iRegistradores: Registros sobre registros #189

Publicado em: 08/01/2020
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: penhor industrial)

Des. Ricardo Dip

779. Nossa lei atual de registros públicos prevê, no item 4º do inciso I de seu art. 167, o registro “do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles”, inscrição esta que deve efetuar-se no livro 3 (registro auxiliar), por força da expressa imperação legal do inciso IV do art. 178 da Lei 6.015/1973.

Trata-se aí do penhor industrial, cujo objeto são bens móveis –máquinas e aparelhos utilizados na indústria. Refere-o, em conjunto com o penhor mercantil, o vigente Código civil brasileiro (arts. 1.447 a 1.450), reiterando a previsão legal de o instrumento de sua instituição –que pode ser público ou particular–inscrever-se “no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas” (art. 1.448). Também o Decreto-lei 413/1939 (de 9-1), depois de indicar por objeto do penhor cedular industrial as “máquinas e aparelhos utilizados na indústria, com ou sem os respectivos pertences” (inc. I do art. 20), prevê, em seu art. 30, que “de acordo com a natureza da garantia constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens objeto do penhor cedular, da alienação fiduciária, ou em que esteja localizado o imóvel hipotecado”.

Nosso Código civil de 1916 não versara a penhora industrial, que teve sua disciplina firmada com o Decreto-lei 1.271/1939 (de 16-5), cujo art. 1º dispunha: “As máquinas e aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com ou sem os respectivos pertences, podem ser objeto de penhor”; previu-se instituir-se a garantia por instrumento púbico ou particular (caput do art. 2º), constituindo-se mediante sua transcrição e arquivamento “no registro de imóveis da comarca onde os bens se encontrarem” (id.), onde também haveria de averbar-se eventual prorrogação do prazo do contrato pignoratício (§ 3º do art. 2º). Digna aqui de salientar-se é a previsão do § 2º do referido art. 2º do Decreto-lei 1.271/1939, implicitando a suscetibilidade de a legitimação registral correspondente não ser necessariamente relacionada à titularidade do prédio: “O locador do imóvel onde estiverem situados os bens empenhados deverá dar o seu consentimento por escrito no próprio instrumento de constituição do penhor, sob pena de nulidade deste”; é dizer: não se exige aí, para o registro do penhor industrial, haja o contrato de celebrar-se com o proprietário do imóvel onde se situem as máquinas e o aparelhos empenhados. Esse Decreto-lei 1.271 foi expressamente revogado pelo Decreto-lei 413, de 1939 (vidē art. 66).

780. Avistam-se algumas características peculiares neste capítulo do penhor industrial e de seu registro.

Para logo, é regra geral do penhor que haja transferência efetiva da posse da coisa móvel dada em garantia (caput do art. 1.431 do Cód.civ.bras.), de sorte que o credor pignoratício tem por direito a possessão real da coisa empenhada (inc. I do art. 1.433). Mas, diversamente, excepcionando esta previsão, dispõe o Código civil em vigor: “No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar” (par.ún. do art. 1.431). Está-se aí diante do penhor sem deslocação possessória, modo de pignus já conhecido no direito romano (pignus conventum –também designado como hypotheca, suposto este vocábulo tenha sido efetivamente usado em Roma, e dada sua acepção diversa da que se atribuía a este vocábulo entre os gregos –cf. Álvaro D’Ors); cabe ainda ressaltar que o pignus conventum era apenas uma sorte eventual de diferimento ou protelação do empossamento da coisa pelo credor pignoratício, ao passo em que, no quadro do vigente penhor industrial brasileiro, a ausência de deslocação da posse tem caráter central e permanente.

Segunda característica singular (ou melhor: segundo grupo de características singulares) que cabe considerar é a de que o penhor industrial só se constitua por meio de registro no ofício imobiliário.

Direito real (inc. VIII do art. 1.225 do Cód.civ.bras.) sobre coisa móvel, o penhor, entretanto, refoge da regra geral de que, constituído ou transmitido por ato entre vivos, adquira-se com a tradição (art. 1.226) –vale dizer, com a entrega da coisa objeto do direito. Isto já se previa em nosso Código civil de 1916 (art. 675), norma a cujo propósito observou, então, Clóvis Beviláqua: “A necessidade social de tornar pública a transferência dos direitos reais, que prevalecem erga omnes, criou para os móveis a tradição, e para os imóveis a transcrição (art. 531)”, de maneira que, nos chamados contratos reais (penhor, depósito, comodato), a tradição (cujo sentido clássico é o de entrega de algo) completa a relação jurídica mediante a efetiva transferência da posse (avista-se em nossos tempos uma alteração pouco justificada do sentido do termo “tradição”, reduzindo-o alguns à figura da transferência dominial: daí que no caput do art. 1.431 do Cód.civ.bras haja o legislador preferido usar quatro vocábulos –transferência efetiva da posse– para marginar, substituindo-a, a palavra “tradição”, repetindo, no mais, a letra do art. 768 do Código de 1916; eis o que enuncia o aludido art. 1.431: “Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação”. O Código de 1916 reforçava a exigência da tradição para constitui-se o penhor, ao reiterando, ao início do art. 769, a norma já constante do art. 768; lia-se naquela: “Só se pode constituir o penhor com a posse da coisa móvel pelo credor (…)”.

A exemplo, todavia, do que, em parte, dispunha o art. 771 do Código civil brasileiro de 1916, prevê-se no art. 1.432 de nosso vigente Código civil que “o instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes (…)”. O Código anterior reportava o registro –a transcrição– apenas à hipótese de o penhor pactuar-se por meio de instrumento particular, não, porém, quando se contratasse mediante escritura pública. Nosso vigente Código civil, diversamente, não distinguiu os modos instrumentais para remeter-se à possibilidade de sua inscrição. O registro do penhor, neste quadro –trata-se do penhor comum, note-se bem– não tem finalidade constitutiva, mas somente o fim da oponibilidade erga omnes, viabilizando “o direito de preferência [do credor pignoratício], em caso de qualquer ação movida por outro credor” (Carvalho Santos; cf., no mesmo sentido, Francisco Eduardo Loureiro).

Cuidando-se, porém, do penhor industrial, enuncia o art. 1.448 do Código civil de 2005 que esta garantia se constitui “mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas”. É evidente que, tratando-se de pignus sem deslocação possessória (“No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar” –par.ún. do art. 1.431 do Cód.civ.bras.), não se haveria de cogitar de tradição constitutiva da garantia pignoratícia, pondo-se, no entanto, a necessidade de substituir a visibilidade possessória por outra forma não só de notoriedade do ajuste (para permitir seu conhecimento onímodo), senão que também de sua constituição. É dizer, portanto, que o registro do penhor industrial tem caráter constitutivo, de sorte que, à míngua de sua inscrição, não há efetivamente direito algum de penhor industrial.

Ao passo, no entanto, em que o penhor comum se registra (rectius: transcreva-se) no ofício de títulos e documentos (parte final do art. 1.432 do Cód.civ.bras. e inc. II do art. 127 da Lei 6.015, de 1973), já o penhor industrial há de registrar-se no ofício imobiliário: item 4º do inc. I do art. 167 da Lei 6.015 e art. 1.448 do Cód.civ.: “(…) no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas”. Note-se, pois, a peculiaridade de, nesta situação, o registro imobiliário servir de recolha de negócios jurídicos referentes a bens móveis. A inscrição deve levar-se ao livro 3 –registro auxiliar– do cartório competente (inc. IV do art. 178 da Lei 6.015), o que bem se explica pelo fato de o livro registro auxiliar do ofício imobiliário destina-se “ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado” (art. 177 da Lei 6.015).

Por qual razão se escolheu o registro predial para atrair o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria? Prima facie, poderá pensar-se na circunstância de terem os cartórios imobiliários competência secundum locum, competência territorial de que não se beneficia o ofício de títulos e documentos. Teria sido possível solução diversa? Por certo: bastaria assinar circunscrição territorial do cartório de títulos e documentos para a transcrição do contrato de penhor industrial. Parece que conspirou em favor do ofício imobiliário a mais larga experiência registral, por mais jovem que era o registro de títulos e documentos, criado com a Lei 973/1903 (de 2-1).

Acrescente-se que o registro do penhor industrial no ofício imobiliário competente é requisito infranqueável de sua existência jurídica, não se podendo substituir pela transcrição em títulos e documentos, ainda que se admita neste se transcreva para fins de mera conservação (inc. VII do art. 127 da Lei 6.015). Pode ocorrer até mesmo de o imóvel em que se encontrem os bens objeto do penhor rural não estar matriculado no cartório competente, sem que isto altere a atração deste cartório quanto ao registro da garantia em seu livro 3.

Os requisitos do título institutivo do penhor industrial preveem-se no art. 1.424 do Código civil brasileiro: (i) o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; (ii) o prazo fixado para pagamento; (iii) a taxa dos juros, se houver; (iv) o bem dado em garantia com as suas especificações. Não se restringe seu registro à instância do legitimado tabular do imóvel em que se encontrem as máquinas e os aparelhos empenhados, nem se empecilha haja tantos registros sucessivos quantas sejam as alterações dos lugares em que se achem de fato estes bens. Cabe ainda acenar à averbação do cancelamento ou da extinção do penhor (item 2º do inc. II do art. 167 da Lei 6.015), assim como ao da eventual prorrogação do prazo de seu ajuste.

Fonte: iRegistradores
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