Destaques do Diário Oficial

Publicado em: 07/10/2011

Caderno 1 – Administrativo

Atos e Comunicados da Presidência

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

 

DIMA 2.2.1

PROCESSO DJ-0278510-97.2010.8.26.0000/50001 CAPITAL Na petição datada de 17/08/2011, de Enrico Luigi Vincioni e Grabriela Vincioni, referente aos autos do Recurso Especial nº 0278510-97.2010.8.26.0000/50001, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 27/09/2011, exarou o seguinte despacho: ...O pedido deverá ser formulado perante o Oficial do Registro de Imóveis e, na hipótese de recusa, o interessado (que não é parte neste feito) deverá se valer das vias adequadas.?
ADVOGADOS: CELSO LIMA JÚNIOR
OAB/SP: 130.533, MAURICIO SERGIO CHRISTINO OAB/SP: 77.192 e ELAINE CRISTINA MACHADO CÂMARA OAB/SP: 288.520.

PROCESSO DJ-0278510-97.2010.8.26.0000/50001
CAPITAL No Recurso Especial interposto por Marcos Cesnik de Souza, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 27/09/2011, proferiu a seguinte decisão: ...2. Fls. 115/121: É recurso especial interposto contra v. acórdão do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento à apelação formulada contra a r. decisão que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 10º Oficial do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, e manteve a recusa para o registro de instrumento particular de promessa de cessão de direitos. 3. Inadmissível o recurso especial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro tramitado perante o Poder Judiciário, reveste-se de caráter administrativo, não jurisdicional, agindo o juízo monocrático, ou o colegiado, em atividade de controle da Administração Pública (AgRg no Ag 885.882-SP, Rel. Sidnei Benetti, 3ª Turma, j. 16.12.2008). De efeito, ao decidir o procedimento de dúvida, o Tribunal exerce jurisdição voluntária, emitindo acórdão que por não ser de última instância, nem fazer coisa julgada material é imune a recurso especial (Resp 612.540-DF, Rel. Humberto Martins, DJ 5.3.2008; AgRg no Ag 985.78-SP, Rel. Mauro Campbell Marques, j. 28.10.2008, AgRg no Ag 656.216-SP, Rel. Massami Uyeda, j. 21.8.2007). 4. Do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int.

 
ADVOGADOS: MAURICIO SERGIO CHRISTINO OAB/SP: 77.192, ELAINE CRISTINA MACHADO CÂMARA
OAB/SP: 288.520 e CELSO LIMA JÚNIOR OAB/SP: 130.533.

GCJud DIRETORIA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO JUDICIÁRIO

 

COMUNICADO Nº 07/2011

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ GERALDO BARRETO FONSECA, Presidente da Comissão de Jurisprudência, considerando a relevância da matéria, manda publicar a Lei nº 14.537, de 6 de setembro de 2011, que altera a denominação do Município de Embu para Embu das Artes, e dá providência correlata

LEI Nº 14.537, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera a denominação do Município de Embu para Embu das Artes, e dá providência correlata O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se Embu das Artes? o Município de Embu, nos termos do artigo 145-A da Constituição do Estado e da Lei federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal.

Parágrafo único - A Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, com suas alterações, passa a vigorar com a redação decorrente da alteração a que se refere o caput deste artigo.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2011.

GERALDO ALCKMIN

Emanuel Fernandes

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

COMUNICADO Nº 215/2011

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Luis Ganzerla, Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, COMUNICA que as distribuições dos feitos em grau de recurso que se realizariam no dia 12 de outubro, serão realizadas no dia 11 de outubro do corrente, terça-feira, às 10 horas, na sala 34 do Complexo Judiciário do Ipiranga, localizado na Rua Agostinho Gomes nº 1.225 (Praça Nami Jafet, 235) Bairro do Ipiranga, com a supervisão da Presidência da Seção de Direito Público.


Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça


Nº 137.312/2009 No requerimento datado de 29/09/2011, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 04/10/2011, exarou o seguinte despacho:
Fls. 1675/1678: Defiro vista dos autos em cartório. Anote-se o nome do patrono.

ADVOGADOS: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO OAB/SP nº 26.886, ELIANE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO FONTENELLE OAB/SP nº 100.305 e outros.

Nº 139.988/2009 No requerimento datado de 29/09/2011, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 04/10/2011, exarou o seguinte despacho: Vistos. Fls. 496/499: Defiro vista em cartório, desde já autorizada a extração de cópias pelo Tribunal de Justiça e com despesas pelo interessado. Após, nada mais pendente, arquivem-se. Int.


ADVOGADOS: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO
OAB/SP nº 26.886, ELIANE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO FONTENELLE OAB/SP nº 100.305 e outros.

DICOGE

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PUBLICA, PARA CONHECIMENTO GERAL, O CONVITE QUE SEGUE.

 

EDITAL
3º CURSO DE INICIAÇÃO NA ATIVIDADE REGISTRAL E NOTARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


A Escola Paulista da Magistratura, por seu Diretor, Desembargador ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO, no bojo do programa EDUCARTORIO Educação Continuada de Cartórios, convida os senhores aprovados no 7º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo para participarem do 3º Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo, que será realizado nos dias 13 e 14 de outubro de 2011.

O curso objetiva fornecer bases para um maior conhecimento sobre a estrutura jurídica, os principais procedimentos práticos nas atividades das Serventias Extrajudiciais, bem como estreitar o relacionamento com o Judiciário, aproximando as instituições e cumprindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

Local: ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA Rua da Consolação nº 1483 4º andar

Horário: 9:00 horas às 18:00 horas.

Inscrições: No período de 01 a 11 de outubro de 2011, os interessados deverão:

1. Preencher ficha diretamente no site da Escola (www.epm.sp.gov.br), acessando o menu Cursos, Inscrições, clicando no nome do curso (3º Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo) e Abrir ficha para inscrição;

1. Após o preenchimento e envio, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição;

2. Comparecer nos dias e horários do curso no local acima mencionado.

Programação:
Dia 13 de Outubro - 9:00 horas ABERTURA

Desembargador José Roberto Bedran - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal- Corregedor Geral de Justiça Desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo - Diretor da Escola Paulista da Magistratura Professor Doutor João Grandino Rodas - Reitor da Universidade de São Paulo Integrantes da Banca do Concurso
Presidentes das Entidades de Classe

10:00 às 12:00 - Ética Profissional dos Notários e Registradores

Desembargador José Renato Nalini

Desembargador Ricardo Henry Marques Dip

12:00 às 13:30 Almoço

13:30 às 15:00 - Atividades da Corregedoria Geral de Justiça no Plano das Unidades Extrajudiciais (Fiscalização, Aspecto Disciplinar, Aspecto Normativo, Orientação, Competência Recursal, Concursos Públicos)

Walter Rocha Barone Juiz Coordenador do Extrajudicial, Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Marcus Vinicius Rios Gonçalves Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

15:00 às 16:00 - Recursos Humanos e Política de Pessoal das Unidades
George Takeda - Registrador de Imóveis

José Carlos Alves - Tabelião de Protesto e Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção São Paulo

16:00 às 16:30 Intervalo

 

16:30 às 17:30 - Administração e Gerenciamento Financeiro das unidades

Ubiratan Pereira Guimarães – Tabelião de Notas e Presidente do Colégio Notarial do Brasil

Beatriz Furlan - Tabeliã e Registradora Civil

17:30 às 18:30 - Sucessão Trabalhista e Previdenciária. Responsabilidade dos Notários e Registradores

Luís Paulo Aliende Ribeiro - Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e Coordenador de Cursos de Iniciação Funcional e Aperfeiçoamento do Extrajudicial

Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito Tabeliã de Notas e Integrante da Banca do 7º Concurso

 


Dia 14 de Outubro de 2011

9:00 às 10:30 - Regime Emolumentar no Estado de São Paulo Emolumentos, Custas e Contribuições (Lei Federal 10.169/2000, Lei 1060, de 1950, Lei Estadual 11.331/2002, Emolumentos, Gratuidade, isenção, imunidades, Recolhimento e Prazos)

Roberto Maia Filho Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo
Tânia Mara Ahualli
Juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, Coordenadora de Cursos de Iniciação Funcional e Aperfeiçoamento do Extrajudicial da Escola Paulista da Magistratura e Coordenadora da Área de Registros Públicos

10:30 às 11:00 Intervalo

11:00 às 12:00 - Atendimento ao Público - (Tratamento Diferenciado e Prioridades, Instalação Física do Cartório,Horário de Funcionamento, Acervo, Acessibilidade e Providências Correlatas)

José Maria Siviero Registrador de Títulos e Documentos e Presidente do IRTDPJ

José Cláudio Murgillo Registrador Civil e Presidente da Arpen - Associação de Registradores das Pessoas Naturais de São Paulo

12:00 às 13:30 Almoço

13:30 às 15:00 - Entidades de Classe. Fundo do Registro Civil e IPESP

Francisco Márcio Ribas Registrador Civil - Tabelião de Notas e Conselheiro da Carteira de Previdência das Serventias IPESP

Patrícia André de Camargo Ferraz - Registradora de Imóveis e Presidente da AnoregSP - Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo

15:00 às 16:00 - Informática, gestão documental eletrônica e Registro Eletrônico

Flauzilino Araújo dos Santos Registrador de Imóveis e Presidente da ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo
Sérgio Jacomino Registrador de Imóveis e Diretor da Uniregistral - Universidade Corporativa do Registro de Imóveis.

16:00 às 16:30 Intervalo

16:30 às 17:30 - O CNJ e os Serviços Notariais e Registrais brasileiros
Antonio Carlos Alves Braga Junior Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e Juiz-auxiliar da Presidência do CNJ.

Marcelo Martins Berthe Juiz Titular da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo e Juiz-auxiliar da Presidência do CNJ.

17:30 às 18:00 - Considerações finais e encerramento.

 

COMUNICADO CG Nº 2632/2011

Protocolado nº 2011/117655

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos MM. Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis das Comarcas da Capital e Interior que em razão da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0004607-03.2011.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, se abstenham de exigir a apresentação de cópias autenticadas comprobatórias da representação processual das pessoas jurídicas. COMUNICA, finalmente, que referida decisão ressalvou a competência de cada juízo de apreciar, no âmbito jurisdicional, a validade dos documentos apresentados pelas partes, uma vez que não cabe ao Conselho Nacional de Justiça determinar como se deva exercer a jurisdição diante de casos concretos.

(07, 10 e 11/10/2011)


DICOGE 1.1

Diante do decidido em expediente próprio, publica-se o Edital de Corregedores Permanentes que segue:

SUMARÉ
Diretoria do Fórum
Secretaria
Ofício de Distribuição Judicial
1ª Vara Cível
1º Ofício Cível
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Nova Veneza
2ª Vara Cível
2º Ofício Cível
1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
3ª Vara Cível
3º Ofício Cível
Serviço Anexo das Fazendas
1ª Vara Criminal
Júri
Execuções Criminais
Polícia Judiciária e Cadeias Públicas
2ª Vara Criminal
Infância e Juventude
Ofício Criminal (executa os serviços auxiliares das 1ª e 2ª Varas Criminais)
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal
Foro Distrital de Hortolândia
Diretoria do Fórum
Secretaria
Seção de Administração Geral
Seção de Distribuição Judicial
1ª Vara
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Hortolândia
2ª Vara
Infância e Juventude
Ofício Judicial (executa os serviços auxiliares das 1ª e 2ª Varas)
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Juizado Especial Cível e Criminal

COMUNICADO SPI Nº. 17/2008 (REPUBLICAÇÃO)
(Proc. CPA nº 712/2000 - SPI3, antigo Proc. nº 60/20000 DEPRI) Relação de endereços dos setores de Cartas Precatórias

COMUNICADO SPI Nº. 17/2008


A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO que ao Setor de Cartas Precatórias Cíveis compete o cumprimento de diligências no âmbito da Cidade de São Paulo, CONSIDERANDO a determinação contida no Processo nº 891/99 DEGE 1.3, no sentido de atualizar a relação de endereços para cumprimento de Cartas Precatórias, COMUNICA aos Meritíssimos Juízes de Direito que para o correto endereçamento e postagem das Cartas Precatórias
devem ser observados os seguintes itens:
1. Natureza da Carta Precatória (Cível, Criminal, Execuções Fiscais, Busca e Apreensão de Menores, Infância e Juventude);
2. Endereço para o cumprimento da diligência (somente nos limites territoriais da Cidade de São Paulo);
3. Identificação correta no cabeçalho: endereço completo, CEP e telefone do Juízo
Deprecante, para a devolução da Carta Precatória à Vara de origem. COMUNICA ainda aos Meritíssimos Juízes de Direito que devem ser observados os seguintes endereços para o envio das Cartas Precatórias à Comarca da Capital, segundo a sua natureza:

CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL E MUNICIPAL) e ACIDENTES DO TRABALHO: Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Fórum Hely Lopes Meirelles: Viaduto Dona Paulina, 80
17º andar sala 1.700 - Centro - CEP 01501-020 - São Paulo/SP

CARTAS PRECATÓRIAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA: SPI 3.15.1. Serviço de Distribuição Cível do Fórum João
Mendes Júnior: Pça. Dr. João Mendes, s/nº - térreo sala 110 - Centro - CEP 01501-900 - São Paulo/SP

CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS e DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: Dipo 2.1. - Distribuidor Criminal
Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães?: Av. Dr. Abrahão Ribeiro, 313 Térreo - Rua 9 - sala 0-309 - Barra Funda -CEP 01133-020 - São Paulo
SP.

CARTAS PRECATÓRIAS DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES: Varas da Família e das Sucessões, devendo ser observado o endereço para cumprimento da diligência, fa
ce a Divisão Territorial dos Foros Central e Regionais na Comarca de
São Paulo.

CARTAS PRECATÓRIAS QUE SE REFIRAM ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE REVISÃO DE APOSENTADORIA:Justiça Federal Setor de Distribuição do Fórum Previdenciário: Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 5º andar
Cerqueira César CEP 01410-001 São Paulo/SP.

CARTAS PRECATÓRIAS QUE SE DESTINEM À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL OU PSICOLÓGICO: Deverão ser enviadas para cumprimento às Varas da Infância e Juventude e Família dos Foros Central
e Regionais, conforme endereço onde deva ser realizado o estudo.

CARTAS PRECATÓRIAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: Varas da Infância e Juventude, observando o endereço para cumprimento da diligência segundo a Divisão Territorial das Varas da Infância na Comarca da Capital nos seguintes termos:

I - Vara Central da Infância e da Juventude
Fórum João Mendes Jr. - 3º andar - salas 307 a 337
Pça. João Mendes Jr. S/Nº - Centro - CEP 01501-900
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Aclimação, Alto da Moóca, Barra Funda, Bom Retiro, Brás, Belenzinho, Cambuci, Cerqueira César, Consolação, Jardim América, Jardim Paulista, Liberdade, Moóca, Pari, Perdizes, Sé e Vila Mariana

II - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional I - Santana
Av. Engenheiro Caetano Álvares, 707 - Casa Verde - CEP 02546-000
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Casa Verde, Bairro do Limão, Vila Nova Cachoeirinha, Santana, Tucuruvi, Vila Guilherme e Vila Maria

III - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional II - Santo Amaro
Av. Adolfo Pinheiro, 1992 - Santo Amaro - CEP 04734-003
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Capela do Socorro, Ibirapuera, Indianópolis, Parelheiros e Santo Amaro

IV - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional III - Jabaquara
R. Joel Jorge de Melo, 424 - Jabaquara - CEP 04128-080
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Jabaquara e Saúde

V - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional IV - Lapa
R. Aurélia, 650 - Lapa - CEP 05046-000
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Brasilândia, Jaraguá, Pirituba, Vila Jaraguá, Lapa, Nossa Senhora do Ó e Pico do Jaraguá

VI - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional V - São Miguel Paulista
Av. Afonso Lopes de Baião, 1454 - CEP 08040-000
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Ermelino Matarazzo, Itaim Paulista e São Miguel Paulista

VII - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VI - Penha de França
R. Dr. João Ribeiro, 443 - Penha - CEP 03634-010
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Cangaíba, Penha de França e Vila Matilde

VIII - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VII - Itaquera
Av. Pires do Rio, 3915 - Itaquera - CEP 08240-002
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Guaianazes, Itaquera e São Mateus

IX - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VIII - Tatuapé
R. Santa Maria, 257 - Tatuapé - CEP 03085-000
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Tatuapé e Vila Formosa

X - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional X - Ipiranga
R. Agostinho Gomes, 1455 - Ipiranga - CEP 04206-000
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Ipiranga e Vila Prudente

XI - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional XI - Pinheiros
R. Filinto de Almeida, 69 - Vl. Madalena - CEP 05439-030
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Butantã, Morumbi, Vila Madalena, Pinheiros, Caxingui e Vila Sonia

XII - Varas Especiais da Infância e da Juventude
R. Piratininga, 105 - 2º andar - Brás - CEP 03042-001
Atende aos moradores de qualquer Distrito ou Subdistrito somente nos casos de infrações atribuídas a menores com mais de 12 anos de idade.
(Republicado por conter alteração)

Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial
Nada publicado


SEÇÃO II
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Subseção II
Intimação de Acordãos
INTIMAÇÕES DE ACÓRDÃOS

01 DJ 990.10.509.092-3
SÃO ROQUE - Apte.: Tsuyoshi Maeda Apdo.: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica Negou provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: ABEL FERREIRA CASTILHO OAB/SP 81.929
02 DJ 0005145.37.2009
.8.26.0288 ITUVERAVA - Aptes.: Maria de Pontes Azevedo de Paula, José Manoel Ribeiro de Paula e Victor de Azevedo Novais Apdo.: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

Negaram provimento ao recurso, com observa
ção, v.u.
ADVOGADOS: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO OAB/SP: 26.886 e ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO FONTENELLE
OAB/SP: 100.305
03 DJ 0025492.83.2010.8.26.0344 MARÍLIA - Apte.: Ministério Público do Estado de São Paulo Apda.: Marilene Aranha d
e Castro Negou provimento ao recurso, v.u.
04 - DJ
0070375.63.2009.8.26.0114 CAMPINAS - Apte.: Margarida da Cunha Santos Apdo.: 3º Oficial de Registro de Imóveis Negou provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: ANTONIO GIACOMETTI OAB/SP 82.850

A C
Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0509092-96.2010.8.26.0000 (990.10.509092-3), da Comarca de SÃO ROQUE, em que é apelante TSUYOSHI MAEDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.
ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GERALDO BARRETO FONSECA, Decano em exercício, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Seção Criminal, de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça.
São Paulo, 28 de julho de 2011.
(a) MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

VOTO
REGISTRO DE IMÓVEIS. Necessidade de apresentação da via original do título cujo ingresso no fólio real se pretende. Prescrição do crédito hipotecário é matéria a ser apreciada na esfera jurisdicional. Prequestionamento indevido, pois incabíveis recursos especial e extraordinário nesta via administrativa. Dúvida procedente. Recurso não provido.
Cuida-se de apelação (fls. 139/147) interposta por Tsuyoshi Maeda contra a r. sentença de fls. 97/100 que, em procedimento de dúvida, manteve a recusa oposta pelo Oficial de Registro de Imóveis e anexos de São Roque ao ingresso no fólio predial do instrumento particular relativo à quitação de hipoteca cedular (fls. 25), bem como da escritura pública de venda e compra (fls.29/32) do imóvel transcrito sob nº 22.873 (fls. 07 e 24).
Assim decidiu o MM. Juízo Corregedor Permanente por considerar necessária a vinda da via original do primeiro documento retro referido, além da comprovação de terem seus subscritores poderes para representar a instituição- credora (Banco do Brasil).
Sustenta o apelante, em resumo, haver na sentença obscuridade não aclarada em embargos declaratórios; a pertinência da conversão do julgamento em diligência; a impropriedade de desmembramento do feito em dois, sendo eles conexos; haver cópia autenticada do documento questionado; ser a recusa infundada e, finalmente, estar a dívida prescrita. Considerando, pois, que o registro pretendido seria viável, pede, assim, o provimento do recurso.
A Procuradoria de Justiça opinou inicialmente pelo apensamento e, sucessivamente, pelo improvimento do recurso (fls.159/160). É o relatório.Observo, de início, que o pedido de apensamento aos autos de um outro feito supostamente conexo (Processo nº 17/08-A) fica prejudicado, em razão de já estarem eles arquivados (fls. 162/163). De qualquer modo, o apelante deles extraiu cópias, aqui juntadas por linha. Nelas se observa que, de fato, foram suscitadas duas dúvidas (Processos nº 16/08-A e 17/08-A), em razão de existir mais de um título (objeto dos Protocolos nº 99.322, 99.323 e 99.324). O último destes, assim, ensejou a suscitação de uma dúvida autônoma (Processo nº 17/08-A), cuja conexão com o presente feito (Processo nº 16/08-A) não mais se cogita, em razão de estar aquela já arquivada (fls. 162/163). Posto isso, no caso em tela, analisando-se os elementos constantes dos autos, não há como se realizar o registro, conforme bem ressaltado, tanto pelo oficial suscitante (fls. 02/06), quanto pelo seu MM. Juiz Corregedor Permanente (fls. 97/100) e ainda pelos membros do Ministério Público que oficiaram em primeiro (fls. 90/93) e segundo graus (fls. 159/160), restando, pois, isolado o posicionamento do apelante.
Acertou-se ao vedar o ingresso, no fólio predial, do instrumento particular relativo à quitação de hipoteca cedular (fls. 25), o que inviabilizou o registro sucessivo do segundo título (escritura pública de venda e compra do imóvel transcrito sob nº 22.873 - fls. 29/32).
Isto em virtude de não ter sido apresentada a via original do primeiro documento supra referido, nem comprovado terem seus subscritores poderes para representar a instituição-credora (Banco do Brasil). De fato, o original do primeiro título (fls. 25) deixou de vir aos autos, o que o próprio apelante confessa a fls. 141 (item 3.1) e 143 (item 6.3), não ficando tal carência suprida pela xerocópia autenticada aqui trazida. Acerca da hipótese, este Conselho já tem posição firmada, o que se verifica na Apelação Cível nº 43.728-0/7:

Pacífica a jurisprudência deste Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido da necessidade de apresentação do título original, como decidido na apelação cível nº 30.728-0/7 da Comarca de Ribeirão Preto
?
.
Por outro lado, incabível a conversão do julgamento em diligência para eventual regularização, como se nota do mesmo julgado:
... o requisito da exibição imediata do original diz respeito ao direito obtido com a prenotação do título, direito que não enseja prazo reflexo de saneamento extrajudicial de deficiências da documentação apresentada
?
.
Prossegue-se:
Se fosse admitido cumprir exigência durante o procedimento, estaria aberto caminho para uma injusta prorrogação do prazoda prenotação que, muita vez, viria em prejuízo dos eventuais detentores de títulos contraditórios?
.
No mesmo sentido, o decidido nas Apelações Cíveis nº 441-0, 2.177-0, 4.258-0, 4.283-0, 8.235-0, 8.705-0/6, 8.926-0/4, 10.483-0/1, 10.961-0/3, 12.439-0/6, 13.820-0/2, 16.680-0/4, 17.542-0/2, 17.586-0/2, 18.427-0/5, 73.868-0/0 e 74.974-0/0.
Destaco que a sentença recorrida de nenhuma obscuridade padece, sendo bem rejeitados os seguidos embargos declaratórios contra ela ofertados.Ressalto, ademais, que eventual prescrição não pode ser reconhecida nesta esfera administrativa, conforme já assentado
pela Corregedoria Geral da Justiça, verbis:
Registro de Imóveis Hipoteca - Averbação de cancelamento Prescrição da pretensão à cobrança da dívida por ela garantida
Reconhecimento na esfera administrativa Impossibilidade Ausência de caracterização das hipóteses previstas,
em rol taxativo, pelo art. 251 da Lei n. 6.015/19
73 Necessidade de discussão da matéria na esfera jurisdicional
Recusa acertada da averbação pretendida Recurso não provido (Processo CG nº 15/2007).
Termos em que, inadmissível o registro almejado e, por derradeiro, quanto ao prequestionamento referi
do a fls. 146, item 12.1, fica desde já assentada a sua impropriedade, considerando o descabimento de Recursos Especial e Extraordinário em
procedimentos de dúvida, dada sua natureza puramente administrativa, conforme a letra da norma constitucional. Neste sentido:
Processo CG n. 2354/2002 desta Corregedoria Geral da Justiça; STJ - AI n. 7.255-MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 28.3.91; Ag.Regimental n. 29.262-3-SP, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 10.5.93, DJ 21.6.93 e Resp n. 13.637-0-MG, Rel. Min. Athos Carneiro,j. 27.10.92, DJ 23.11.92.
Pelo exposto, conheço do recurso mas nego-lhe provimento.
(a) MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005145-37.2009.8.26.0288, da Comarca de ITUVERAVA, em que é apelante MARIA DE PONTES AZEVEDO DE PAULA e OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.
ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, com observação, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GERALDO BARRETO FONSECA, Decano em exercício, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Seção Criminal, de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça.
São Paulo, 11 de agosto de 2011.
(a) MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

VOTO
REGISTRO DE IMÓVEIS Formal de partilha
usufruto em favor somente do falecido extinção inviabilidade de interpretação extensiva do negócio jurídico
impossibilidade do exame substancial de decisão jurisdicional violação
do princípio da continuidade necessidade de retificação do formal de partilha para acesso ao fólio real Recur
so não provido com observação.
Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que reconheceu a impossibilidade do registro de Formal de Partilha em razão de vícios na partilha objeto de decisão judicial.
Sustentam os apelantes a possibilidade do registro por se cuidar de decisão judicial, a qual é passível de ser cumprida porhaver apreciado todas as questões postas no âmbito jurisdicional (a fls. 109/123).A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (a fls. 135/139).Esse o relatório.

O título judicial submete-se à qualificação registrária (item 106 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), não havendo qualquer exame de conteúdo da decisão judicial, tão só são apreciadas as formalidades extrínsecasda ordem e da conexão dos dados do título com o registro (Apelação Cível nº 681-6/9, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j.26.4.07).A hipótese em julgamento, cuida-se do registro de formal de partilha expedido em favor dos recorrentes relativamente aos imóveis matriculados sob os números 12.564 e 9.719.


Como se depreende do registro constante na matricula n. 12.564 (a fls. 61-verso) a instituição do usufruto foi feita apenas em favor do falecido, sendo que o nome de sua esposa constou à título de qualificação do usufrutuário e não como usufrutosimultâneo, tanto isso é verdade que não foi estabelecido o direito de acrescer (Código Civil, art. 1.411), como seria comum caso tivesse ocorrido a hipótese sustentada nas razões recursais.
De outra parte, não houve expressa indicação no esboço de partilha da instituição de usufruto em favor da meeira, além disso, a questão guarda complexidade em virtude dos direitos do falecido encerrar parte do imóvel e, principalmente, a presença de interesse de incapaz que sofreria, eventualmente, restrição ante ao caráter gratuito do negócio jurídico em questão. Diante disso, inviável o registro nos termos da partilha homologada no concernente ao usufruto. A r. sentença homologatória da partilha (a fls. 62) implicitamente rejeitou o esboço de partilha efetuado pelo partidor judicial (a fls. 81/84) e analisou expressamente a não necessidade de avaliação dos imóveis pertinentes ao interesse do menor, aprovando a partilha apresentada pelos herdeiros (a fls. 55/59), portanto, não é possível o exame substancial dessa decisão jurisdicional na presente via administrativa que se limita a aspectos meramente formais. Enfim, não se emite juízo de valor acerca da validade ou invalidade da decisão jurisdicional, apenas se coloca a impossibilidade de se impedir o acesso ao fólio real por meio do exame substancial da decisão de cunho absolutamente jurisdicional. Seja como for, não consta na partilha homologada a transmissão da quota parte do menor (na sucessão de sua mãe, Aparecida de Fátima) ao herdeiro José Manuel e sua esposa, assim, igualmente, não é possível o registro sem o aditamento da partilha no Juízo da Sucessão.
Desse modo, as duas primeiras exigências do Oficial Registrador (a fls. 05) são devidas e suficientes para impedirem o registro pretendido.
A terceira exigência, envolve exame substancial da decisão jurisdicional, parcialmente afastada (possibilidade de transferência da parte do menor), assim, deve ser considerada em conformidade ao supra decidido. A tudo deve ser acrescido a presença de vícios na partilha homologada em violação ao princípio da continuidade, porquanto na sucessão de Messias Ribeiro de Paula, falecido em 15/05/1998 (a fls. 38), deve constar como herdeiro o Espólio de Aparecida de Fátima Azevedo de Paula, falecida em 02/07/2004 (a fls. 43), representado por seu único herdeiro, o menor Victor de Azevedo Novais, nascido em 11/10/1995 (a fls. 45), impossível a ocorrência de representação em razão do falecimento posterior da Sra. Aparecida de Fátima em relação ao Sr. Messias.
Compete a transmissão da propriedade ao Espólio herdeiro e, após, deste a seu único herdeiro, não é possível a transmissão da propriedade diretamente ao herdeiro neto pelo fato de sua mãe ser viva ao tempo da morte de seu avó materno. Nessa toada, a forma de transmissão dos quinhões hereditários segue disciplina legal diversa da apresentada à partilha, as sucessões são diversas, daí a necessidade de retificação dos termos da partilha e adjudicação nas sucessões em questão, pena de violação do princípio da continuidade registral.
Pelo exposto, com as observações supra, nega-se provimento ao recurso.
(a) MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025492-83.2010.8.26.0344, da Comarca de MARÍLIA, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada MARILENE ARANHA DE CASTRO.
ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ SANTANA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GERALDO BARRETO FONSECA, Decano em exercício, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, LUIS ANTONIO GANZERLA e FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, respectivamente, Presidentes da Seção Criminal, de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça.
São Paulo, 28 de julho de 2011.
(a) MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

VOTO
REGISTRO DE IMÓVEIS Contrato de compra e venda celebrado por representante cujo sobrenome é idêntico ao da compradora
elemento insuficiente à caracterização de conflito de interesses necessidade de aprofundada apuração probatória somente possível em ação judicial a nulidade prevista no art. 214 da Lei dos Registros Públicos, de natureza administrativa, refere-se ao próprio registro e não ao conteúdo do título
apresentado Recurso não provido.
Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que reconheceu a possibilidade do registro de escritura de compra e venda, julgando improcedente dúvida suscitada.
Sustenta o apelante a impossibilidade do registro em virtude da existência de conflito de interesses entre o representante e os representados na forma do art. 119 do Código Civil (a fls. 30/35). A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (a fls. 41/42). Esse o relatório. O título a ser registrado é uma escritura pública de compra e venda (a fls. 12), na qual os vendedores foram representados conforme representação outorgada por instrumento público de procuração em decorrência de contrato de mandato (a fls. 08).
O fundamento do recurso é o conflito de interesses entre os representados e o representante em razão da coincidência dos sobrenomes do representante e da compradora do imóvel, indicativo de possível parentesco, nos termos do art. 119 do Código Civil.
A regra de direito referida encerra hipótese de invalidade do negócio jurídico, especificamente anulabilidade. Portanto, a proteção é pertinente a interesse privado, razão pela qual não pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz (tampouco pel


Por: Assessoria de Imprensa.