Índice de Federal
11.888, 24/12/2008 Nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008
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11.441, 04/01/2007 Nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
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10931, 02/08/2004 N° 10931, de 02 de Agosto de 2004
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10.741, 01/10/2003 Nº 10.741, 01 de Outubro de 2003
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116, 31/07/2003 Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003
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10.406 , 10/01/2002 Nº 10.406 - Constituição Civil, de 10 de Janeiro de 2002
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2.200-2, 24/08/2001 Medida Provisória Nº 2.200-2 - Documentos Eletrônicos, de 24 de Agosto de 2001
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2.187-13, 24/08/2001 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13 - Registros Públicos, de 24 de Agosto de 2001
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10.257, 10/07/2001 Nº 10.257 - Direito Imobiliário, de 10 de Julho de 2001
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109, 29/05/2001 Lei Complementar Nº 109, de 29 de Maio de 2001
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10.188, 12/02/2001 Nº 10.188 - Direito Imobiliário, de 12 de Fevereiro de 2001
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8.159, 08/01/2001 Nº 8.159 - Registros Públicos, de 08 de Janeiro de 2001
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10.169, 29/11/2000 Nº 10.169 - Leis Notariais e Registrais, de 29 de Dezembro de 2000
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10.101, 19/12/2000 Nº 10.101, de 19 de Dezembro de 2000
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10.169, 29/11/2000 Nº 10.169 - Leis Notariais e Registrais, de 29 de Dezembro de 2000
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9.800, 26/05/1999 Nº 9.800 - Documentos Eletrônicos, de 26 de Maio de 1999
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9.755, 16/12/1998 Nº 9.755 - Documentos Eletrônicos, de 16 de Dezembro de 1998
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9.708, 18/11/1998 Nº 9.708 - Registros Públicos, de 18 de Novembro de 1998
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9.656, 03/07/1998 Nº 9.656, de 3 de Julho de 1998
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9.636, 15/05/1998 Nº 9.636 - Direito Imobiliário, de 15 de Maio de 1998
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9.534, 10/02/1997 Nº 9.534 - Registros Públicos, de 10 de Dezembro de 1997
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9.514, 20/11/1997 Nº 9.514 - Direito Imobiliário, de 20 de Novembro de 1997
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9.503, 23/09/1997 Nº 9.503 - Constituição e Códigos, de 23 de Setembro de 1997
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9.492, 10/09/1997 Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997
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9.454, 07/04/1997 Nº 9.454 - Direito Notarial, de 07 de Abril de 1997
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9.465, 07/07/1997 Nº 9.465 - Registros Públicos, de 07 de Julho de 1997
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9.317, 5/12/1996 Nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996
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58, 20/06/1996 PORTARIA Nº 58 - Registros Públicos, de 20 de Junho de 1996
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9.265, 12/02/1996 Nº 9.265 - Registros Públicos, de 12 de Fevereiro de 1996
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9.051, 18/05/1995 Nº 9.051, de 18 de Maio de 1995
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