 
O presente trabalho utiliza-se de fonte indireta, valendo-se da pesquisa bibliográfica e documental, e artigos científicos publicados na internet, além das legislações encontradas no site oficial do Planalto.
 
O propósito da pesquisa adota os métodos descritivo e explicativa, tem por finalidade conceituar e descrever as características do tema em estudo, explicando como o instituto da usucapião familiar é aplicado em situações jurídicas.
 
3 USUCAPIÃO: CONCEITOS GERAIS E FUNDAMENTOS DO INSTITUTO
 
Para o presente estudo, é importante o conhecimento do instituto da usucapião, sobre sua origem e conceito, sendo uma forma de aquisição de propriedade. Assim, conforme o ordenamento jurídico brasileiro concede que determinada situação de fato se prolongada por um determinado período de tempo modifica-se em uma situação jurídica.
 
No que tange a origem da do termo usucapião, Silvio de Salvo Venosa explica:
 
Usucapio deriva de capere (tomar) e de usus (uso). Tomar pelo uso. Seu significado era de posse. A lei das XII tábuas estabeleceu que quem possuísse por dois anos um imóvel ou por um ano um móvel tornar-se-ia proprietário. Era modalidade de aquisição do ius civile, portanto destinada aos cidadãos romanos. (VENOSA, 2013, p. 207).
 
Percebe-se que o instituto da usucapião possui existência desde a época da idade Romana, no qual já estabelecia prazo mínimo como requisito para aquisição de propriedade originária, podendo ser tanto bem imóvel ou móvel.
 
Conforme já informado, a usucapião é uma forma de aquisição originária de propriedade e segundo Pablo Stolze Gagliano define da seguinte forma:
 
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, mediante o exercício da posse pacífica e contínua, durante certo período de tempo previsto em lei. Trata-se de uma forma de prescrição aquisitiva, razão por que “estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição. (GAGLIANO, 2017,p. 1004).
 
Em outras palavras, Claúdio Habermann Junior conceitua usucapião:
 
A usucapião é definida como modo original de aquisição da propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidão predial) diante a posse prolongada e qualificada perante certos requisitos estabelecidos em lei. Tem por objetivo a consolidação da propriedade, produzindo juridicamente a uma situação de fato. (JUNIOR, 2016, p. 13).
 
Entende-se, portanto que a usucapião é uma forma de aquisição de propriedade, no qual o antigo proprietário perde a sua titularidade do bem móvel ou imóvel por não o utilizar de forma correta. Diante do abandono do antigo proprietário, uma nova pessoa toma posse bom com o objetivo de atender a função social. Dessa forma, como a usucapião é uma forma originário de propriedade, é como se nunca estivesse pertencido a alguém.
 
A usucapião tem como fundamento a segurança jurídica e a função social da propriedade. Tanto é, que a Constituição Federal determina que a propriedade deverá atenderá a sua função social, assim nenhum bem pode ficar abandonado.
 
No Código Civil em seu artigo 1.228, § 1º defende também como fundamento, que a propriedade deve atender a sua função social, vejamos:
 
§ 1º  O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. (Código Civil, 2002).
 
Assim, bens abandonados, largados pelo proprietário e que não atendem o seu dever constitucional de atenderem a função social podem ser adquiridos por terceiro por meio da usucapião.
 
Para Gagliano, a usucapião tem como fundamento a necessidade de segurança jurídica e a função social. Para que se configure, é necessária a conjugação de três pressupostos sendo: a) posse; b) tempo; c) animus domini.
 
Com a presença de todos esses requisitos acima, o usucapiente toma o bem móvel ou imóvel para seu domínio como dono. Assim, consequentemente, aquele que detém a posse, por um determinando tempo sendo que para cada tipo de espécies de usucapião existe um tempo mínimo em que se o antigo proprietário permanecer inerte e presente os outros requisitos, perde o domínio do bem para o terceiro de boa-fé.
 
4 DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR
 
4.1 Conceito
 
A usucapião especial urbana por abandono do lar é uma das espécies do instituto da usucapião, é também chamada de usucapião familiar, usucapião pró-familiar, usucapião de menção ou usucapião sanção, sendo um meio de aquisição de propriedade, exigindo o prazo mínimo de 02 (dois) anos para sua caracterização em relação a bens imóveis, sendo o menor prazo das modalidades de usucapião existentes em lei.
 
A usucapião familiar foi introduzida pela Lei nº 12.424 de 16 de junho de 2011 no Código Civil brasileiro, no artigo 1.240-A, sendo mais uma espécie de usucapião, com a finalidade de proteger o direito de moradia, consagrado pela própria Constituição Federal, sendo um direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais.
 
Aponta-se, que a Lei nº 12.424 de 16 de junho de 2011, que introduziu a usucapião familiar tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). (Lei nº 12.424, 2011).
 
Assim, vejamos como foi introduzido a usucapião familiar no ordenamento jurídico:
 
Art.1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
 
§ 1 o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. (Código Civil, 2002).
 
É importante mencionar, que todos os tipos de relação familiar são comtemplados pelo dispositivo acima, atém mesmo casais homoafetivos.
 
Com efeito, o Enunciado nº 501 da V Jornada de Direito Civil dispõe da seguinte forma:
 
As expressões ex-cônjuge e ex-companheiro, contidas no artigo 1.240-A do Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio.
 
Assim, verifica-se que, o abandono do lar poderá acarretar no reconhecimento da usucapião familiar, em favor do cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel de boa-fé, arcando com todos os encargos do imóvel, sem a possibilidade de vender o imóvel, tendo em vista os impedimentos da lei. E como podemos notar o abandono do lar não tem fundamento para o divórcio, em que hoje dispensa uma causa específica para a declaração do divórcio.
 
Para compreender melhor ainda sobre a usucapião familiar, vejamos o ensinamento do professor Elpídio Donizetti:
 
A concretude auxilia na compreensão. Marido e mulher possuem um imóvel de morada (casa ou apartamento na cidade) de até 250 m², pouco importa se adquirido com economia de ambos ou se o condomínio se formou em decorrência de união estável ou do regime de bens do casamento. O marido se engraçou por uma moçoila e foi viver esse novo amor nas ilhas Maldívias, ficando mais de dois anos sem querer saber notícias do mundo, muito menos da ex. Resultado da aventura: se a mulher continuou a morar na casa e não era proprietária de outro imóvel urbano ou rural, adquire a totalidade do bem por usucapião. Para ver o seu direito reconhecido, basta ingressar na justiça e provar os requisitos legais. O que não vai faltar é testemunha com dor de cotovelos para dizer que o marido era um crápula. (DONIZETTI, 2011, p.1).
 
Nesta linha, é interessante mencionar também a questão de cônjuges que são obrigados por ordem judicial a sair obrigatoriamente do lar, exemplo nos casos oriundos da Lei Maria da Penha. Nesses casos, não poderá ocorrer a contagem do tempo mínimo de dois para enquadrar na usucapião familiar, pois, o cônjuge não abandonou o lar de forma voluntária, mas sim foi compelido a retirar da sua residência.
 
Nessa mesma linha, se o abandono do lar ocorrer por meio de acordo entre os cônjuges, também não há que se falar em direito por qualquer das partes de usucapião por abandono de lar.
 
Nesse sentido vejamos o julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre abandono de lar conjugal em comum acordo:
 
Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto em face de decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 230/231, e-STJ):
 
(…)
 
O reconhecimento da usucapião por abandono do lar, prevista no artigo 1.240-A do Código Civil — usucapião familiar ou pró-família, ensejando que imóvel comum passe ao domínio exclusivo de um dos cônjuges à margem do regime de bens que norteara o casamento, tem como premissa o animus abandonandi do cônjuge que deixa o imóvel no qual estava estabelecido o lar conjugal, determinando que o consorte que nele permanecera assumisse os encargos gerados pela coisa e pela família, não satisfazendo essa premissa a separação de fato realizada de comum acordo, conquanto tenha resultado na saída do varão do lar conjugal e a permanência da cônjuge virago no imóvel comum.
 
(…)
 
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo. Da análise do recurso especial, constata-se a relevância das razões deduzidas, o que autoriza a reautuação dos autos, nos termos do artigo 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo do ulterior juízo definitivo de admissibilidade acerca do apelo extremo.
 
Do exposto, conheço do agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial, para melhor exame da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2016. Ministro Marco Buzzi — Relator” (STJ, A REsp 638.670-DF — 2014/0286660-0).
 
E nessa mesma linha, se os cônjuges ou companheiros, já eram divorciados e já tinham até decididos sobre a partilha de bens não há que se falar de possibilidade de enquadramento de usucapião familiar.
 
Assim, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
 
CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO. DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM PARTILHA DO IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALUGUEL. DEVIDO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA MANTIDA. 1 - A modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1.240-A, do CC), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a saber: a) abandono do lar pelo cônjuge; b) exercício pelo outro cônjuge, por 2 (dois) anos ininterruptos e sem oposição, de posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar; c) uso do imóvel como sua moradia ou de sua família; c) não ser o interessado proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 2. No caso concreto, o casal já se encontrava divorciado, o imóvel partilhado e, apesar da ex-esposa exercer a posse de modo exclusivo, o ex-cônjuge não se afastou do bem de forma voluntária e imotivada. Nesta linha, não restaram configurados os requisitos autorizadores da modalidade de usucapião pleiteada. 3 - O pedido formulado em ação conexa de extinção de condomínio, mediante alienação judicial, cumulada com o pagamento de aluguel, em razão do uso exclusivo do imóvel por apenas um dos ex-cônjuges, encontra amparo na legislação pátria, pois impede que um dos condôminos se enriqueça sem justa causa, à custa de outrem. 4 - Negou-se provimento aos apelos em ambos os processos.(TJ-DF. 7ª Turma Cível. 00011451520168070017 - (0001145-15.2016.8.07.0017. Relatora: Leila Arlanch, Publicado em: 18/03/2020)
 
Sendo assim, para que seja caracterizado a usucapião familiar o cônjuge não pode ser coagido a abandonar o lar, deve ser ato voluntário e unilateral.
 
4.2 Requisitos Para a Concessão
 
Para que possa enquadrar no instituto da usucapião por abandono de lar, deve ser observados certos requisitos, devendo haver o abandono de lar por um cônjuge ou companheiro, lapso de tempo e a existência somente de um único imóvel pertencente a ambos os cônjuges ou companheiros, que iremos analisar cada um.
 
O efetivo abandono de lar é um dos requisitos para a concessão do instituto, contudo essa saída do lar deve ser voluntária, se o cônjuge ou companheiro sair de forma compulsória, ou seja não pode ser coagido e nem por decisão judicial a se retirar do imóvel, pois dessa forma não poderá ser enquadrado como usucapião.
 
Nesse sentido, aponta Rolf Madaleno sobre a o ato voluntário do abandono do lar:
 
Não há abandono malicioso ou espontâneo quando o cônjuge se afasta da vivenda comum por ordem judicial compulsória de separação de corpos e tampouco quando um dos consortes foi expulso de casa por violência doméstica e fundado temor quanto à segurança de sua integridade física, moral ou psicológica, ou a de seus filhos. Como escreve Luiz Edson Fachin, o abandono deve ser interpretado no sentido de interromper a comunhão de vida conjunta e a assistência financeira e moral, que compõem o núcleo familiar, renegando o dever de solidariedade e de responsabilidade para com a família. (MADALENO, 2018, p. 1.086).
 
Ressalta-se, que não há qualquer relevância saber se o imóvel foi adquirido a titulo oneroso ou gratuito, por título inter vivos ou causa mortis, se foi adquirida durante a constância da relação conjugal ou antes dela, o importante é saber se no momento da separação dos cônjuges ou companheiros o imóvel pertencia a ambos, sendo que necessita como requisito que o imóvel seja pertencente do casal.
 
Outro requisito é em relação ao lapso de tempo, nota-se que em todas as modalidades de usucapião existentes é a que possui o menor prazo concessão, no qual o abandono de lar deve perdurar pelo menos 02(dois) anos ininterruptos, sendo que durante esse período não pode haver nenhuma oposição do cônjuge ou companheiro que abandonou o lar em tentativas de retornar ao imóvel, pois não poderá configurar como usucapião familiar.
 
Outro requisito é que para o usucapiente adquirir parte do imóvel do cônjuge ou companheiro que abandonou o lar é necessário que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
 
Esse requisito acima, tem respaldo no artigo 183 do Código Civil, vejamos:
 
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (Código Civil, 2002).
 
Assim, além de possuir a área urbana de até 250 metros quadrados, o usucapiente não pode além do imóvel adquirir o domínio de outro imóvel urbano ou rural.
 
5 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À USUCAPIÃO FAMILIAR
 
5.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
 
Este é um princípio expresso na Constituição Federal em que dá tratamento como princípio fundamental.
 
O ser humano tem direito a uma vida digna, assim tem direito de se defender podendo provar que não são verdadeiras as acusações da outra parte. Assim deve garantir a igualdade de direitos.
 
Percebe-se que esse princípio está ligado ao respeito à dignidade da pessoa humana. Em que todos são iguais perante a lei.
 
A dignidade do ser humano é um direito inerente a todos os indivíduos não importa a sua situação, por essa razão o tema se faz de grande importância. Os problemas estão aí e se tornam cada vez maiores, existem as ideias do que possa ser feito para que possa ser transformado esse cenário, as leis estão a disposição de todos, mas não bastam apenas normas se elas não são cumpridas na prática, é necessário colocar em prática de maneira efetiva as normas existentes em nosso ordenamento.
 
Cumpre observar que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1, III da CF), sendo que a todos é assegurado esse patamar mínimo existencial.
 
Consoante nos ensina Moraes, o princípio da dignidade da pessoa humana tem dupla concepção:
 
Primeiramente, prevê um direito individual protetivo, seja em relação ao próprio estado, seja em relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar, estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes. Esse dever configura-se pela exigência do indivíduo respeitar a dignidade de seu semelhante tal qual a Constituição federal exige que lhe respeitem a própria (MORAES, 2014, p. 31).
 
Como se vê, a dignidade da pessoa humana não é só mais um princípio do ordenamento jurídico, mas sim a base de todo o sistema normativo, constituindo o núcleo essencial dos direitos fundamentais, possuindo status normativo.
 
Sendo assim, a manutenção do mínimo existencial é de extrema importância para que a pessoa possa viver com qualidade.
 
Dessa forma, como um dos pilares do ordenamento jurídico pátrio, o princípio da dignidade da pessoa humana deve ser observado em todas as situações, envolvendo relação familiar.
 
5.2 Princípio da Solidariedade Familiar
 
Esse princípio é tão importante, que a solidariedade é inserida como um dos objetivos da República Federativa do Brasil, vejamos:
 
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
 
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
 
II - garantir o desenvolvimento nacional;
 
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
 
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Constituição Federal, 1998).
 
Percebe-se, a preocupação do Estado do dever de cuidado e afeto que as pessoas devem ter umas com as outras, sendo assim esse princípio tem bastante interferência nas relações familiares, pois o afeto e a boa convivência têm que ser sempre buscado na família.
 
Nesse sentido, Maria Berenice Dias conceitua o princípio da solidariedade:
 
Solidariedade é o que cada um deve ao outro. Esse princípio, que tem origem nos vínculos afetivos, dispõe de acentuado conteúdo ético, pois contém em suas entranhas o próprio significado da expressão solidariedade, que compreende a fraternidade e a reciprocidade. A pessoa só existe enquanto coexiste. O princípio da solidariedade tem assento constitucional, tanto que seu preâmbulo assegura uma sociedade fraterna. (DIAS, 2016, p. 152).
 
Assim, no ambiente familiar é importante manter um bom relacionamento, em que cada ente da família tem o dever de cooperação entre seus membros, para que não perca o laço familiar existente, além disse a boa convivência é importante não só dentro da entidade familiar, como na convivência em sociedade.
 
Assim o abandono do lar, independentemente da existência ou não de culpa, sempre que um dos cônjuges ou companheiros deixem o lar sem assistência afetiva fere o princípio da solidariedade familiar.
 
5.3 Princípio da Igualdade entre os Cônjuges e Companheiros
 
Esse princípio consagra a ideia que não deve existir distinções entre homens e mulheres, assim em relação aos direitos e deveres na relação conjugal devem ser exercidos igualmente entre cônjuges e companheiros.
 
Esse princípio está inserido me vários textos normativos, sendo uma delas a própria Constituição Federal proíbe que haja diferenciação entre cônjuges e companheiros, vejamos:
 
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
 
(...)
 
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (Constituição Federal, 1998).
 
Nota-se que antes existia o poder absoluto do homem na relação conjugal, no qual tinha mais direitos que a mulher, era tido com o chefe da família, em que a mulher era dominada pelo cônjuge.
 
Nessa linha, Diniz comenta:
 
Com este princípio desaparece o pode marital, e a autocracia do chefe de família é substituída por um sistema em que as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre conviventes ou entre marido e mulher, pois os tempos atuais requerem que marido e mulher tenham os mesmos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, o patriarcalismo não mais se coaduna com a época atual, nem atende aos anseios do povo brasileiro; por isso juridicamente, o poder de marido é substituído pela autoridade conjunta e indivisa, não mais se justificando a submissão legal da mulher. Há uma equivalência de papéis, de modo que a responsabilidade pela família passa a ser dividida igualmente entre o casal. (DINIZ, 2002, p, 345).
 
Ressalta-se que hoje o ordenamento jurídico entre por igualdade entre cônjuges e companheiros não só as relações entre homens e mulheres, mas também as relações entre o mesmo sexo, deve ter direitos e deveres igualitários nas relações conjugais, tanto que no Código Civil em vários de seus dispositivos refere-se a expressão ‘’pessoa’’ e não ‘’homem’’.
 
5.4 Princípio da Liberdade
 
Trata-se do princípio da liberdade, conhecido também como da não intervenção, no qual os cônjuges ou companheiros possuem a liberdade de dirimir seus próprios interesses.
 
Dessa forma, dispõe o artigo 1.513 do Código Civil:’’ É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família’’.
 
Esse princípio trata-se da autonomia privada, em que os cônjuges e companheiros podem livremente estabelecer o regime de casamento, a separação de bens, podendo casar e dissolver a entidade familiar em qualquer momento, e podendo ainda estabelecer como será a educação e custos financeiros de seus filhos.
 
No que tange a intervenção do Estado, Flávio Tartuce estabelece:
 
Retornando à análise do art. 1.513 do CC deve-se ter muito cuidado na sua leitura. Isso porque o real sentido do texto legal é que o Estado ou mesmo um ente privado não pode intervir coativamente nas relações d e família. Porém, o Estado poderá incentivar o controle e da natalidade e o planejamento familiar por meio de políticas públicas. A CF/1988 consagra a paternidade responsável e o planejamento familiar, devendo o Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desses direitos, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais e privadas (art. 226, § 7 º, da CF/ 1 988). Ademais, o Estado deve assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, § 8 º, da CF/ 1 988). (TARTUCE, 2016, p. 1.220).
 
Destaque-se, como nem todo princípio é absoluto, assim esse princípio poderá ser ponderado sua aplicação em relação a outros princípios, como exemplo temos a questão do princípio do maior interesse da criança e do adolescente, em que no caso concreto deve analisar qual princípio será aplicado, apesar da autonomia dos cônjuges e companheiros na relação familiar deve haver proteção para que os filhos não sejam desamparados pela lei.
 
5.5 Princípio da Vedação do Retrocesso Social
 
Esse princípio tem por objetivo a vedação da supressão e retrocesso das normas que tratam da área social, como exemplo: saúde, educação, à moradia, o lazer e dentre outros.
 
Tais direitos sociais são direitos e garantidas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal que devem ser aplicados e concretizados por meio de políticas públicas, em que o Estado deve assegurar a efetividade e o exercícios de tais direitos.
 
Em relação a esse princípio, explica Ingo Wolfgang Sarlet:
 
A proibição do retrocesso social está intimamente associada à necessidade de preservação da segurança jurídica. É possível até mesmo entender o autor num sentido através do qual o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social representa um aspecto, uma faceta do Princípio da Segurança Jurídica, ou seja, que configuraria um subprincípio deste (SARLET, 2007).
 
Dessa forma, em relação a usucapião familiar acaba ferindo o direito social à moradia, conforme já explanado acima, no qual o cônjuge ou companheiro perde o direito ao lar conjugal pelo o abandono da moradia.
 
Assim, esse princípio visa proteger esses direitos social, não permitem que sejam suprimidos e que sejam concretizados na prática.
 
6 O ARTIGO 9º DA LEI 12.424/11 VISTO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010
 
É importante o estudo do artigo 9º da Lei 12.424/11 que introduziu o artigo 1.240-A do Código Civil Brasileiro em face da emenda constitucional nº 66/2010.
 
Diante da emenda constitucional citada acima, não é mais necessário a comprovação da existência de culpa para que seja dissolvido o litígio conjugal, sendo permitido o divórcio direto.
 
Assim, o artigo 226, §6º passou a ter a seguinte redação:
 
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
 
(...)
 
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (Constituição Federal, 1998).
 
Percebe-se que não há mais necessidade de ingressar primeiramente com ação de separação judicial, bem como não há lapso de tempo mínimo para que seja decretado divórcio.
 
Contudo, diante da nova redação do dispositivo acima, existem muitas críticas no sentido que o artigo 1.240-A do Código Civil é inconstitucional em relação a Emenda Constitucional nº 66/2010.
 
O artigo 1.240-A do Código Civil passou a ter a seguinte redação:
 
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dívida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (Código Civil, 2002).
 
Aqueles que entendem pela inconstitucionalidade do dispositivo acima é pelo fato na ideia que tem a necessidade da comprovação de culpa pelo abandonado do lar do ex-cônjuge ou ex-companheiro para que seja adquirida a posse do imóvel.
 
Dessa forma, Carlos Roberto Gonçalves assevera sobre a inconstitucionalidade do instituto:
 
A principal crítica que se tem feito à nova espécie é que ela ressuscita a discussão sobre a causa do término do relacionamento afetivo, uma vez o abandono do lar deve ser voluntário, isto é, culposo, numa época em que se prega a extinção da discussão sobre a culpa para a dissolução do casamento e da união estável.(GONÇALVES, 2015, p. 530).
 
Nesse sentido, é as palavras de Rosenvald e Farias:
 
[...] ao inserir dentre os requisitos da usucapião o abandono voluntário e injustificado do lar por parte de um dos cônjuges ou companheiros, a Lei nº 12.424/11 resgata a discussão da infração aos deveres do casamento ou união estável. Vale dizer, em detrimento da liberdade e da constatação do fim da afetividade, avalia-se a culpa e a causa da separação, temáticas que haviam sido abolidas pela referida EC, cuja eficácia é imediata e direta, não reclamando a edição de qualquer norma infraconstitucional. Se as normas anteriores à EC nº 66/10 não mais são recepcionadas pelo ordenamento, certamente as posteriores – como a que ora se discute – podem ser reputadas como ineficazes perante a ordem constitucional (ROSENVALD, 2015, p. 395).
 
Contudo, deve-se ter em mente que a possibilidade de usucapião por abandono do lar seu objetivo não é a discussão de dolo ou culpa, ou uma sanção pela perca do bem daquele que deixou o lar, mas sim busca a proteção do cônjuge ou companheiro que ficou cuidando do imóvel durante todo o tempo sem qualquer assistência daquele que abandonou o lar.
 
Dessa forma, Tartuce reforça que a usucapião por abandono de lar não tem por finalidade ser uma sanção:
 
O abandono do lar é o fator preponderante para a incidência da norma, somado ao estabelecimento da moradia com posse direta. O comando pode atingir cônjuges ou companheiros, inclusive homoafetivos, diante do amplo reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, equiparada à união estável. Fica claro que o instituto tem incidência restrita entre os componentes da entidade familiar, sendo esse o seu âmbito inicial de aplicação (TARTUCE, 2016, p. 1032).
 
Sendo assim, é evidente que o instituto da usucapião familiar tem por finalidade a proteção familiar, ou seja intuito de proteger os cônjuges e companheiros abandonados no imóvel, bem como seus filhos, pois muitas das vezes os companheiros abandonados ficam presos ao imóvel, sendo impedidos de vender e sofrendo sozinhos pelos encargos do imóvel, tendo em vista que necessitava do consentimento do outrem para a venda.
 
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
Com o presente trabalho, analisa-se o estudo do direito de família, principalmente em relação a usucapião de abandono de lar. Pontuando suas características, conceito, requisitos para a concessão e seus princípios.
 
Percebe-se que a usucapião por abandono de lar é uma forma de aquisição de propriedade, sendo um direito real, protegendo as famílias, os cônjuges ou companheiros que foram abandonados por parte do companheiro e que ficaram sem nenhuma assistência, e ainda tendo que suportar todas despesas do imóvel sem qualquer ajuda, assim é garantido a proteção ao direito à moradia.
 
Com o estudo, é claro que o instituto da usucapião familiar não fere a emenda constitucional nº 66/2010 no qual determina que não há mais necessidade de ingressar primeiramente com ação de separação judicial, bem como não há lapso de tempo mínimo para que seja decretado divórcio.
 
Assim, apesar da existência de discussão doutrinária sobre a constitucionalidade da usucapião familiar, é importante frisar que esse instituto não tem como finalidade discutir a existência de dolo ou culpa ou de aplicar sanção para aquele que abandonou o lar, mas sim de proteger a família abandonada ao lar, sem qualquer amparo, e assim poderá ter o direito de adquirir a parte propriedade que tinha direito o seu companheiro que pelo prazo mínimo de 02(anos) nunca procurou reivindicar por seus direitos do imóvel usucapido.
 
*Emanuella da Silva Soares, Bacharelando em Direito- FDCI. E-mail: [email protected]

Fonte: Jornal Jurid