Jornal Contábil: União Estável - Saiba o que é e como funciona

Publicado em: 30/09/2020
A união estável é uma situação informal, que não altera o estado civil dos conviventes e que pode ser provada de diversas formas, como, contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outras.
 
Quais são os tipos de casamento existentes?
 
Casamento civil:
Caracteriza a união de duas pessoas que estabelecem comunhão plena de vida, tendo igualdade de direitos e deveres, ele é realizado em Cartório de Registro Civil, uma vez realizada a cerimônia, é emitida uma Certidão de Casamento, documento que formaliza a União.
 
Casamento religioso:
 
É considerado um rito de cada crença, perante autoridade religiosa e é necessário ser acompanhado de registro em cartório (casamento religioso com efeito civil), a união não será legalmente formalizada e os noivos permanecem com o estado Civil de solteiros.
 
Casamento religioso com efeito civil:
 
É realizado após celebração religiosa, o casal apresenta em um prazo de 90 dias, o termo de casamento emitido pela autoridade religiosa para formalização perante o registro civil.
 
Para este ato é necessário a habilitação das partes em cartório ( análise documental) o mesmo que ocorre no casamento civil.
 
O que é União estável?
 
Esta relação é caracterizada como uma convivência pública, contínua e duradoura que tem o objetivo de construir um âmbito familiar.
 
Para este ato não há necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado.
 
Qual o tempo necessário para configurar união estável
 
A muito tempo atrás, exigia-se um prazo de 5 (cinco) anos ou a existência de prole para se configurar uma união estável.
 
Nos tempos de hoje, este prazo não existe, este ato é subjetivo, vai depender da forma que você apresenta a pessoa à sociedade e da vontade de se constituir família.
 
Porém para fins previdenciários, a lei 13. 135/15 exige o prazo de 2(dois) anos para se obter os benefícios.
 
É possível o casamento ou união estável entre pessoas do mesmo sexo?
O casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo estão amparados em decisões do Superior Tribunal Federal (STF) e em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedem negativa dos cartórios à habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
 
Os direito dos casais homossexuais são os mesmos garantidos aos heterossexuais.
 
A união estável precisa ser registrada em cartório?
 
A união  estável não exige registro formal de sua existência, mas se for do interesse do casal, é possível formalizar a união por meio de escritura pública em cartório.
 
É necessário que ambas as partes compareçam ao cartório com seus documentos pessoais, não é necessário a presença de advogados.
 
Esta ação pode ser importante para o casal em situações como a inclusão de dependentes em planos de saúde e seguros de vida, além de documentar a data de início da união.
 
Quais são os direitos de quem vive uma união estável?
 
A união estável é reconhecida como entidade familiar e por isso garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento:
 
  • Fidelidade recíproca;
  • Vida em comum;
  • Mútua assistência;
  • Sustento, guarda e educação dos filhos;  respeito e consideração mútuos.
 
Como é realizado o divórcio e a dissolução da união estável?
Tanto o divórcio quanto a dissolução da união estável são semelhantes e podem ocorrer no âmbito administrativo, ou seja, não há necessidade de ingressar em juízo ou na esfera judicial.
 
Veja as diferenças de cada modalidade:
 
Extrajudicial
 
Nesta modalidade o divórcio ou a dissolução de união estável são realizados em cartório na presença do casal, só é possível optar por esta forma de dissolução quando:
 
Não haja filhos menores;
O casal de forma consensual, sem divergências, concorde com o término do vínculo, a partilha de bens e eventual pagamento de pensão alimentícia.
O divórcio ou a dissolução da união estável é realizada por meio de escritura pública que após expedida, deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento ou registro da união estável para averbação.
 
Judicial
 
Esta ação ocorre quando houver filhos menores de idade e quando existirem divergências entre o casal quanto a qualquer das questões relacionadas à dissolução do vínculo, como, a partilha de bens, a guarda de filhos ou pensão alimentícia.
 
Este tipo de ação pode ser realizada de forma consensual ou litigiosa.
 
Em todo caso, é necessário ingressar em juízo por meio de advogado (particular ou, se não houver condições econômicas para a contratação por meio da Defensoria Pública ou de advogado nomeado pelo juízo, de forma dativa), com uma ação de divórcio ou dissolução de união estável.
 
Diferença entre divórcio judicial consensual e litigioso?
Consensual
 
Este ocorre quando o casal não tem qualquer tipo de divergência, ou seja, ambos estão de acordo com o fim do casamento e concordam quanto aos demais termos, como partilha de bens, guarda dos filhos e pagamento de pensão alimentícia.
 
Litigioso
 
Nesta situação ocorre alguma divergência entre as partes, que pode ser em relação à partilha dos bens ou guarda dos filhos, ou até mesmo quando uma das partes concorda com a dissolução da união.
 
Assim, cada um terá seu próprio advogado e ao final do processo, ouvido o Ministério Público, o juiz proferirá sentença decidindo sobre todas as questões. 

Fonte: Jornal Contábil