Índice de Federal
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5.764, 16/12/1971 Nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971
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5.709, 07/10/1971 Nº 5.709 - Direito Imobiliário, de 07 de Outubro de 1971
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5.553, 06/12/1968 Nº 5.553 - Direito Notarial, de 06 de Dezembro de 1968
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5.433, 08/05/1968 Nº 5.433 - Registros Públicos, de 08 de Maio de 1968
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5.553, 06/12/1968 Nº 5.553 - Direito Notarial, de 06 de Dezembro de 1968
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5.172, 25/10/1966 Nº 5.172 - Constituição e Códigos, de 25 de Outubro de 1966
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4.591 , 16/12/1964 Nº 4.591 - Direito Imobiliário, de 16 de Dezembro de 1964
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11.888, 24/12/2008 Nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008
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