Prazo final para indicação do Oficial de Cumprimento é prorrogado para o dia 25 de janeiro

Publicado em: 16/01/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou, para o dia 25 de janeiro, o prazo dos notários para indicação do “Oficial de Cumprimento”, responsável pela implantação das políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito da serventia, nos exatos termos do § 4º, do art. 8º do Provimento nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências).

Para realizar o cadastro, basta acessar o sistema Justiça Aberta e preencher, no Passo 2, o nome do responsável pelo envio das informações.

Somente as pessoas cadastradas no sistema Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça poderão, a partir do dia 3 de fevereiro deste ano, se habilitar no SISCOAF. O início da habilitação no SISCOF será informado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em seu sítio eletrônico.
 
Entenda o Provimento n° 88/19 (CNJ)
Para melhor compreensão do assunto, recomenda-se a leitura do Manual Notarial e Registral de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, elaborado pelo 30º Tabelião de Notas de São Paulo, Fernando Blasco, e disponibilizado pelo CNB/SP neste link: https://bit.ly/30jGl2I.

Além disso, o CNB/SP disponibilizou o guia prático no formato “Perguntas e Respostas” sobre o Provimento nº 88/2019-CNJ, elaborado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Santa Catarina (CNB/SC) e disponibilizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF). Clique aqui para ler o material na íntegra: https://bit.ly/2FUKEZa.

Fonte: CNB/SP
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