CGJ/SP publica Provimento nº 23/2020 que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis dos cartórios

Publicado em: 10/09/2020
O Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 23/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10 de setembro.

PROVIMENTO CGJ N° 23/2020

Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e acrescenta os itens 127 a 152.1 da Capitulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça." 

Clique aqui e veja o Parecer nº 377/2020-E + Provimento CG n° 23/2020 na íntegra.

Fonte: CNB/SP